Procedimento Comum Cível 0803333-51.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803333-51.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803333-51.2019.8.20.5102. AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: COMERCIO DE TELEFONE ROCHA E ROCHA LTDA - ME Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A., já qualificados nos autos e devidamente representado por seu advogado, em desfavor de Comércio de Telefone Rocha e Rocha LTDA - ME, também qualificado nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, ser credora do montante de R$ 30.329,05 (trinta mil trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), tendo em vista a existência de inadimplemento contratual da parte demandada, haja vista a ausência de repasse dos valores recebidos a título de correspondente bancário. Por tal razão, ajuizou a presente demanda. Nos pedidos, requereu a total procedência da demanda a fim de condenar o demandado ao pagamento da quantia devida. Citada (Id. 74972830), a parte demandada não apresentou contestação, conforme certidão do Id. 86144034. Termo de audiência de conciliação inexitosa (Id. 76184135). Instada a se manifestar, requerendo o que entender direito, a parte autora postulou, por meio de petição de Id. 92448414, a decretação da revelia, bem como o julgamento antecipado do mérito. Sem maior dilação probatória, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A parte ré foi devidamente citada e não apresentou contestação, é de decretar a sua revelia, conforme dicção expressa do Artigo 344 do CPC. Restam-se, assim, incontroversos os fatos articulados na inicial. Sem preliminares para apreciar e considerando a revelia do demandado, adentro ao mérito. Em análise ao acervo probatório colacionado aos autos, verifico ter a empresa demandante logrado êxito ao comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Veja-se o contrato celebrado entre as partes hospedado no Id. 49122491 - Pág. 3 a 6, bem como os extratos no Id. 49122487 - Pág. 1 e 2, cujo bojo explica o valor cobrado pelo autor. Ademais, o banco autor juntou notificação extrajudicial enviado para o réu desta demanda (Id. 49122491 - Pág. 1). Noutro pórtico, a parte demandada não hospedou qualquer prova capaz de demonstrar o pagamento de todos os valores devidos. Outrossim, caberia ao devedor, conforme inteligência do art. 373, inciso II, do CPC, provar o pagamento da quantia cobrada. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES RELATIVOS AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS E NÃO PAGAS. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE EXTRATO DE ENTRADAS E SAÍDAS E CONSULTA DE TRANSAÇÕES CONTÁBEIS EXTRAÍDO DO EQUIPAMENTO INSTALADO PARA PROCESSAMENTO DOS SERVIÇOS. TESE DE OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES DEVIDORS. REPASSE DE VALORES NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBIA AO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX- 19.2017.9.16.0017- Maringá- Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim – J. 14.06.2018). Destarte, à autora, caberá o direito de receber o montante de R$ 30.329,05 (trinta mil trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), referentes aos serviços por ela prestados ao demandado. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido à inicial para condenar a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 30.329,05 (trinta mil trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), acrescida de juros, no percentual de 1% (um por cento ao mês) e de correção monetária, pelo IGPM, ambos contados da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Ceará-mirim/RN, 18 de maio de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

04/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMERCIO DE TELEFONE ROCHA E ROCHA LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)