Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812853-13.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812853-13.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812853-13.2020.8.20.5001 Polo ativo LUCIANO CIRINO DOS ANJOS e outros Advogado(s): HAROLDO BEZERRA DE MENEZES registrado(a) civilmente como HAROLDO BEZERRA DE MENEZES, ANNA KARINA FERNANDES DE SOUSA SANTOS Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): HAROLDO BEZERRA DE MENEZES registrado(a) civilmente como HAROLDO BEZERRA DE MENEZES, ANNA KARINA FERNANDES DE SOUSA SANTOS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO INSS. SEGURADO QUE APRESENTOU LIMITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER), EM ATENÇÃO AO PEDIDO NA INICIAL. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO ART. 492 DO CPC. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO E, AINDA, PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE MAIS TRINTA DIAS PARA EVENTUAL PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 3.ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo interposto pela Autarquia previdenciária e conhecer e negar provimento ao Recurso Adesivo da parte autora, conforme o voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do processo nº 0812853-13.2020.8.20.5001, ajuizado por LUCIANO CIRINO DOS ANJOS. O autor ingressou em juízo com ação ordinária, alegando, em síntese, que foi atropelado, e teve fraturas expostas, com a necessidade de fazer procedimentos cirúrgicos e acompanhamento fisioterapêutico, ficando com comprometimento do movimento da perna esquerda. Acrescentou que ficou sob auxílio-doença acidentário de 22.09.2018 a 31.08.2019, mas requereu a sua prorrogação, sendo que foi indeferido. No mérito, requereu a procedência do pedido de concessão de restabelecimento do auxílio-doença. Sentenciando o feito, o Juiz, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pleito formulado na inicial, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, implemente o auxílio doença NB 629.777.475-0 na inscrição previdenciária do autor Luciano Cirino dos Anjos, na modalidade acidentária, no período de 01/01/2019 até 22/10/2022 (seis meses após o laudo pericial), devendo pagar os valores retroativos que serão atualizados, seguindo-se a sistemática abaixo, quando do efetivo pagamento, o qual será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100 da Constituição Federal. Determinou, ainda, que o quantum debeatur deverá ser apurado até 08 de dezembro de 2021, adotando-se o INPC para fins de correção monetária (condenação de natureza previdenciária); e os juros da caderneta de poupança, com o propósito de balizar a incidência dos juros de mora; tudo isso na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, os entendimentos firmados pelos acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE; e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR; e a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensal. Por fim, condenou o demandado em honorários advocatícios sucumbenciais, o qual arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado na liquidação deste julgado, a teor do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Inconformado, com a sentença, o INSS apresentou apelação cível arguindo, inicialmente, a prejudicial de mérito de nulidade da sentença em face de sentença ultra petita, ao argumento de que, na exordial, o autor se insurgiu contra o indeferimento do auxílio-doença NB 629.777.475-0, com DER em 01/10/2019, requerendo o pagamento de parcelas atrasadas a partir do requerimento em 01/10/2019, todavia, o juiz a quo concedeu desde 01/01/2019. No mérito, afirma a impossibilidade de acumulação destes benefícios, de modo que se faz necessário a compensação desses valores com os atrasados que a parte tiver direito, inclusive, com exclusão da base de cálculo dos honorários advocatícios; e a aplicação da súmula 111 do STJ. Ao afinal, pugnou pelo conhecimento do apelo, para reformar a sentença nos termos em que postulado. Intimado, o autor apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente e apresentou Recurso Adesivo, pugnado pela reforma da sentença, com a definição de nova DCB, em pelo menos 30 dias após a implantação do benefício, de forma que possibilite ao recorrente formular pedido de prorrogação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito da demanda em aferir o acerto da decisão singular que, entendendo como atendidas as condições indispensáveis à concessão do auxílio doença acidentário, determinou o restabelecimento de tal benefício previdenciário desde a data de 01/01/2019 até 22/10/2022 (seis meses após o laudo pericial), além da impossibilidade de acumulação deste benefício com o anterior auxílio-doença e da aplicação da súmula 111 do STJ. Inconformado, o INSS apresentou apelo, se insurgindo em relação ao período de afastamento, alegando que, na exordial, o autor requereu o pagamento de parcelas atrasadas a partir do requerimento em 01/10/2019, todavia, o juiz a quo concedeu desde 01/01/2019, além da impossibilidade de acumulação destes benefícios e da aplicação da súmula 111 do STJ. Por sua vez, o autor interpôs Recurso Adesivo, pugnando pela reforma da sentença, com a definição de nova DCB, em pelo menos 30 dias após a implantação do benefício, de forma que possibilite ao recorrente formular pedido de prorrogação. Sobre o nexo causal entre a doença e o labor, vê-se que a prova pericial revela haver comprovação suficiente a evidenciar a sua existência. Com efeito, apresenta-se indispensável, ainda, para a análise da pertinência do pleito autoral, que se averigue a presença dos demais requisitos ínsitos à espécie do benefício buscado. Em relação ao auxílio-doença, dispõem os artigos 59 a 62 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcritos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Na hipótese em testilha, fora consignado pelo profissional nomeado pelo Juízo existir a incapacidade temporária para o desempenho do labor habitualmente desenvolvido pelo requerente de repositor, em virtude de acidente de motocicleta em setembro de 2018, no qual apresentou fartura na perna, com perspectiva de melhora em seis meses. O arcabouço probatório, apesar da argumentação do recorrente, aponta que, atualmente, há prejuízo para o desempenho do labor habitual. Desse modo, deve ser concedido o benefício do auxílio-doença acidentário ao autor, uma vez que constatada limitação que o impede “parcial e temporariamente” de desempenhar as suas atividades profissionais até sua recuperação a médio prazo. Por assim ser, tendo a parte autora logrado êxito em comprovar os requisitos estampados na Lei 8.213/91, sendo certo de que tal ônus lhe incumbia, conforme disposição do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, impositiva é a manutenção do julgamento de procedência. Todavia, quanto ao marco inicial para o recebimento da vantagem reclamada, vê-se que na inicial restou expresso o pedido do DIB - Data do Início do Benefício, desde a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário em 01/10/2019 (Id 26429922) No entanto, o juízo de origem condenou o demandado ao pagamento dos valores retroativos desde a data de 01/01/2019, ou seja, tempo que precede a apresentação do último pleito na via administrativa (DER). Diante disso, e em obediência ao comando previsto no art. 492 do CPC, o veredicto singular deve ser alterado no sentido de se ater aos limites do pleiteado na inicial quanto a este ponto, para que a data inicial do benefício seja a data de 01/10/2019. Nesse sentido, destaco julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADA QUE APRESENTOU LIMITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). FIXAÇÃO NO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER), EM ATENÇÃO AO PEDIDO NA INICIAL, E NÃO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). DEVER DE OBEDIÊNCIA AO ART. 492 DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ÉDITO JUDICIAL QUANTO A ESTE PONTO E, AINDA, PARA DETERMINAR QUE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO SEJA O INPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0880703-55.2018.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/12/2021, PUBLICADO em 14/12/2021). Desse modo, considerando que provavelmente haverá duplicidade de benefícios e, diante da impossibilidade de acumulação destes benefícios, se faz necessário a compensação desses valores com os atrasados que a parte tiver direito. Assim, quaisquer benefícios que a parte autora tenha recebido deverão ser compensados com os valores a serem pagos, haja vista a impossibilidade de acumulação dos benefícios. Também cabe salientar que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios da presente ação, eis que não integram o proveito econômico obtido. Além disso, resta procedente o pedido do INSS de aplicação ao caso da Súmula 111 do STJ que assim prescreve: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Lado outro, observa-se que a parte autora em seu Recurso Adesivo requereu a reforma da sentença, com a definição de nova DCB - data da cessação do benefício, em pelo menos 30 dias após a implantação do benefício, de forma que possibilite ao recorrente formular pedido de prorrogação. Todavia, entendo que tal pleito não procede. Isto porque, no caso, como o perito judicial estimou o prazo de 6 (seis) meses como necessária para a recuperação do autor, de forma correta o magistrado a quo fixou a DCB após 6 (seis) meses da perícia, podendo a parte requerer a prorrogação do benefício após este prazo, caso ainda se sinta incapacitado. Ora, não pode, neste momento, o julgador presumir que se fará necessário a prorrogação e, por isso, conceder ao segurado um prazo maior que possibilite ao recorrente formular pedido de prorrogação. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Apelo do INSS e desprovimento do Recurso Adesivo da parte autora para, reformando a sentença para: I – fixar a data de início do benefício (DIB) na data de 01/10/2019 (entrada do último requerimento administrativo - DER); II – determinar a compensação dos valores eventualmente pagos, face a impossibilidade de acumulação de benefícios previdenciários; e III – aplicar a Súmula 111 do STJ ao caso. Para que não sobejem dúvidas, restam mantidos todos os demais termos da sentença recorrida, inclusive a condenação da autarquia federal ao pagamento dos honorários advocatícios, diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86 do CPC). É como voto. Natal/RN, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANNA KARINA FERNANDES DE SOUSA SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)