Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867805-10.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0867805-10.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0867805-10.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: VERA LUCIA FREIRE REGO, FRANCELINO FRANCA NETO, FRANCISCA ROSA DO NASCIMENTO LINHARES, MARIA JOAQUINA DA SILVA FREITAS, MARIA DE FATIMA SILVA JANUARIO, MARIA GORETE DA SILVA PEREIRA, MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; que a parte autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade na data da ordem da expedição da requisição; que o crédito não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data base homologada; e, que o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorreu após a vigência da Lei 10.166/2017 (22/02/2017), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o petitório de ID 122564298. Oficie-se a Divisão de Precatórios do TJRN solicitando o cancelamento do precatório expedido em favor de FRANCELINO FRANCA NETO, FRANCISCA ROSA DO NASCIMENTO LINHARES, MARIA JOAQUINA DA SILVA FREITAS, MARIA DE FATIMA SILVA JANUARIO e MARIA DA CONCEICAO MEDEIROS e, em seguida, extraia-se ofício requisitório, dirigido ao ente devedor, para que efetue o depósito judicial do valor requisitado à disposição deste juízo no prazo de 60 dias, juntando a respectiva comprovação nos autos, sob pena de, findo o prazo assinado no requisitório, ser sequestrado o valor através do sistema Sisbajud – o que, desde já, resta determinado. Na sequência, extraiam-se os Alvarás em favor dos beneficiários. Uma vez que estejam os alvarás assinados digitalmente, estando disponíveis para retirada na Secretaria desta Vara ou mesmo impressos diretamente pelos credores, publique-se para conhecimento das partes e, ato contínuo, proceda-se o arquivamento com baixa do processo. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 3 de junho de 2024. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(133)

legal

Todos os documentos(26)