Arrolamento Comum 0803432-87.2020.8.20.5101 - TJRN

Arrolamento Comum 0803432-87.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS, DANIEL ARCANJO DOS SANTOS JUNIOR INVENTARIADO: DANIEL ARCANJO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803432-87.2020.8.20.5101 - ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Trata-se de Arrolamento Sumário dos bens deixados por or DANIEL ARCANJO DOS SANTOS, devidamente ajuizado por MARIA DAS GRAÇAS SANTOS, DANIEL ARCANJO DOS SANTOS JÚNIOR e CARLA GRACIELE SANTOS, todos qualificados. De logo, nomeio o(a) Sr(a). MARIA DAS GRAÇAS SANTOS, cônjuge supérstite, inventariante dos bens deixados em herança pelo(a) falecido(a), dispensando a lavratura de termo (art. 660, CPC). Cumprirá à Secretaria Judiciária intimar os interessados para que – no prazo de 15 (quinze) dias – apresentem plano conjunto de partilha por escrito assinado por todos (ou por procuradores com poderes especiais para tanto), formulando cada qual seu pedido de quinhão (art. 2.015, CC), observando o teor do ofício de ID 119454461. Aopis, cite-se a Fazenda Pública Estadual para que se manifeste acerca dos valores atribuídos aos bens. Caso a Fazenda Pública Estadual discorde do valor atribuído a quaisquer dos bens deixados pelo(a) falecido(a), cumprir-lhe-á exibir nos autos – no prazo de que trata o item 05-b – pesquisa de mercado e/ou dados que constam de seu cadastro imobiliário (arts. 629 e 633, CPC), sob pena de preclusão. Será dispensável a avaliação dos bens do espólio por perito judicial se houver anuência dos interessados e do ente fazendário em relação aos valores apontados pelo(a) inventariante por ocasião das primeiras declarações. Havendo dissenso, o(s) discordante(s) promoverá(ão) tal avaliação, oportunamente, às suas expensas. Cumpridas as etapas acima estabelecidas, proceda-se ao ao cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) para fins de homologação (arts. 636 a 638, CPC) e ulterior pagamento (Súm. 114, STF). Caicó/RN, 21 de maio de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

04/06/2024, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ARCANJO DOS SANTOS JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ARCANJO DOS SANTOS JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Juntada de certidão vistos em correição

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)