Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814788-83.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814788-83.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tarcisio Pereira Lucena. Advogado: Dr. Clodonil Monteiro Pereira. Apelado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR, CLASSE I – IV. POSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. CLASSE INFERIOR. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO TRANSCORRIDO ENTRE 28/05/2020 ATÉ 31/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 8º, LC 173/2020 (TESE 1134 – STF). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A partir do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2015.001426-3 e da Apelação Cível n.º 2015.002257-6, a 3ª Câmara Cível passou a estabelecer as seguintes diretrizes acerca da progressão horizontal prevista na LCE 322/06, a saber: i) com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, as legislações anteriores foram revogadas, e, por conseguinte, o tempo de serviço prestado pelo servidor do magistério passou a ser computado da data da publicação do novo diploma, em 02/03/2006; ii) a partir do enquadramento na classe/referência a que faz jus o professor, no momento da entrada em vigor da LCE 322/2006 (02/03/2006), eventuais progressões horizontais ou promoções verticais deverão ser submetidas as exigências e ditames da legislação em vigor. - A ausência de avaliação de desempenho por parte da Administração não pode servir de óbice ao direito do servidor. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814788-83.2023.8.20.5001 Polo ativo TARCISIO PEREIRA LUCENA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0814788-83.2023.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Tarcisio Pereira Lucena em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Ação Ordinária aforada em detrimento do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar que o demandado efetue o enquadramento do autor no Nível IV, Classe F, implantando os vencimentos pertinentes em seu contracheque, com os devidos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal. Aduz a parte Apelante em suas razões recursais que ingressou no serviço público em 16/04/2012. Aponta que o decreto nº 25.587 de 15 de outubro de 2015 concedeu a progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do Magistério e que, em razão disso, faz jus ao enquadramento na Classe “I” do nível IV. Ressalta ainda que, pelo tempo de trabalho prestado, tem direito ao Adicional por Tempo de Servido de 10% (dez por cento). Com base nessas premissas, requereu o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença atacada para declarar o direito da servidora ao enquadramento na Classe “I”, do nível IV, bem como o ADTS em 10% a partir de 16/04/2022. Apesar de intimado, o Apelado deixou de apresentar contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Examino, no caso concreto, a viabilidade da pretensão da parte Apelante de progressão para a Classe "I", permanecendo no mesmo nível em que se encontra (PN – IV) e de implantação do ADTS em 10% (dez por cento) a partir de 16/04/2022. No que tange à pretendida progressão, importante consignar que a matéria possuía entendimento sedimentando no âmbito deste Plenário, bem como nas três Câmaras Cíveis do Tribunal. Todavia, após o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2015.001426-3, no dia 07.07.2015 e da Apelação Cível n.º 2015.002257-6, no dia 21.07.2015, a 3ª Câmara Cível, capitaneada pelos votos dos Desembargadores Amílcar Maia e Vivaldo Pinheiro, passou a estabelecer algumas diretrizes acerca do tema, a saber: (1) com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, as legislações anteriores foram revogadas, e, por conseguinte, o tempo de serviço prestado pelo servidor do magistério passa a ser computado da data da sua publicação em 02/03/2006; (2) a partir do enquadramento na classe/referência a que faz jus o professor, no momento da entrada em vigor da LCE 322/2006 (02/03/2006), eventuais progressões horizontais ou promoções verticais deverão ser submetidas às exigências e ditames da legislação em vigor. Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 049/1986, antigo Estatuto do Magistério Público Estadual (vigente até 11/01/2006), com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 126, de 11 de agosto de 1994 e, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 23 de janeiro de 1998, aduzia em seu artigo 47, § 2º, inciso IX, o seguinte: “Art. 47. A promoção, em sentido horizontal, dá-se alternadamente por merecimento e antiguidade. (...) § 2º A antiguidade é apurada pelo efetivo exercício na classe de categoria funcional, na área de educação, no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos do Estado, em órgãos centrais ou unidades escolares, inclusive conveniadas, obedecendo a escala a seguir: I - Para referência B, o que contar de 4 a 6 anos; II - Para referência C, o que contar de 6 a 8 anos; III - Para referência D, o que contar de 8 a 10 anos; IV - Para referência E, o que contar de 10 a 12 anos; V - Para referência F, o que contar de 12 a 14 anos; VI - Para referência G, o que contar de 14 a 16 anos; VII - Para referência H, o que contar de 16 a 18 anos; VIII - Para referência I, o que contar de 18 a 20 anos; e IX – Para referência “J”, o que contar de 20 ou mais anos.” Por sua vez, as Classes, por força do novo regime administrativo, passaram a ser denominadas de Níveis, na forma prevista no art. 59, in verbis: “Art. 59. Os titulares dos cargos de Professor, da Parte Permanente, do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual, existentes até a publicação desta Lei Complementar, são enquadrados da seguinte forma: I - da Classe 1 (CL-1), para o Nível I (P-NI); II - da Classe 2 (CL-2), para o Nível III (P-NIII); III - da Classe 3 (CL-3), para o Nível V (P-NV); IV - da Classe 4 (CL-4), para o Nível VI (P-NVI)”. No caso concreto, tendo a parte Apelante entrado em exercício em abril de 2012, deveria ter sido enquadrada no Nível III-A. Em abril de 2015, após o transcurso do estágio probatório, progrediria 01 classe, passando para a classe “B”; Em outubro de 2015, progrediria mais 2 classes, passando para a classe “D” por força do Decreto 25.587/2015; Em 2017 - Progressão para a classe E em razão de mais um biênio iniciado em 2015; Em 2019 - Progressão para a classe F em razão de mais um biênio iniciado em 2017; Em 2021 - Progressão de mais duas classes por força do Decreto 30.974/21, passando para a H, passando no mesmo ano para o nível IV (conforme ficha funcional) da mesma Classe H. Em 2023 - Progressão para a classe I em razão de mais um biênio iniciado em 2021. Assim, evidencia-se que a parte Apelante deve ser enquadrada na Classe I do Nível IV, por perfazer tempo de serviço suficiente e ter sido beneficiada com as promoções automáticas em mencionado período. Em caso semelhante esta Egrégia Corte decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR, CLASSE I - NV. REENQUADRAMENTO EQUIVOCADO. CLASSE INFERIOR. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A partir do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2015.001426-3 e da Apelação Cível n.º 2015.002257-6, a 3ª Câmara Cível passou a estabelecer as seguintes diretrizes acerca da progressão horizontal prevista na LCE 322/06, a saber: i) com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, as legislações anteriores foram revogadas, e, por conseguinte, o tempo de serviço prestado pelo servidor do magistério passou a ser computado da data da publicação do novo diploma, em 02/03/2006; ii) a partir do enquadramento na classe/referência a que faz jus o professor, no momento da entrada em vigor da LCE 322/2006 (02/03/2006), eventuais progressões horizontais ou promoções verticais deverão ser submetidas as exigências e ditames da legislação em vigor.- A ausência de avaliação de desempenho por parte da Administração não pode servir de óbice ao direito do servidor.” (TJRN – AC nº 0813305-18.2023.8.20.5001 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 24/01/2024 - destaquei). Por fim, no que se refere ao Adicional por Tempo de Serviço, não assiste direito ao apelante. O art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, dispõe a seguinte redação: “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I a VIII; [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (...).” Diante disso, o referido artigo dispôs que os Estados e Municípios, em decorrência da situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia da Covid-19, ficam proibidos de contar tempo de serviço prestado no período 28/05/2020 á 31/12/2021, no tocante ao período aquisitivo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Em função dessa determinação legal, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE nº 1.311.742 (Tema 1137), disciplinou a seguinte tese: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. Sendo assim, em consonância ao entendimento formulado pelo STF, as proibições contidas nos artigos 7º e 8º possuem natureza financeira, cujo objetivo é permitir aos entes da federação a contenção de gastos com o funcionalismo, sem que caracterize afronta ao princípio da irredutibilidade da remuneração do servidor público, haja vista o caráter temporário. Nesse contexto, o lapso temporal de 28/05/2020 até 31/12/2021, com a finalidade de concessão do ADTS, não pode ser contado como período aquisitivo, conforme a norma expressa do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020. Diante disso, considerando que o apelante ingressou no serviço público estadual em abril 2012, conclui-se que não possuía tempo de serviço suficiente para a aquisição do segundo quinquênio. Nesse sentido, julgado desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL IV, CLASSE “G”. LEI COMPLEMENTAR N. 322/2006, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REENQUADRAMENTO NA CLASSE “E”, SEGUNDO O CRITÉRIO HORIZONTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO TRANSCORRIDO ENTRE 28/05/2020 ATÉ 31/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 8º, LC 173/2020 (TESE 1134 - STF). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Configura-se a ilegalidade da omissão do poder público que deixou de realizar a progressão da servidora da carreira do magistério, inclusive efetivando as avaliações periódicas de desempenho, a bem do serviço público e para implantação dos direitos assegurados aos servidores pela Lei Complementar Estadual n. 322/06.2. Existe óbice legal à contagem do tempo de serviço prestado de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 como período aquisitivo para a concessão de quinquênios, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.311.742 (Tema 1137: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”).3. Apelo conhecido e desprovido.” (TJRN – AC nº 0804786-54.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 29/02/2024 – destaquei). Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto para reformar a sentença atacada apenas para condenar a parte apelada a proceder o enquadramento da apelante na Classe I do Nível IV, mantendo os demais termos da sentença questionada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de documento de comprovação

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO PEREIRA LUCENA em 08/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 04/02/2026

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