Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835049-69.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835049-69.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835049-69.2023.8.20.5001 Polo ativo ALEXANDRE DA CUNHA CARVALHO e outros Advogado(s): HUGO FERREIRA DE LIMA, GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração interpostos pela ALEXANDRE DA CUNHA CARVALHO e outros, em face do acórdão que proveu seu recurso para julgar procedente o pedido inicial. Argumentaram que “apesar do acórdão embargado fazer referência ao provimento do apelo para julgar procedente o pedido autoral, o que pressupõe o acolhimento de ambas as obrigações contidas na exordial (pagar e fazer), após a intimação do recorrido para contrarrazoar, é necessário que ele seja integrado, a fim de constar na sua parte dispositiva a ordem de inserção, nos contracheques dos embargantes, do saldo residual não acobertado pela LCE 715/22 (VPNI)”. Requereram o acolhimento dos embargos para “fins de constar no dispositivo a obrigação consubstanciada na inclusão da VPNI para os apelantes que não tiveram dito revés integralmente absorvido pela LCE 715/22, devendo ocorrer a compensação dessas parcelas com reajustes supervenientes”. Sem manifestação da parte embargada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. A parte embargante se insurge contra o acórdão que proveu seu recurso para julgar procedente o pedido inicial. Como dito no acórdão: “[...] na condição de servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a parte recorrente possui a remuneração composta de vencimentos do cargo efetivo mais representação pelo exercício do cargo comissionado que ocupa” e que “se o servidor optou por perceber a remuneração do cargo efetivo acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão que também ocupa, por decorrência lógica, o valor da gratificação deverá ser o mesmo e não apenas sobre o vencimento básico”. Se o acórdão proveu o recurso para julgar procedente o pedido inicial, a parte embargada deverá cumprir a obrigação (fazer e pagar) nos exatos limites da lide, que são traçados nos termos do art. 141 do CPC, não havendo que falar em omissão no julgado. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Por fim, caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0835049-69.2023.8.20.5001 Polo ativo ALEXANDRE DA CUNHA CARVALHO e outros Advogado(s): HUGO FERREIRA DE LIMA, GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE Nº 293/05. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I DA LCE Nº 242/2002. COMPROVADO PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. TEMA Nº 1.075 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta por ALEXANDRE DA CUNHA CARVALHO e outros, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alegaram que: a) são servidores efetivos do Poder Judiciário Estadual, atualmente exercendo cargos em comissão no âmbito do TJRN; b) receberam a referida vantagem (100%), porém calculada sobre o vencimento do cargo comissionado + a representação do cargo comissionado, quando a base de cálculo correta seria, na literalidade do art. 11 da LCE 242/02, a soma da remuneração da investidura efetiva, acrescida da representação do cargo comissionado; c) atendendo à decisão do STF, o TJRN provocou a edição da LCE 293/05, a qual serviu de esteio para o pagamento da referida vantagem até à edição da LCE 715/22; d) o que verdadeiramente se busca é a correção da base de cálculo da vantagem disciplinada na LCE 293/05, de modo que a mesma passe a considerar 100% sobre o vencimento do cargo efetivo + a representação do cargo comissionado. Ao final, requereram a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 23089347). O Ministério Público declinou de intervir (id. 24666822). A ação ordinária tem por escopo a correção do valor pago a título de gratificação prevista na LCE nº 293/05, para que seja calculada com base na representação dos cargos comissionados exercidos acrescida do vencimento do cargo efetivo, conferindo-lhe, consequentemente, as repercussões pecuniárias e o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. O juiz julgou improcedente o pedido inicial enfatizando que “[...] não houve a edição de norma legal visando assegurar a extensão do pagamento da gratificação, notadamente porque o art. 4º da LCE n° 293/2005 não assegura a extensão da G.A.T.A. em questão”. A parte apelante argumentou que a sentença não teria interpretado corretamente a legislação pertinente à remuneração dos servidores, especialmente no que tange ao cálculo das diferenças remuneratórias. O art. 37, X da CF estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurando revisão geral anual. Na condição de servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a parte recorrente possui a remuneração composta de vencimentos do cargo efetivo mais representação pelo exercício do cargo comissionado que ocupa. Em atenção à ADI nº 3202 do STF, foi proposta a edição da LCE nº 293/05 que, como cediço, serviu de lastro para o pagamento da referida vantagem até a edição da LCE nº 715/22. De acordo com a redação do art. 11 da LCE nº 242/02, nos casos dos servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado, a base de cálculo da gratificação deveria ser o vencimento do cargo efetivo, mais a representação do cargo comissionado. Vejamos: Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado. À luz do referido, os ocupantes dos cargos comissionados poderiam optar entre perceber a sua remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do respectivo cargo em comissão que ocupava (inciso I) ou perceberia conforme a remuneração total devida pelo cargo comissionado (parágrafo único). O atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (LCE nº 715/2022), embora tenha reduzido o percentual da gratificação (75%), manteve o mesmo direito de opção em seu art. 16: Art. 16. É facultado ao servidor público, quando investido em cargo público de provimento em comissão, optar pelo vencimento de seu cargo público de provimento efetivo, acrescido dos valores fixados no Anexo II desta Lei Complementar, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração total do cargo de provimento em comissão. Se o servidor optou por perceber a remuneração do cargo efetivo acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão que também ocupa, por decorrência lógica, o valor da gratificação deverá ser o mesmo e não apenas sobre o vencimento básico. Do contrário, seria admitido o pagamento da gratificação aos servidores que ocupam quadro efetivo e comissionado de igual modo aos servidores puramente comissionados, o que não é o caso. Cito recentes precedentes desta Corte: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS QUE OCUPAM CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 100% PREVISTA NA LCE 293/2005 SOBRE O VENCIMENTO DO CÁLCULO EFETIVO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SUSCITADA NA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. COMPROVADO PAGAMENTO FEITO A MENOR DA GRATIFICAÇÃO INTITULADA DE 100% (LCE 293/05) AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE TAMBÉM OCUPAM CARGOS COMISSIONADOS. CORREÇÃO DEVIDA. VANTAGEM QUE DEVE SER PAGA SOMANDO-SE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LCE 242/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, a prescrição quinquenal não deve ser aplicada para extinguir o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao período mencionado. 2. A Lei nº 12.153/2009 estabelece que não é necessário esgotar a via administrativa para que seja possível a atuação do Judiciário. 3. Com o advento da LCE nº 538/2015, os chefes de secretaria foram transformados em cargos em comissão, com percepção de vencimento correspondente ao previsto no Anexo VII, Código PJ-007 da Lei Complementar n.º 242, de 10 de julho de 2002, a teor do que prescreve o art. 3º, o qual alterou o parágrafo 7º do artigo 183 da Lei Complementar nº 165/99. 4. Significa, portanto, os apelados, todos efetivos e também ocupantes de cargos comissionados, fazem jus ao cálculo dos vencimentos segundo o disposto no artigo 11 da LCE 242/2002. 5. Todavia, isso não aconteceu na espécie, haja vista o pagamento da gratificação de 100%, implementada pela LCE 293/2005, ter incidido apenas sobre o vencimento básico do servidor ocupante do cargo em comissão e não sobre o seu cargo efetivo, independentemente de ter optado pela percepção do vencimento relativo a esse último. 6. Compreende-se que, se o servidor opta por perceber a sua remuneração do cargo efetivo acrescido da gratificação de representação do cargo em comissão que também ocupa, por decorrência lógica, o valor da gratificação (100%) deverá ser o mesmo e não apenas sobre o vencimento básico. 7. Do contrário, estaria se admitindo o pagamento da aludida gratificação aos servidores que ocupam quadro efetivo e comissionado de igual modo aos servidores puramente comissionados, o que não é o caso. 8. Precedentes do TJRN (Remessa Necessária Cível, 0823117-60.2018.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, assinado em 29/11/2022 e Apelação Cível, 0824532-78.2018.8.20.5001, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, assinado em 16/12/2022). 9. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN, AC nº 0832393-42.2023.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Des. Virgílio Macedo Jr., j. em 17/05/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS VOLTADOS A IMPUGNAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO. MÉRITO: PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 293/2005. ALEGATIVA ESTATAL DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A EMBASAR O PAGAMENTO DA ALUDIDA VANTAGEM. BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO PAUTADO EM LEI EM SENTIDO ESTRITO, EDITADA NA FORMA COMO SUGERIDA NA ADI 3202. PAGAMENTO EFETUADO EM DESCOMPASSO COM O PRECONIZADO NO ARTIGO 11 DA LCE 242/2002. INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS. PRECEDENTES DA 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC nº 0848889-83.2022.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. em 08/05/2024). Tratando-se de gratificação prevista em lei, é presumida sua adequação orçamentária, não sendo razoável a tese de transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é possível à Fazenda Pública se valer das vedações catalogadas na LRF para negar a execução de benefício remuneratório disposto em lei (Tema nº 1.075 do STJ). Ante o exposto, voto por prover o recurso para julgar procedente o pedido inicial. Na forma da gradação prevista no art. 85, § 3º do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% para o proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos; em 8% no proveito econômico obtido acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos; e em 5% no proveito econômico obtido acima de 2.000 salários-mínimos até 20.000 salários-mínimos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 06/03/2026 23:59.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS em 05/03/2026 23:59.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)