Cumprimento de sentença 0805547-36.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805547-36.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805547-36.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO GRANJEIRO ALVES, NILDA URBANO AIRES, LUZIA MARIA DA COSTA, MARIA FRANCISCA DA COSTA JERONIMO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que seja cancelado o seu precatório requisitório e expedida requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 8.429/2003, alterado pela Lei nº 10.166/2017, alegando que na data da expedição do requisitório já tinha mais de 60 (sessenta) anos. Junta documentos. É o que importa relatar. Observa-se nos autos que o instrumento de precatório da parte autora foi expedido em data de 14/00/2023, e remetido ao TJRN, consoante comprovante de validação de ID 107176877. Pela informação contida no instrumento requisitório e comprovante de identidade (RG) contida nos autos, a parte autora NÃO tinha mais de 60 (sessenta) anos na data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, e assim NÃO atende ao que determinado na Portaria nº 04/2024-SERPREC, de 29/04/2024, que em seu art. 1º estabelece: “Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021.” Referida Portaria foi editada tendo em vista o disposto no § 3º do art. 47 da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação que lhe deu a Resolução nº 438/2021 (art. 11), que dispõe: “Art. 47………………………………………………………………………. § 3º. Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento”. Portanto, o parâmetro a ser adotado no caso é a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, que deve ser em data posterior a 22/07/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 10.166/2017, nos termos do determinado pela citada Portaria. No caso presente, a sentença de mérito da ação de conhecimento transitou em julgado após aquela data, consoante se constata no ID 70494671. Assim, a parte autora NÃO pode obter o cancelamento do seu instrumento de precatório para que possa receber através de RPV até o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que na data do trânsito em julgado da sentença NÃO tinha ainda 60 (sessenta) anos, como se comprova pelos documentos do autos (RG e ORE, que informa a data de nascimento). Assim, NÃO se verifica o preenchimento do requisito de idade – maior de 60 anos na data do trânsito em julgado da sentença de conhecimento -, de sorte que não resta atendidos os requisitos, há que se indeferido o pedido. ISTO POSTO, e considerando o que mostram os documentos dos autos, indefiro o pedido de cancelamento do instrumento de precatório expedido em favor da parte autora, e determino o arquivamento definitivo dos autos. Cumprida que forem todas as formalidades legais, arquive-se com baixa no sistema. Natal/RN, 3 de junho de 2024. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(128)