Execução de Título Extrajudicial 0001001-64.1995.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte EXECUTADO: Moacir da Silva Pinheiro, Salina Coqueiro Ltda, Maria das Graças de Souza Pinheiro DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0001001-64.1995.8.20.0001 Vistos etc. Recebidos os autos nesta data. Analisando o feito, verifica-se que a execução foi proposta em 12 de junho de 1995, tendo como objeto cédula de crédito industrial, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis da parte executada. Sendo assim, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001001-64.1995.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte POLO PASSIVO: Salina Coqueiro Ltda e outros (2) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte em desfavor de Salina Coqueiro Ltda e outros (2), todos qualificados nos autos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa. A distribuição da ação torna o Juízo prevento, consoante se infere do art. 59 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Após a distribuição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas no curso do processo não alteram, em regra, a competência fixada na distribuição, conforme determina o art. 43 do CPC/15: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. As exceções a esse regramento ficam por conta da (I) supressão de órgão judiciário ou (II) alteração de competência absoluta. Do teor do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se que, distribuída a ação e determinado o juízo competente para processá-la e julgá-la, a competência só será modificada nas hipóteses de supressão de órgão judiciário ou, ainda, quando for modificada a competência absoluta do juízo. Nesse sentido, reestruturando a organização do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 643/2018 dispôs sobre a competência material dos órgãos judiciários de primeiro grau, fixando a competência da 19ª, 20ª (renomeadas para 21ª e 22ª por força da Res. 39/2021-TJRN), 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais e seus respectivos embargos. Nessa linha, convém esclarecer que, com a fixação da nova competência material e a consequente alteração da competência absoluta para o processamento e julgamento das ações de execução de títulos extrajudiciais, como é o caso da presente demanda, tornou-se compulsória a remessa dos autos ao novo Juízo competente para o processamento e julgamento da lide, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta ratione materiae, não admitindo, portanto, prorrogação. Ressalte-se que não há que se falar na prorrogação da competência deste Juízo, tampouco na manutenção do feito nesta Unidade com base na disposição constante da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013, haja vista que a norma foi tacitamente revogada pela Lei Complementar nº 643/2018, que regulamentou a matéria, consoante expressamente reconhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023). Assim, considerando que a alteração de competência se aplica tanto aos processos novos quanto àqueles que já tinham sido distribuídos quando da edição da Lei de Organização Judiciária, tem-se por imperiosa a remessa dos autos a um dos juízos competentes (Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Varas Cíveis desta Comarca), por distribuição. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis desta Comarca de Natal/RN e, em decorrência, determino a redistribuição do feito. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001001-64.1995.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] POLO ATIVO: EMGERN - Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte POLO PASSIVO: Salina Coqueiro Ltda e outros (2) DESPACHO Intimem-se os executados para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a petição retro. Após, conclusão. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2023, 10:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE ALVES FILHO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 17:11

Publicado Intimação em 03/11/2022.

05/11/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

05/11/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2022, 15:37

Conclusos para despacho

13/07/2022, 08:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE ALVES FILHO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2022, 18:45

Juntada de Petição de diligência

30/05/2022, 18:44

Expedição de Mandado.

21/05/2022, 07:23

Decorrido prazo de Lorena Souza de Oliveira em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 08:11

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE ALVES FILHO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 03:00

Decorrido prazo de Hermeson de Souza Pinheiro em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 20:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 20:38

Outras Decisões

11/11/2021, 18:32

Conclusos para despacho

23/08/2021, 09:28

Decorrido prazo de Hermeson de Souza Pinheiro em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 10:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/06/2021, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/06/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 08:56

Conclusos para despacho

19/02/2021, 08:35

Recebidos os autos

21/09/2020, 18:18

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/06/2020, 13:49

Recebidos os Autos do Magistrado

04/06/2020, 13:37

Recebidos os Autos do Magistrado

04/06/2020, 13:37

Concluso para despacho

09/12/2019, 17:50

Petição

09/12/2019, 17:29

Certidão expedida/exarada

07/11/2019, 08:46

Relação encaminhada ao DJE

06/11/2019, 11:30

Recebidos os Autos do Magistrado

06/11/2019, 08:20

Outras Decisões

05/11/2019, 15:23

Concluso para despacho

22/10/2019, 13:35

Juntada de Ofício

22/10/2019, 13:15

Recebido os Autos do Advogado

20/09/2019, 11:07

Recebido os Autos do Advogado

20/09/2019, 11:07

Remetidos os Autos ao Advogado

30/08/2019, 10:19

Certidão expedida/exarada

27/08/2019, 08:22

Relação encaminhada ao DJE

26/08/2019, 14:39

Recebidos os Autos do Magistrado

26/08/2019, 13:49

Recebidos os Autos do Magistrado

26/08/2019, 13:49

Outras Decisões

22/08/2019, 15:51

Petição

29/07/2019, 11:02

Juntada de AR

25/07/2019, 11:02

Concluso para despacho

23/07/2019, 10:19

Recebido os Autos do Advogado

23/07/2019, 10:04

Remetidos os Autos ao Advogado

16/07/2019, 12:36

Certidão expedida/exarada

12/07/2019, 09:59

Relação encaminhada ao DJE

11/07/2019, 11:45

Ato Ordinatório praticado

11/07/2019, 11:36

Petição

11/07/2019, 11:32

Expedição de ofício

10/07/2019, 15:32

Expedição de ofício

10/07/2019, 15:29

Certidão expedida/exarada

18/06/2019, 07:48

Relação encaminhada ao DJE

17/06/2019, 16:41

Recebidos os Autos do Magistrado

17/06/2019, 16:30

Recebidos os Autos do Magistrado

17/06/2019, 16:30

Mero expediente

17/06/2019, 16:19

Concluso para despacho

14/06/2019, 09:54

Certidão expedida/exarada

24/05/2019, 09:21

Certidão expedida/exarada

21/05/2019, 08:34

Relação encaminhada ao DJE

20/05/2019, 13:47

Recebidos os Autos do Magistrado

20/05/2019, 12:48

Recebidos os Autos do Magistrado

20/05/2019, 12:48

Outras Decisões

20/05/2019, 12:27

Concluso para despacho

03/05/2019, 10:31

Recebido os Autos do Advogado

03/05/2019, 10:29

Remetidos os Autos ao Advogado

03/05/2019, 09:29

Recebidos os Autos do Magistrado

03/05/2019, 09:29

Recebidos os Autos do Magistrado

03/05/2019, 09:29

Petição

03/05/2019, 09:28

Concluso para despacho

14/11/2018, 11:23

Recebido os Autos do Advogado

14/11/2018, 10:39

Recebido os Autos do Advogado

14/11/2018, 10:39

Remetidos os Autos ao Advogado

18/10/2018, 09:12

Certidão expedida/exarada

16/10/2018, 08:38

Relação encaminhada ao DJE

15/10/2018, 09:38

Recebidos os Autos do Magistrado

11/10/2018, 09:03

Outras Decisões

10/10/2018, 18:07

Petição

29/08/2018, 12:11

Concluso para despacho

21/08/2018, 15:06

Certidão expedida/exarada

21/08/2018, 15:05

Juntada de AR

24/07/2018, 11:15

Expedição de ofício

04/07/2018, 10:53

Certidão expedida/exarada

04/07/2018, 07:45

Relação encaminhada ao DJE

03/07/2018, 12:58

Certidão expedida/exarada

28/06/2018, 17:15

Certidão expedida/exarada

28/06/2018, 16:57

Recebimento

14/06/2018, 12:17

Mero expediente

14/06/2018, 11:52

Concluso para despacho

14/06/2018, 10:27

Recebimento

14/06/2018, 10:23

Remetidos os Autos ao Advogado

23/05/2018, 10:11

Certidão expedida/exarada

20/04/2018, 08:56

Relação encaminhada ao DJE

19/04/2018, 13:00

Ato ordinatório

18/04/2018, 16:58

Juntada de carta precatória

07/03/2018, 09:20

Expedição de carta precatória

21/08/2017, 12:06

Expedição de carta precatória

21/08/2017, 11:53

Certidão expedida/exarada

21/08/2017, 07:21

Relação encaminhada ao DJE

18/08/2017, 08:34

Recebimento

18/08/2017, 08:06

Mero expediente

17/08/2017, 15:17

Concluso para despacho

11/07/2017, 07:58

Recebimento

28/06/2017, 11:14

Remetidos os Autos ao Advogado

22/05/2017, 12:12

Certidão expedida/exarada

18/05/2017, 07:17

Relação encaminhada ao DJE

17/05/2017, 13:12

Mero expediente

17/05/2017, 12:52

Recebimento

17/05/2017, 12:33

Mero expediente

17/05/2017, 12:20

Concluso para despacho

03/05/2017, 09:05

Petição

03/05/2017, 08:58

Expedição de ofício

06/03/2017, 16:40

Despacho Proferido

04/08/2009, 12:00

Processo Arquivado Definitivamente

04/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

30/07/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

03/07/2009, 12:00

Aguardando Publicação

02/07/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

02/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

17/06/2009, 12:00

Concluso para Despacho

16/06/2009, 12:00

Remessa à Distribuição

15/06/2009, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

15/06/2009, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

15/06/2009, 12:00

Recebimento

15/06/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

10/06/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

08/06/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

03/06/2009, 12:00

Recebimento

03/06/2009, 12:00

Certificar Outros

23/10/2008, 13:00

Concluso para Despacho

23/10/2008, 13:00

Ofício Expedido

13/02/2008, 13:00

Despacho Proferido

07/02/2008, 13:00

Certificar Outros

14/12/2007, 13:00

Ofício Expedido

12/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

11/04/2007, 12:00

Juntada de AR

04/11/2003, 13:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

04/11/2003, 13:00

Ofício Expedido

22/09/2003, 12:00

Juntada de Ofício

22/09/2003, 12:00

Aguardando Juntada de AR

22/09/2003, 12:00

Expedir Ofício

15/09/2003, 12:00

Despacho Proferido

08/09/2003, 12:00

Recebimento

01/09/2003, 12:00

Juntada de Petição

01/09/2003, 12:00

Concluso para Despacho

01/09/2003, 12:00

Vista à Fazenda Pública

28/08/2003, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

27/08/2003, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

27/08/2003, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

25/08/2003, 12:00

Despacho Proferido

22/08/2003, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

28/07/2003, 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio

28/07/2003, 12:00

Recebimento

28/07/2003, 12:00

Concluso para Despacho

28/07/2003, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

25/07/2003, 12:00

Remessa à Distribuição

25/07/2003, 12:00

Aguardando Publicação

24/07/2003, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

24/07/2003, 12:00

Juntada de Petição

22/07/2003, 12:00

Aguardando Juntada de AR

19/02/2003, 12:00

Expedir Ofício

18/02/2003, 12:00

Concluso para Despacho

24/04/2002, 12:00

Vista ao Autor

23/04/2002, 12:00

Concluso para Despacho

15/12/2000, 13:00

Remessa à Distribuição

14/12/2000, 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

14/12/2000, 13:00

Redistribuição de Processo - Saida

14/12/2000, 13:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

14/12/2000, 13:00

Aguardando Outros

13/12/2000, 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

07/12/2000, 13:00

Remessa à Distribuição

06/12/2000, 13:00

Concluso para Despacho

11/10/2000, 11:00

Concluso para Despacho

03/11/1999, 12:00

Distribuído por sorteio

12/06/1995, 12:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE ALVES FILHO em 07/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE ALVES FILHO em 04/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(21)