Agravo em Recurso Especial 0831568-64.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 290.230,07

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MD RN ENCANTO CONSTRUCOES SPE LTDA

CNPJ

Autor

JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALD CASTRO DE ANDRADE

OAB/RN 5978·CPF·Representa: Autor

SARA DAISY PAIVA BRASIL

OAB/RN 14662·CPF·Representa: Autor

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS

OAB/RN 3656·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

06/05/2026, 16:47

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 441185/2026

06/05/2026, 16:11

Protocolizada Petição 441185/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/05/2026

06/05/2026, 15:57

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 28/04/2026

28/04/2026, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 01:13

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601282289. Publicação prevista para 28/04/2026)

24/04/2026, 13:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/04/2026, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

07/04/2026, 07:55

Documentos

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