Procedimento Comum Cível 0800707-67.2023.8.20.5151 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800707-67.2023.8.20.5151 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800707-67.2023.8.20.5151. AUTOR: LUZIVAN SILVA DE SOUZA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se pedido de auxílio-acidente havendo expresso interesse de agir, sendo despiciendo prévio requerimento administrativo, conforme Tema 862 STJ, na medida em que representa direito fundamental indisponível. “ EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 862 STJ. 1. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2. Aplicando-se a tese firmada no Tema 862 STJ ao caso concreto, é devido o auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. (TRF4, AC 5000418-05.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/03/2022). Diante disso, determina-se a realização de perícia. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deferida no Id 112127460, bem como a existência de sistema específico para realização de perícias no âmbito da jurisdição federal delegada, determino a realização de perícia médica (especialidade: ortopedia ou outra que substitua na falta da especialidade indicada), a ser realizada por médico perito, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, com base no procedimento estabelecido pela Resolução nº 305/2014 – CJF, de 07 de outubro de 2014 e alterações posteriores, e, ainda, nos termos do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, art. 8º, §2º, da Lei no 8.620/93, Resolução nº 029/2019-TJRN, Ofício Circular – Ofício Circular – 001 001/2023-NP-TJRN. O laudo pericial deverá conter, nos termos do art. 473 do CPC/15: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Por ocasião da perícia, devem ser respondidos os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente formulados pelas partes: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: b.1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedindo de exercer a mesma atividade; b.2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; b.3) inválido para o exercício de qualquer atividade? Devem acompanhar a cópia do processo da decisão de determinação de perícia, documentos médicos juntados à inicial e os referidos quesitos das partes. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e oferecerem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Após, expeça-se carta precatória à 15ª Vara Federal, a fim de solicitar a realização da perícia, encaminhando todos os quesitos e demais documentos que se mostrem imprescindíveis à realização do ato, ficando à disposição do Juízo Deprecado a nomeação do profissional competente para a realização da perícia e fixação dos honorários periciais, nos moldes já adotados habitualmente. Recebidos os laudos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de dez dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BENTO DO NORTE /RN, na data do sistema. Juiz de Direito em substituição legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000

31/05/2024, 00:00

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Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 15/08/2025.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE MENDONCA MELO em 05/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de carta precatória devolvida

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