Cumprimento de sentença 0803754-62.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803754-62.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803754-62.2012.8.20.0001 Polo ativo FRANCISCA DAS NEVES DANTAS DA SILVA Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI registrado(a) civilmente como CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI, JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA registrado(a) civilmente como JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA Polo passivo Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte - IPERN e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO DEFERIDO EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA NA DEMANDA ORIGINÁRIA E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE APELADA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VANTAGEM EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a questão preliminar suscitada de ofício pelo Relator, não conhecendo do recurso, por ausência de interesse recursal, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e outro em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 24911459), que homologa “os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 180.516,16, importância atualizada até 12 de janeiro de 2021 e devida da seguinte forma: a) R$ 164.105,60 para a exequente e b) R$ 16.410,56 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.” Em suas razões (ID 24911461), o ente público apelante informa sobre a necessidade de revogação da gratuidade judiciária deferida na instância de origem, sobretudo em razão da concessão de pretensão econômica de valor considerável em favor da autora. Discorre a respeito da alteração da condição econômica da parte recorrida, destacando que no mês de janeiro de 2024 o seu salário líquido foi no valor de R$ 23.942,55 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Informa “que o crédito executado ultrapassa, em muito, os cem mil reais (R$ 274.369,19), conforme sentença (ID 114524773).” Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, de modo a revogar os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos em favor da recorrida. Devidamente intimada, apresenta a recorrida suas contrarrazões em ID 24911465, destacando a inexistência de provas a respeito da modificação da sua situação financeira. Aponta que “o Apelante cria tese com base em momento futuro, incerto e indeterminado, pois o recebimento de precatórios e requisições de pequeno valor no Estado do Rio Grande do Norte, como informação pública e notória, está sendo regularizado, em face da letargiados pagamentos, pela condição financeira que assola nosso Estado.” Argumenta que “a pretensão do Apelante vale-se de momento futuro que não pode ser determinado, precisado ou – sequer – estipulado.” Requer o desprovimento do recurso de apelação, para que seja confirmada integralmente a sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 15ª Procuradoria de Justiça (ID 24979984), declina de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Inicialmente, faz-se mister perquirir acerca da presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Como se é por demais consabido, para a existência e processamento do recurso é necessário que este se submeta a pressupostos intrínsecos e extrínsecos de modo a ser possível o exame de mérito. Neste contexto, necessário promover alguns esclarecimentos iniciais, especialmente para melhor compreensão do direito suscitado. Analisando detidamente os autos, notadamente o dispositivo sentencial e a pretensão recursal, verifica-se que o pleito da revogação dos benefícios da justiça gratuita se mostra inócuo. Validamente observa-se que a sentença homologa os cálculos apresentados pela parte exequente, ora recorrida, condenando a parte executada, ora recorrente, ao pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago por RPV. Nesta senda, tem-se que, mesmo que houvesse revogação dos benefícios da justiça gratuita deferida em favor da parte recorrida tal revogação não iria favorecer o ente público recorrente, uma vez que inexiste condenação em desfavor da parte apelada, pois esta foi vencedora na demanda originária, bem como não houve impugnação aos cálculos apresentados em fase de cumprimento de sentença, sendo nesta fase igualmente o ente público condenado nos honorários de sucumbência. Logo, a pretensão recursal do ente público, no presente momento processual, não lhe confere nenhum benefício, pois inexiste condenação em seu favor a ser pago pela parte recorrida. Considerando os limites estreitos da presente lide, observa-se que inexiste no caso dos autos condenação em desfavor da recorrida, de modo que mesmo que revogados os benefícios da justiça gratuita esta não teria obrigação de pagar as despesas processuais tendo em vista o seu sucesso na demanda. Igualmente, não se observa a existência de proveito econômico para o ente público recorrente, pois não há condenação da recorrida em seu favor, de modo que inexiste interesse recursal no seu pleito de revogação dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, tem-se que o interesse recursal ocorre quando a parte vislumbra a necessidade de recorrer da decisão, seja porque tenha sofrido algum prejuízo ou por não restar satisfeita plenamente a pretensão requerida na origem. De fato, compulsando os autos, constata-se que a apelante se insurge em face dos benefícios da justiça gratuita deferida em favor da recorrida, contudo, tal modificação não irá lhe trazer nenhum proveito, tendo em vista a ausência de condenação da recorrida nas despesas processuais, em razão do seu êxito na demanda, razão pela qual descabe assegurar processamento ao recurso interposto. Assim, tem-se que inexiste qualquer interesse da parte apelante na reforma da sentença, pois ausente necessidade/utilidade no recurso interposto. Com efeito, denota-se que resta o presente apelo carente de interesse, estando, pois, maculado pelo vício de irregularidade formal, não podendo, por consequência lógica, ser conhecido, por falta de pressuposto indispensável de admissibilidade. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, temos que: "O exercício do direito de recorrer submete-se aos ditames legais para a interposição e tramitação do recurso. Não obstante possa o interessado ter direito a recorrer, o recurso somente será admissível se o procedimento utilizado pautar-se estritamente pelos critérios descritos em lei" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 554). Assim, pelos elementos constantes nos autos, pode-se afirmar que o interesse recursal do apelante resta inteiramente esvaziado. Diga-se, ademais, que tratando-se de patente ausência de interesse recursal, não caberia a diligência referida no Parágrafo Único, do artigo 932, do Código de Processo Civil, tendo em conta a impossibilidade de ser sanado o vício em questão. Considerando que referida matéria foi suscitada de ofício, solicito parecer oral do Ministério Público. Ante o exposto, voto pelo acolhimento da presente preliminar de ausência de interesse recursal, suscitada de ofício pelo Relator, para não conhecer do apelo interposto. É como voto. Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

02/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)