Embargos à Execução 0100852-45.2013.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100852-45.2013.8.20.0163. EMBARGANTE: MERCADINHO E POSTO DE PAO SAO PAULO LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por PAULO EUGÊNIO DA SILVA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., impugnando a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n.º 0100514-71.2013.8.20.0163 no qual alega, em síntese, que há dependência por continência da presente ação com os Processos n.º 0119451 33.2013.8.20.0001 (3º Vara Cível da Comarca de Natal), 0119442-71.2013.8.20.0001 (17º Vara Cível da Comarca de Natal) e 0119446-11.2013.8.20.0001 (8º Vara Cível da Comarca de Natal) e excesso na execução. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto a alegação de excesso na execução, deixou de apreciá-la, uma vez que o embargante, em sua inicial, não declarou o valor que entende correto e não apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, § 3º do CPC), de modo que não cabe a este Juízo apreciar o alegado excesso, conforme art. art. 917, §4º, inc. II do CPC. Superada a alegação de excesso na execução, passo a analisar a suposta dependência com os processos n.º 0119451 33.2013.8.20.0001 (3º Vara Cível da Comarca de Natal), 0119442-71.2013.8.20.0001 (17º Vara Cível da Comarca de Natal) e 0119446-11.2013.8.20.0001 (8º Vara Cível da Comarca de Natal). Nota-se que a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n.º 0100514-71.2013.8.20.0163, ação principal referente a estes embargos, tem por objeto a Nota de Crédito Comercial n.º 4.2012.2908.6616. Consultando o Sistema PJe, verifica-se que o Processo n.º 0119451-33.2013.8.20.0001, que tramita perante a 3º Vara Cível da Comarca de Natal, trata da Nota de Crédito Comercial n.º 4.2012.2909.6619, ajuizada por ANTONIA MARTINS BARBOSA DA SILVA - ME. Por sua vez, o Processo n.º 0119442-71.2013.8.20.0001, ajuizado por PAULO EUGÊNIO DA SILVA, tramitando junto a 17º Vara Cível da Comarca de Natal, refere-se a Nota de Crédito Comercial n.º 4.2012.28.77.6615. Logo, verifica-se que os Processos n.º 0119451-33.2013.8.20.0001 e 0119442-71.2013.8.20.0001 não se referem a Nota de Crédito Comercial objeto da ação de execução que originou os presentes embargos à execução. Na petição de ID 124066252 - Pág. 2, o Banco do Nordeste afirma que a Nota de Crédito Comercial n.º 4.2012.2908.6616 foi objeto de ação revisional n.º 0119446-11.2013.8.20.0001 que tramitou junto a 8º Vara Cível da Comarca de Natal, o qual já foi extinto, sem resolução do mérito (ID 124066257), e transitou em julgado em 18.04.2017 (ID 124066252 - Pág. 3). Portanto, diante do exposto, a improcedência dos embargos à execução é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I c/c art. 920, inc. III, ambos do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa da ação principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100852-45.2013.8.20.0163. EMBARGANTE: MERCADINHO E POSTO DE PAO SAO PAULO LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimem-se ambas as partes para manifestarem-se a respeito da certidão id.120563206, no prazo de 05 dias. Logo após, sigam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, 29 de maio de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 09:32

Conclusos para julgamento

25/03/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 18:51

Apensado ao processo 0100514-71.2013.8.20.0163

09/03/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 14:22

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 18:02

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:41

Digitalizado PJE

29/09/2021, 11:39

Recebidos os autos

29/09/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição inicial

29/09/2021, 11:39

Audiência Preliminar/Conciliação

09/05/2019, 11:36

Certidão expedida/exarada

26/03/2019, 08:39

Relação encaminhada ao DJE

25/03/2019, 02:13

Ato ordinatório

25/03/2019, 01:27

Audiência

25/03/2019, 01:25

Recebidos os Autos do Magistrado

30/10/2018, 10:26

Mero expediente

24/10/2018, 12:40

Concluso para decisão

16/05/2017, 01:43

Petição

16/05/2017, 01:24

Recebimento

16/05/2017, 01:22

Concluso para despacho

25/09/2015, 08:31

Decurso de Prazo

24/09/2015, 04:05

Certidão expedida/exarada

03/09/2015, 01:53

Relação encaminhada ao DJE

02/09/2015, 03:26

Recebimento

31/08/2015, 02:15

Mero expediente

24/08/2015, 05:51

Concluso para despacho

01/04/2015, 05:59

Petição

17/12/2014, 05:36

Recebimento

17/12/2014, 05:36

Certidão expedida/exarada

23/10/2014, 07:44

Relação encaminhada ao DJE

22/10/2014, 01:25

Mero expediente

28/01/2014, 12:00

Concluso para despacho

26/11/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

25/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/11/2013, 12:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 0100514-71.2013.8.20.0163

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Todas as movimentações(41)