Cumprimento de sentença 0807748-40.2021.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807748-40.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807748-40.2021.8.20.5124 Polo ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Polo passivo RENATO DE MIRANDA CAVALCANTE Advogado(s): AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO. INFORMAÇÕES NO CONTRATO QUE NÃO CORRESPONDEM AOS DADOS DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL NÃO SOLICITADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1061 DO STJ. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. ATOS ILÍCITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INPC. ÍNDICE QUE MELHOR SE APLICA À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso para definir o INPC como índice de correção monetária e reformar ex officio a sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta pelo Banco Itaucard S/A, em face de sentença que julgou procedente a pretensão para declarar a nulidade do contrato de nº 611943286 e determinar a imediata interrupção dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; condenar a parte ré a devolver à parte autora a integralidade da quantia descontada em seu benefício previdenciário, em dobro; autorizar a ré a compensar do valor da condenação o montante depositado em favor do postulante a título de empréstimo; reconhecer a sucumbência recíproca e condenar as partes a ratearem custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré, suspensa a cobrança em relação a esta em razão da gratuidade judiciária concedida. Alega “a parte autora junta aos autos extrato de sua conta bancária, em que demonstra o crédito realizado através de TED, ou seja, a requerente tem ciência do contrato e do valor liberado, de modo que atua na mais completa má-fé ao ajuizar a presente demanda, devendo ser condenada por litigância de má-fé”. Assevera que “não há defeito na prestação de serviço pelo apelante, uma vez que resta evidenciada a regularidade na contratação e que a parte autora se beneficiou do empréstimo”. Defende que “a assinatura aposta no contrato coincide com a que consta dos documentos trazidos aos autos pela própria parte autora, o que evidencia o vínculo entre as partes”. Argumenta que “não há que se falar em indenização por dano material, haja vista que a contratação foi legítima”. Sublinha que, “em se tratando de responsabilidade contratual, a teor do conteúdo da Súmula 362 e o atual entendimento do STJ, a correção monetária do dano material é aplicada a partir do arbitramento”; e deve ter como base o INPC. Aduz que os juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituição a título de danos materiais contam-se desde a citação. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O autor alegou que foi surpreendido por descontos indevidos em sua aposentadoria pelo Banco demandado, relativos a contrato de empréstimo consignado, o qual alega desconhecer. A instituição financeira, em contrapartida, sustentou a licitude da contratação, e juntou o instrumento contratual, supostamente assinado pelo consumidor, bem como documento apresentado no ato da contratação. Embora o valor do empréstimo tenha sido depositado na conta do autor (ID nº 25016800), o documento apresentado no ato da contratação (ID nº 25017023) é vencido, não sendo mais utilizado pelo autor (ID nº 25016803). As informações constantes no contrato não correspondem aos dados oficiais do autor, sendo o endereço divergente de sua residência e desconhecido por ele, bem como o e-mail preenchido é de terceiro ([email protected]). Não obstante a juntada do contrato supostamente assinado, diante do questionamento da contratação pelo consumidor, cabia à instituição financeira comprovar sua legitimidade, por meio de perícia grafotécnica ou qualquer outro instrumento cabível, consoante restou definido pelo STJ, ao analisar o REsp 1.846.649, sob o rito do Repetitivo ( Tema 1061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Desse modo, se a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a ausência de sua responsabilidade diante da situação exposta, não é possível declarar que a avença foi firmada, efetivamente, pela parte autora. A fraude perpetrada por terceiro não constitui causa excludente de responsabilidade, sendo caso fortuito interno, de modo que a instituição financeira deve arcar com os prejuízos decorrentes da exploração de seu ramo de negócio. Sobre o tema, é o posicionamento do professor Sérgio Cavalieri Filho: O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. Ao oferecer seus serviços no mercado, a instituição financeira não pode transferir para o consumidor os riscos inerentes à atividade econômica que desenvolve. Diante de contrato de empréstimo consignado sem a ciência ou anuência da parte autora, incontroversa a necessidade de o banco reparar os possíveis prejuízos suportados pela consumidora. Isso porque é dever do fornecedor zelar pela segurança das contratações de cessão de crédito, devendo se certificar da veracidade das informações a ele apresentadas, de modo a não prejudicar terceiros, como ocorreu no caso. Sendo assim, houve defeito na prestação do serviço oferecido pela instituição requerida, a impor a necessária desconstituição do débito gerado e reparação dos danos ocasionados. Como consequência, surge a obrigação de devolver todas as parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte apelada. Considerando a ilegitimidade dos descontos decorrentes da falta dos cuidados mínimos necessários para realizar operações financeiras dessa natureza, há de se reconhecer a obrigação da instituição financeira em promover a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, sendo aplicável a regra estabelecida no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento recente do STJ no julgamento do paradigma EAREsp 676.608/RS. Com relação ao índice de atualização, embora exista algum debate acerca do tema na jurisprudência, prevalece o entendimento de que, nas condenações de natureza civil, o melhor critério é a utilização de índice oficial de correção monetária, que geralmente consta da tabela do próprio tribunal local (REsp 1.795.982). Portanto, acolho o apelo nesse ponto para estabelecer o INPC como índice de atualização monetária. A correção monetária dos valores indevidamente descontados, no tocante aos danos materiais, deve observar o enunciado 43 da Súmula do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”, conforme já previsto na sentença. Quanto aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (não houve contrato bancário celebrado entre as partes), aplica-se o enunciado 54 da Súmula do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Conforme art. 398 do Código Civil: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”, motivos pelos quais os juros moratórios devem ser calculados a partir de cada desconto. A sentença fixou como termo inicial a citação, devendo ser reformada também neste ponto. Devo destacar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a questão relativa a juros e correção monetária pode ser analisada inclusive ex officio, não constituindo ofensa ao princípio do non reformatio in pejus. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para definir o INPC como índice de correção monetária e, de ofício, determinar que os juros moratórios incidam a partir de cada desconto. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF[1]. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

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Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 21/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)