Embargos à Execução 0801996-22.2022.8.20.5102 - TJRN

Embargos à Execução 0801996-22.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: VALDECI DA PAZ RODRIGUES Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Processo nº: 0801996-22.2022.8.20.5102 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução oferecidos por VALDECI DA PAZ RODRIGUES contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Certificou-se a intempestividade dos embargos (ID 93929243). Intimado, o embargado manifestou-se nos termos da petição de ID nº 102507866. É o que importa relatar. Decido. Quanto à Justiça Gratuita, no que pese as alegações do requerido, entendo por bem indeferir de plano a preliminar de impugnação a justiça gratuita, haja vista que a parte requerente afirma que é hipossuficiente na relação negocial estabelecida pelas partes e não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, não havendo nos autos prova robusta a fustigar a mesma. Nos termos do Art. 915, do CPC, “Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.” No caso sob análise, restou certificado que os embargos são intempestivos. Com efeito, vê-se que o referido recurso fora protocolado em 20/04/2022, sendo que o mandado citatório fora juntado aos autos da ação de execução na data de 25/03/2022 (ID 80195252), como o próprio embargante já assinala. Dessa forma, tendo em conta a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação, a teor do Art. 231, II, do CPC, como ainda considerando que os presentes embargos só foram protocolados em 20/04/2022, e não em 14/04/2022 como alega o embargante, redunda que são intempestivos, porquanto superado notadamente o prazo de 15 (quinze) dias para o seu oferecimento, como preconiza o Art. 915 do CPC, sendo o caso de rejeição liminar nos termos do art. 918, I, do mesmo Diploma. ISSO POSTO, com fundamento acima, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução, rejeitando-os liminarmente. Condeno o embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor desta causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora defiro em prol do embargante. Determino o prosseguimento do Processo nº. 0800985-89.2021.8.20.5102. Com trânsito em julgado, arquive-se. P. I. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SHIRLLEYNALVA SILVA DE ANDRADE em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SHIRLLEYNALVA SILVA DE ANDRADE em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 04/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

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