Cumprimento de sentença 0802547-23.2019.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802547-23.2019.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802547-23.2019.8.20.5129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMA 698 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE ESTÁ ALINHADO AO JULGAMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O acórdão que julgou o recurso de apelação encontra-se alinhado com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 698 do instituto de repercussão geral, razão pela qual deve ser mantida a decisão que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento aos recursos especial e extraordinário com fundamento na técnica de vinculação decisória prevista no art. 1.030, I, “b”, do CPC. 2.Inexistência de argumentos suficientes apresentados no recurso de agravo para infirmar a decisão anterior. 3.Conhecimento e desprovimento do agravo interno. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN (Id. 27785281) em face da decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário interposto pelo ora agravante, por aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 698. Argumenta o recorrente a inadequação do Tema aplicado para a negativa de seguimento dos recursos, afirmando a dissonância entre o acórdão desta Corte e a jurisprudência do STF, ao argumentar que: “A situação posta nos autos não apresenta similitude com a matéria tratada no RE 684.612 (TEMA 698/STF) ” Pede o provimento do agravo para que sejam admitidos os recursos especial e extraordinário, com o correspondente envio dos autos em grau recursal aos tribunais superiores correspondente. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (Id. 28271585). É o relatório. VOTO Sem maiores transpirações argumentativas, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustenta o Município de São Gonçalo em suas razões, o objeto do presente processo é sim, a implementação de política pública para a efetivação de um direito fundamental, qual seja, a acessibilidade às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, não havendo a determinação de qualquer medida pontual e, por isso, se encaixa adequadamente dentro dos limites do Paradigma Vinculante julgado pelo STF no RE 684612, Tema 698. Observe-se, pois, os termos da decisão de negativa de seguimento agravada (Id. 27044380): Isso porque, ao examinar os recursos especial e extraordinário, percebo que as irresignações recursais foram efetivamente objeto de julgamento no RE 684612, em sede de repercussão geral (Tema 698), no qual se firmou as seguintes teses: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”. A propósito, confira-se a ementa do referido Precedente Qualificado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”.(RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) - Destaque acrescido. Na situação in concreto, observo sintonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no que diz respeito à intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativa no âmbito das políticas públicas, uma vez que, consoante o ponto 1 da Tese firmada no Tema 698, reconheceu-se que não há violação ao princípio da separação dos poderes, ponto de insurgência do recurso interposto, o que se constata no acórdão recorrido, observe-se (Id.25537670): [...] Cumpre analisar neste recurso o acerto ou não da sentença que condenou o ente público na obrigação de fazer consistente em reformar as instalações da Escola Municipal Maurício Fernandes de Oliveira, em observância às normas técnicas de acessibilidade, no prazo de 01 (um) ano. Relativamente à proteção constitucional das pessoas com deficiência, a Constituição Federal adotou um conjunto especial de regras e princípios, partindo do próprio preâmbulo, ao fixar a instituição do Estado Democrático de Direito sem preconceitos. O art. 3º, por sua vez, delimita, como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, corolário do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. […] Com efeito, os artigos 227, parágrafo 2º, e 244 da Constituição Federal, materializando a dignidade humana e o dever de solidariedade, estabelecem que a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e da fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Aludidas disposições constitucionais foram desdobradas na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabeleceu “normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação”. […] Nesse contexto, tem-se que lei não falta para regular a matéria, vinculando o agir do administrador, cujo desvio, in casu, parece inconcusso, em razão do que, pode e deve ser corrigido pelo Estado-juiz, quando provocado, porquanto o Princípio da Legalidade, norteador da Administração Pública, impõe a submissão do Administrador em toda sua atividade funcional, sujeitando-o aos mandamentos legais, dos quais não pode atalhar, sob pena de praticar ato írrito, inválido, à toda evidência. Com efeito, não subsiste a pretensão do Município de esgrimir contra o comando sentencial, fulcrado nas disposições do art. 2°, da Constituição Federal, pois a determinação do Judiciário ao Executivo, no sentido de que este cumpra a lei, ainda que resulte em despesas públicas, não ofende o princípio da separação dos poderes, vez que constitui atribuição do Judiciário, o controle da legalidade que lhe é conferido. […] Logo, não há qualquer afronta ao Princípio da Separação dos Poderes ou ao Poder Discricionário da Administração Pública no comando sentencial, ora fustigado. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ, em sede de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Deste modo, do compulsar dos autos, constato que à luz do Tema 698 do STF, a sentença deve ser mantida. Com efeito, a MM. Juíza, ao sentenciar, delineou a finalidade a ser alcançada e determinou à Administração Pública que promovesse as adequações necessárias para garantir a acessibilidade na escola municipal em questão, concedendo o prazo de 01 (um) ano para a ação. No caso, resta indiscutível a persistência do Ente Público em não promover as adequações necessárias por tão longo período, deixando de cumprir com o seu dever legal de realizar as obras de reforma na referida escola, a fim de viabilizar o seu pleno funcionamento. Com isso, sem dúvida, a determinação judicial não destoa da jurisprudência do eg. STF, que, recentemente, decidiu através do Tema 698 da repercussão geral, que, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, o que se enquadra no caso dos autos. [...]. No que concerne ao argumento de que a legislação não estabeleceu prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, concernente à adequação do imóvel a permitir a acessibilidade dos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, entendeu o colegiado que identificada “a persistência do Ente Público em não promover as adequações necessárias por tão longo período”, cabe ao judiciário determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, o que se enquadra no caso dos autos, o que resta contemplado pelo Tema 698 de Repercussão Geral, conforme consignado no acórdão, e ainda, e consonância com o precedente acima colacionado e destacado. Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 698/STF, deve ser obstado o seguimento do recurso extraordinário e do recurso especial, na forma do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Desse modo, no presente caso, não constato qualquer equívoco que venha a acometer a decisão agravada, uma vez que, demonstrada a ausência das adaptações necessárias no prédio da Escola Municipal Maurício Fernandes de Oliveira, a intervenção do Poder Judiciário na política pública voltada à garantia de direitos fundamentais das pessoas com deficiência não viola o princípio da separação dos poderes, em consonância com o ponto 1 do entendimento firmado no Precedente Qualificado (RE 684612, Tema 698/STF). Ressalta-se, por oportuno, que diversas são as decisões da Corte Suprema relacionando o Tema 698/STF com adaptações de acessibilidade em escolas. Veja-se um exemplo advindo deste estado, em recente decisão do Min. FLÁVIO DINO (ARE 1480791/RN): ARE 1480791 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. FLÁVIO DINO Julgamento: 14/05/2024 Publicação: 15/05/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14/05/2024 PUBLIC 15/05/2024 Partes RECTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face do acórdão do Tribunal de Justiça Estadual assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL EM ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE, DE GARANTIA DO ACESSO PLENO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES À DISCRICIONARIEDADE IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPEITO ÀS PRIORIDADES GARANTIDAS PELA CARTA MAGNA E POR LEGISLAÇÕES FEDERAIS COGENTES. SITUAÇÃO) EVIDENTE DE OMISSÃO ESTATAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NÃO FIXAÇÃO NA HIPÓTESE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” Na minuta, sustenta-se violação dos arts. 2º, 25, 165 e 167 da Constituição da República. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. Esta Suprema Corte, ao firmar o Tema de Repercussão Geral 698, estabeleceu que “a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado”. Entendo que, no presente caso, a obrigação imposta em desfavor do Poder Público não desborda dos limites impostos pela mencionada tese vinculante. Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte de origem determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize a reforma de prédio de escola pública que se encontra em péssimas condições, oferecendo riscos à segurança de professores, alunos e funcionários. Essa determinação tem fundamento no descumprimento, pela Administração Estadual, de legislação estadual sobre acessibilidade vigente há mais de 14 anos, incorrendo, assim, em grave violação aos direitos fundamentais da educação, da integridade física e da acessibilidade das pessoas com deficiência. No caso concreto, portanto, está-se diante de grave descumprimento de deveres constitucionais, o que autoriza a excepcional atuação do Poder Judiciário, em atenção ao que decidido no mencionado Tema 698 da repercussão geral. Entendo, portanto, que, no caso específico, o Poder Judiciário pode obrigar o Poder Executivo a realizar as obras de recuperação na escola em questão, ainda mais quando assegurado prazo razoável para conclusão da obrigação imposta, não havendo falar em violação aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Nesse sentido: “Direito Administrativo e Constitucional. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Construção de novas escolas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. 1. O acórdão embargado se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1230668 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 29.08.2022) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 14 de maio de 2024. Ministro FLÁVIO DINO Relator– grifos acrescidos. Destarte, não se verifica, nas razões do agravante, quaisquer argumentos suficientes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, do CPC, para negar seguimento aos recursos especial e extraordinário. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator/Vice-Presidente 6 Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

03/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802547-23.2019.8.20.5129 Cuida-se de recursos especial (Id. 26464616) e extraordinário (Id. 26464619) interpostos com fundamento nos arts. 105, III, “a” e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25537670): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 10.098/2000 QUE GARANTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, O DIREITO À ACESSIBILIDADE, MEDIANTE A SUPRESSÃO DE BARREIRAS E OBSTÁCULOS NAS VIAS, ESPAÇOS PÚBLICOS E IMÓVEIS PERTENCENTES OU UTILIZADOS PELO ENTE PÚBLICO. ATIVIDADE VINCULADA E NÃO DISCRICIONÁRIA. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS E NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICA. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM A POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA Nº 684.612/RJ SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 698 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. Alega o recorrente, nas razões recursais do recurso especial, violação ao art. 11 da Lei nº 10.098/2000. Por sua vez, em sede de recurso extraordinário, suscita violação aos arts. artigos 2º, 18 e 84, IV, da Constituição Federal. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Ids.26968210 e 26968214). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que os recursos especial e extraordinário sejam admitidos é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos nos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal de 1988. Ademais, no recurso extraordinário, trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. Sob esse viés, em que pese as irresignações recursais tenham sido apresentadas tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencherem os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, os recursos não devem ter seguimento. Isso porque, ao examinar os recursos especial e extraordinário, percebo que as irresignações recursais foram efetivamente objeto de julgamento no RE 684612, em sede de repercussão geral (Tema 698), no qual se firmou as seguintes teses: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”. A propósito, confira-se a ementa do referido Precedente Qualificado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)”.(RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) - Destaque acrescido. Na situação in concreto, observo sintonia entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no que diz respeito à intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativa no âmbito das políticas públicas, uma vez que, consoante o ponto 1 da Tese firmada no Tema 698, reconheceu-se que não há violação ao princípio da separação dos poderes, ponto de insurgência do recurso interposto, o que se constata no acórdão recorrido, observe-se (Id.25537670): [...] Cumpre analisar neste recurso o acerto ou não da sentença que condenou o ente público na obrigação de fazer consistente em reformar as instalações da Escola Municipal Maurício Fernandes de Oliveira, em observância às normas técnicas de acessibilidade, no prazo de 01 (um) ano. Relativamente à proteção constitucional das pessoas com deficiência, a Constituição Federal adotou um conjunto especial de regras e princípios, partindo do próprio preâmbulo, ao fixar a instituição do Estado Democrático de Direito sem preconceitos. O art. 3º, por sua vez, delimita, como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, corolário do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. […] Com efeito, os artigos 227, parágrafo 2º, e 244 da Constituição Federal, materializando a dignidade humana e o dever de solidariedade, estabelecem que a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e da fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Aludidas disposições constitucionais foram desdobradas na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabeleceu “normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação”. […] Nesse contexto, tem-se que lei não falta para regular a matéria, vinculando o agir do administrador, cujo desvio, in casu, parece inconcusso, em razão do que, pode e deve ser corrigido pelo Estado-juiz, quando provocado, porquanto o Princípio da Legalidade, norteador da Administração Pública, impõe a submissão do Administrador em toda sua atividade funcional, sujeitando-o aos mandamentos legais, dos quais não pode atalhar, sob pena de praticar ato írrito, inválido, à toda evidência. Com efeito, não subsiste a pretensão do Município de esgrimir contra o comando sentencial, fulcrado nas disposições do art. 2°, da Constituição Federal, pois a determinação do Judiciário ao Executivo, no sentido de que este cumpra a lei, ainda que resulte em despesas públicas, não ofende o princípio da separação dos poderes, vez que constitui atribuição do Judiciário, o controle da legalidade que lhe é conferido. […] Logo, não há qualquer afronta ao Princípio da Separação dos Poderes ou ao Poder Discricionário da Administração Pública no comando sentencial, ora fustigado. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ, em sede de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Deste modo, do compulsar dos autos, constato que à luz do Tema 698 do STF, a sentença deve ser mantida. Com efeito, a MM. Juíza, ao sentenciar, delineou a finalidade a ser alcançada e determinou à Administração Pública que promovesse as adequações necessárias para garantir a acessibilidade na escola municipal em questão, concedendo o prazo de 01 (um) ano para a ação. No caso, resta indiscutível a persistência do Ente Público em não promover as adequações necessárias por tão longo período, deixando de cumprir com o seu dever legal de realizar as obras de reforma na referida escola, a fim de viabilizar o seu pleno funcionamento. Com isso, sem dúvida, a determinação judicial não destoa da jurisprudência do eg. STF, que, recentemente, decidiu através do Tema 698 da repercussão geral, que, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, o que se enquadra no caso dos autos. [...]. No que concerne ao argumento de que a legislação não estabeleceu prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, concernente à adequação do imóvel a permitir a acessibilidade dos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, entendeu o colegiado que identificada “a persistência do Ente Público em não promover as adequações necessárias por tão longo período”, cabe ao judiciário determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, o que se enquadra no caso dos autos, o que resta contemplado pelo Tema 698 de Repercussão Geral, conforme consignado no acórdão, e ainda, e consonância com o precedente acima colacionado e destacado. Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 698/STF, deve ser obstado o seguimento do recurso extraordinário e do recurso especial, na forma do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial e ao recurso extraordinário pela sintonia com a tese no Tema 698 do STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802547-23.2019.8.20.5129 Polo ativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e outros Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 10.098/2000 QUE GARANTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, O DIREITO À ACESSIBILIDADE, MEDIANTE A SUPRESSÃO DE BARREIRAS E OBSTÁCULOS NAS VIAS, ESPAÇOS PÚBLICOS E IMÓVEIS PERTENCENTES OU UTILIZADOS PELO ENTE PÚBLICO. ATIVIDADE VINCULADA E NÃO DISCRICIONÁRIA. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS E NÃO MERAMENTE PROGRAMÁTICA. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM A POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA Nº 684.612/RJ SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 698 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da presente Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do ente ora apelante, procedente o pedido para fins de “determinar ao Município de São Gonçalo que, no prazo de um ano, promova as adequações necessárias a garantir a acessibilidade na Escola Municipal Maurício Fernandes de Oliveira...”. Em suas razões recursais (Id. 23774668), o apelante argumenta, em síntese, que “como toda edificação, os bens públicos sofrem desgaste natural decorrente do uso contínuo, de maneira que muitas vezes é necessária a realização de reformas, ou ainda ampliação, sendo estes os momentos que o Legislador Ordinário escolheu, por meio do art. 11, da Lei Federal nº 10.098 de 2000, para que fossem implementadas as regras de acessibilidade”. Aduz que “… se não há construção, reforma ou ampliação, não há que se falar em obrigação de fazer consistente na instalação das regras de acessibilidade nos imóveis públicos já existentes...”. Arrazoa o seguinte: “… o Decreto Federal nº 5.296/2004 é apenas um ato administrativo, manifestação do poder regulamentar, fundado em uma relação de hierarquia que, obviamente, não existe entre União e Município, tendo em vista o disposto no art. 18, da CRFB de 1988”. Acresce que “… o Município não é contra a instalação das regras de acessibilidade através de reformas nas escolas públicas, mas pretende apenas que lhe seja garantido o direito constitucional de, com base no mérito administrativo, escolher o melhor momento financeiro para tanto, até mesmo porque não há lei em sentido estrito determinando qual o prazo para que tais reformas sejam realizadas nos prédios já existentes”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, para julgar improcedente o pleito autoral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 23774672). A 11ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Cumpre analisar neste recurso o acerto ou não da sentença que condenou o ente público na obrigação de fazer consistente em reformar as instalações da Escola Municipal Maurício Fernandes de Oliveira, em observância às normas técnicas de acessibilidade, no prazo de 01 (um) ano. Relativamente à proteção constitucional das pessoas com deficiência, a Constituição Federal adotou um conjunto especial de regras e princípios, partindo do próprio preâmbulo, ao fixar a instituição do Estado Democrático de Direito sem preconceitos. O art. 3º, por sua vez, delimita, como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, corolário do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Sobre o mencionado princípio, colho o escólio de Ingo Wolfgang Sarlet, verbis: Assim sendo, temos por dignidade humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.”[1] Em verdade, urge observar que a prioridade conferida à cidadania e à dignidade da pessoa humana (art. 1°, I e III, da CF), além da adoção do Princípio da Igualdade Substancial (art. 3°, III), postulados que se combinam com o da isonomia formal, previsto no art. 5°, e a garantia residual estabelecida no art. 5º, § 2°, da CF, formam um sistema de proteção inabalável, com densidade normativa suficiente para dar proteção à tese da exordial, acolhida na sentença ora vergastada. Compensa verificar, sobremais, agregando à concretude da tutela que se reclama no presente feito, as seguintes e notáveis referências insculpidas nos seguintes preceptivos constitucionais: art. 7°, XXXI, arts. 23, II e 24, XIV, art. 37, VIII, art. 203, art. 208, III, art. 227, § 1°, II. Com efeito, os artigos 227, parágrafo 2º, e 244 da Constituição Federal, materializando a dignidade humana e o dever de solidariedade, estabelecem que a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e da fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Aludidas disposições constitucionais foram desdobradas na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabeleceu “normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação”. A mencionada lei em seu artigo 11 dispõe, in verbis: Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente; II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. O Parecer Técnico de Id. 23774640, elaborado após vistoria técnica em 02/02/2021, conclui que o local apresenta diversas irregularidades, necessitando de intervenções para se adaptar ao uso por pessoas com deficiência ou com redução de mobilidade. Nesse contexto, tem-se que lei não falta para regular a matéria, vinculando o agir do administrador, cujo desvio, in casu, parece inconcusso, em razão do que, pode e deve ser corrigido pelo Estado-juiz, quando provocado, porquanto o Princípio da Legalidade, norteador da Administração Pública, impõe a submissão do Administrador em toda sua atividade funcional, sujeitando-o aos mandamentos legais, dos quais não pode atalhar, sob pena de praticar ato írrito, inválido, à toda evidência. Com efeito, não subsiste a pretensão do Município de esgrimir contra o comando sentencial, fulcrado nas disposições do art. 2°, da Constituição Federal, pois a determinação do Judiciário ao Executivo, no sentido de que este cumpra a lei, ainda que resulte em despesas públicas, não ofende o princípio da separação dos poderes, vez que constitui atribuição do Judiciário, o controle da legalidade que lhe é conferido. Importa destacar que o agir gradativo do Ente Público Municipal não se mostra suficiente, na medida em que age lentamente, muitas vezes apenas quando impulsionado pelo agir do órgão Ministerial e em decorrência das decisões do Poder Judiciário. Ora, as normas constitucionais que dispõem a respeito da proteção às pessoas portadoras de deficiência física, sejam crianças, adolescentes ou adultos, são de eficácia plena e de aplicação imediata. Ademais, a despeito da alegação de que há violação ao poder discricionário da Administração Pública, em que pese não se possa desconsiderar a conveniência e oportunidade, em alguns casos, mister a interferência judicial, sob pena de violação a direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, haja vista a inércia do Poder Executivo, o que legitima o controle judicial, não havendo que se falar em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Quanto a estes princípios, a renomada administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, (in Direito Administrativo, 13ª ed., Editora Atlas, São Paulo, 2000, pp. 80/81) leciona que eles têm, como escopo, impor limitações à discricionariedade da Administração, a fim de evitar abuso na prática do ato administrativo. Reportando-se ao mestre publicista Gordillo, a doutrinadora afirma: Segundo Gordillho, ´a decisão discricionária do funcionário será ilegítima, apesar de não transgredir nenhuma norma concreta e expressa, se é ´irrazoável`, o que pode ocorrer, principalmente, quando: a) não dê os fundamentos de fato ou de direito que a sustentam ou; b) não leve em conta os fatos constantes do expediente ou públicos e notórios; ou c) não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja alcançar, ou seja, que se trate de uma medida desproporcionada, excessiva em relação ao que se deseja alcançar. Desta forma, entende-se que a discricionariedade do Administrador está limitada, dentro de um critério de razoabilidade, devendo a decisão ser adequada ao caso concreto, para atingir o fim previsto legalmente, sob pena de correção pelo Poder Judiciário. Há que se ressaltar, por oportuno, que os Poderes, de fato, são independentes e harmônicos entre si, e que se deve observar a sua tripartição. Porém, na atual Constituição, não há rigidez absoluta, tendo cada um dos Poderes funções outras que não aquelas de natureza precípua. Vale dizer, poderá, excepcionalmente, o Poder Judiciário exercer poder inerente ao Poder Executivo ou Legislativo, e assim sucessivamente. Logo, não há qualquer afronta ao Princípio da Separação dos Poderes ou ao Poder Discricionário da Administração Pública no comando sentencial, ora fustigado. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ, em sede de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Deste modo, do compulsar dos autos, constato que à luz do Tema 698 do STF, a sentença deve ser mantida. Com efeito, a MM. Juíza, ao sentenciar, delineou a finalidade a ser alcançada e determinou à Administração Pública que promovesse as adequações necessárias para garantir a acessibilidade na escola municipal em questão, concedendo o prazo de 01 (um) ano para a ação. No caso, resta indiscutível a persistência do Ente Público em não promover as adequações necessárias por tão longo período, deixando de cumprir com o seu dever legal de realizar as obras de reforma na referida escola, a fim de viabilizar o seu pleno funcionamento. Com isso, sem dúvida, a determinação judicial não destoa da jurisprudência do eg. STF, que, recentemente, decidiu através do Tema 698 da repercussão geral, que, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado, o que se enquadra no caso dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

09/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(23)