Ação Penal - Procedimento Sumário 0852736-30.2021.8.20.5001 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0852736-30.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de diligência

24/09/2025, 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2025, 21:00

Juntada de diligência

30/09/2024, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2024, 13:17

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 12/08/2024

04/09/2024, 14:41

Decorrido prazo de EDJANILSON CARDOSO SANTOS em 12/08/2024.

04/09/2024, 14:38

Decorrido prazo de EDJANILSON CARDOSO SANTOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:37

Decorrido prazo de EDJANILSON CARDOSO SANTOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:53

Decorrido prazo de FRANCISCA SALDANHA VERAS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:25

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0852736-30.2021.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a EDJANILSON CARDOSO SANTOS, brasileiro, solteiro, montador, portador do CPF n° 081.139.024-14, nascido em 09/01/1985, natural de São José do Campestre/RN, filho de Djalma Cardoso dos Santos e Maria Nina da Silva Santos, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 122355887) cujo teor segue adiante transcrito: "I - RELATÓRIO - Trata-se de ação penal pública em que figura EDJANILSON CARDOSO SANTOS, parte já qualificada nos autos e acusada da prática dos fatos a seguir: "Consta dos autos do inquérito policial (ID 75058673) que, no dia 20 de fevereiro de 2021, por volta das 18h40min, na residência localizada à Rua Coronel Estevam, nº 519, Bairro Alecrim, nesta capital, o denunciado, Edjanilson Cardoso Santos, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, Leoneide Alves da Silva, ao dizer para ela: “Eu vou dar algumas facadas em você e dez tiros pistola na sua cara”. No dia 08 de abril de 2021, pela manhã, no “Beco do Café”, no Bairro Alecrim, o denunciado novamente ameaçou a ex-companheira, verbalizando: “VOCÊ VA ME PAGAR”. Disse o denunciado que na prisão conheceu “UNS CARA LT e “ELES PEDIRAM UM CONTATO DA VÍTIMA E DA OUTRA COMPANHEIRA DO MESMO PARA APAGAR”. Ademais, em janeiro de 2021, o denunciado praticou vias de fato contra a vítima, ao desferir um tapa em sua boca." Diante disso, o Ministério Público imputou à parte acusada o cometimento dos delitos previstos nos artigos 147 (2x), caput, c/c art. 61, II, alínea "f" do Código Penal, e a contravenção penal vias de fato, prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma prevista no art. 69 do Código Penal, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/2006 (situação de violência doméstica e familiar contra a mulher). A denúncia foi recebida no documento de ID nº 76592971, na data de 07/12/2021. A citação se encontra no documento de ID 78000488. A resposta à acusação se encontra no ID nº 84619358. Quanto às provas documentais e periciais, há o seguinte: Boletim de Ocorrência (IP – págs. 03 e 04), Termo de Declarações da vítima (IP – págs. 05 e 06), Termo de Depoimento da testemunha (IP – pág. 09). Os depoimentos e o interrogatório foram dispensados pelas partes. Na fase de diligências, nada foi requerido. Em relação ao estado de liberdade da parte acusada EDJANILSON CARDOSO SANTOS, tem-se que não foi presa. Em relação à reincidência, não é reincidente. Na presente Audiência de Instrução e Julgamento, após declaração da vítima de que não desejava prestar declarações sobre o fato, e nem tinha interesse no prosseguimento do feito, o seu depoimento dispensado, por entender o Parquet que forçá-la a depor seria vitimizá-la. Por conseguinte, foram dispensadas as testemunhas. No interrogatório, o denunciado exerceu o seu direito constitucional de permanecer silente. O feito seguiu o rito próprio, atendidas as garantias do princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários. Este é o sucinto relatório fático processual. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que não há prova judicial a dar sustentação à acusação que foi imputada ao acusado na peça vestibular acusatória.No presente caso, os depoimentos da vítima e também da testemunha não foram reproduzidos em Juízo.No seu interrogatório o denunciado exerceu o seu direito constitucional ao silêncio.Assim, pesa contra o denunciado, apenas os indícios de prova colhidos na fase inquisitorial.Entretanto, um decreto condenatório não pode se embasar apenas nos elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial.A atual redação do artigo 155 do Código de Processo Penal dispõe que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. Com efeito, as declarações colhidas no curso do inquérito policial são válidas e incrementam a verossimilhança e credibilidade da tese condenatória quando encontram apoio no conjunto probatório colhido no contraditório, o que não é o caso dos autos.Assim, embora a autoria e a materialidade do fato tenham sido apontadas na fase inquisitorial, não há elementos suficientes para embasar uma condenação, visto que, em juízo, não foi possível colher o depoimento da vítima, cuja falta, em face da relevância probatória, em se tratando se violência doméstica e familiar, a falta da declaração da vítima tornaria frágil o depoimento da testemunha.Assim, diante do Princípio Constitucional da Presunção de Não Culpabilidade, é necessário que o conjunto probatório seja robusto, composto de provas que corroborem a versão acusatória.Portanto, apesar de reconhecer ser até possível que o acusado tenha praticado o fato narrado na denúncia, não há no caderno processual a certeza necessária para um decreto condenatório, tendo em vista que tal acusação não se confirmou durante a instrução processual.Diante de tais considerações, bem como da ausência de produção de prova durante a instrução processual, resta o benefício da dúvida, que aproveita ao réu, razão pela qual a sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de processo Penal, é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, requer este órgão ministerial que seja julgada IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado EDJANILSON CARDOSO SANTOS, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Pede deferimento.ANTÍTESE: absolver a parte acusada por falta de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. DELIBERAÇÃO JUDICIAL: ABSOLVIÇÃO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e imputados a quem figura no polo passivo da relação processual.Sem dúvida, dentre os ramos do Direito Público, é no processo penal onde mais se evidencia a influência da concepção político-ideológica reinante em determinado momento. Mais que simples método de composição de conflitos, o processo penal representa verdadeiro termômetro de aferição do aparelho ideológico do Estado no qual concebido.Partindo dessa premissa é que se observa que o modelo processual adotado recebe direta e imediatamente a influência do modelo de Estado onde concebido. Essa é a razão pela qual pode-se afirmar que no modelo de Estado Democrático só há lugar e ambiente adequado para recepção do sistema processual acusatório e garantista.Exatamente calcado nesta perspectiva o Constituinte de 1988, após proclamar que a República Federativa brasileira se constitui em Estado Democrático de Direito, elegeu o modelo acusatório de processo, ao contemplar o Ministério Público com a promoção, privativamente, da ação penal pública.Assim procedendo albergou o modelo acusatório de processo que implica necessariamente na desconcentração do Poder e distribuição de funções entre os agentes componentes do contraditório público. Ao Ministério Público coube a promoção de sua pretensão acusatória. Por sua vez, a defesa detém a nobre função de alimentar o contraditório efetivo exercendo-o em amplitude. Ao magistrado, enquanto sujeito imparcial e desinteressado no conflito, resta a missão singular de dizer o direito entregando a prestação Jurisdicional em forma de tutela adequada, qual seja, tutela célere, justa e efetiva como corolário do devido processo legal.Na perspectiva aqui delineada, enxergando que o objeto do processo penal difere significativamente do processo civil exatamente porque este se vislumbra na lide, enquanto aquele tem como objeto uma pretensão, observa-se que havendo o titular da ação penal renunciado sua pretensão, não há como o magistrado desacolher a postulação.A propósito vale conferir com Rangel que sustentando a não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988, arremata que:“a ação deflagra a jurisdição e instaura o processo. O processo tem um objeto que é a pretensão acusatória. Se a pretensão deixa de ser exercida pelo MP, não pode o juiz, no sistema acusatório, fazê-lo. Nesse caso, sustentada a desclassificação ou absolvição pelo MP, deverá o juiz atender. O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo. Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou conforme o caso, a infração ser desclassificada”. (RANGEL. Paulo. Direito Processual Penal. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 65).Pois bem. Na hipótese que se tem à mesa estimo que a postulação Ministerial pertinente à absolvição da parte acusada EDJANILSON CARDOSO SANTOS merece ser acolhida. Isso porque não o sendo, haverá a substituição pelo julgador do papel atribuído ao Ministério Público, bem como julgamento extra petita.O indeferimento do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público representa franca agressão ao sistema acusatório, cujas funções de acusar, julgar e defender confiadas a agentes distintos da relação jurídica processual, violando, assim, os princípios da inércia da Jurisdição, da Imparcialidade do Juiz, da Correlação entre o Pedido e a Sentença e da Independência Funcional do Ministério Público.Como bem afirma Cândido Furtado Maia Neto, em artigo intitulado “ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO” (LEITURAS COMPLEMENTARES DE PROCESSO PENAL. Organizador Rômulo Moreira. Ed. Jus Podivm, Salvador/BA, 2008, p. 453):“Quando o Ministério Público delibera pela absolvição, significa o mesmo que 'retirar a acusação', em outros términos, o mesmo que a desistência da ação penal, por ilegitimidade de causa, carência de pressupostos processuais e falta de interesse estatal para continuar com a persecutio criminis. Tranca-se a ação penal porque o órgão ministerial não pretende mais exercitar o ius persequendi e o ius puniendi. Assim, por razões de justiça, lógica, coerência, racionalidade e correta aplicação da lei, resta ao Poder Judiciário encerrar a ação penal, em nome dos princípios da imparcialidade e do no judex ex officio”.Segundo o autor, nessa hipótese “(...) não se aplica o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, mas sim os princípios nulla culpa sine iudicio e nullum iudicium sine accusatione, visto que o Ministério Público é o dominus litis e titular exclusivo da persecutio criminis”.Com muita seguridade, afirma ainda que o pedido de absolvição do acusado pelo Ministério Público implica na desnecessidade de julgamento de mérito pelo Poder Judiciário, podendo haver até mesmo julgamento antecipado da lide, com fundamento, por interpretação analógica (permitida pelo CPP), no art. 267 do CPC, o qual prevê, dentre os seus incisos, a extinção do processo sem julgamento de mérito quando o autor desistir ou "retirar a ação", como se diz no jargão processual penal.Ademais, como bem ressalta o autor, os princípios da Indisponibilidade e da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública no direito processual penal moderno não são mais absolutos, isso porque a doutrina e a jurisprudência mais avançada manifestaram-se pela relatividade desses princípios.Corroborando o que já afirmamos acima, Maia Neto sustenta que não seria legítimo o Poder Judiciário condenar contrariando a tese de absolvição exposta pelo Ministério Público, por ofensa aos princípios da “ampla defesa, do contraditório, do encargo probante ministerial e da imparcialidade do Judiciário”.Por fim, defende o autor que “a condenação dever ser congruente com a acusação, há que existir íntima correlação. O juiz não pode decidir ultra petitum ou sugerir emendatio libelli."Tal assertiva nada mais é que a expressão do princípio da correlação ou da congruência. Discorrendo sobre o pedido de absolvição pelo Ministério Público, preleciona com maestria Auri Lopes Júnior:“(...) É inerente à titularidade de um direito o seu pleno poder de disposição. Não há argumento que não uma pura opção política que justifique tais limitações impostas pela legalidade e indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública. Sem embargo de tais limitações, entendemos que se o MP pedir a absolvição (já que não pode desistir da ação) a ela está vinculado o juiz. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém” ( LOPERS JR., Aury. Direito processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Vol. I, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 109).O citado autor também é um dos que critica a constitucionalidade do art. 385 do CPP, como podemos observar: “É absurda a regra prevista no art. 385 do CPP, que prevê a possibilidade de o Juiz condenar ainda que o Ministério Público peça a absolvição, o que significa uma clara violação ao Princípio da Necessidade do Processo Penal, fazendo com que a punição não esteja legitimada pela prévia e integral acusação, ou, melhor ainda, pleno exercício da pretensão acusatória”.No mesmo sentido, afirma Geraldo Prado, citado por Auri Lopes Júnior, que “isso não significa dizer que o juiz está autorizado a condenar naqueles processos em que o Ministério Público haja requerido a absolvição do réu, como pretende o art. 385 do Código de Processo Penal Brasileiro(...)”.Contornados esses argumentos que, no meu sentir, gizam as linhas estruturais do modelo acusatório de processo penal eleito pelo constituinte de 1988, estimo que a postulação do titular da ação penal merece ser acolhida, visto que não há como o magistrado exarar sentença condenatória quando o próprio autor da ação renuncia à sua pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, tendo em mira os argumentos colacionados, com supedâneo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e em homenagem ao sistema acusatório, ABSOLVO EDJANILSON CARDOSO SANTOS da imputação formulada na peça acusatória. Providências pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 3 de junho de 2024. Eu, MARCOS ANTONIO DE ARAUJO ANANIAS, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) MARCOS ANTONIO DE ARAUJO ANANIAS Analista Judiciário

Documentos

Ata da Audiência

•03/06/2024, 11:39

Despacho

•21/05/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Autos nº 0852736-30.2021.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a EDJANILSON CARDOSO SANTOS, brasileiro, solteiro, montador, portador do CPF n° 081.139.024-14, nascido em 09/01/1985, natural de São José do Campestre/RN, filho de Djalma Cardoso dos Santos e Maria Nina da Silva Santos, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida SENTENÇA (ID 122355887) cujo teor segue adiante transcrito: "I - RELATÓRIO - Trata-se de ação penal pública em que figura EDJANILSON CARDOSO SANTOS, parte já qualificada nos autos e acusada da prática dos fatos a seguir: "Consta dos autos do inquérito policial (ID 75058673) que, no dia 20 de fevereiro de 2021, por volta das 18h40min, na residência localizada à Rua Coronel Estevam, nº 519, Bairro Alecrim, nesta capital, o denunciado, Edjanilson Cardoso Santos, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, Leoneide Alves da Silva, ao dizer para ela: “Eu vou dar algumas facadas em você e dez tiros pistola na sua cara”. No dia 08 de abril de 2021, pela manhã, no “Beco do Café”, no Bairro Alecrim, o denunciado novamente ameaçou a ex-companheira, verbalizando: “VOCÊ VA ME PAGAR”. Disse o denunciado que na prisão conheceu “UNS CARA LT e “ELES PEDIRAM UM CONTATO DA VÍTIMA E DA OUTRA COMPANHEIRA DO MESMO PARA APAGAR”. Ademais, em janeiro de 2021, o denunciado praticou vias de fato contra a vítima, ao desferir um tapa em sua boca." Diante disso, o Ministério Público imputou à parte acusada o cometimento dos delitos previstos nos artigos 147 (2x), caput, c/c art. 61, II, alínea "f" do Código Penal, e a contravenção penal vias de fato, prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma prevista no art. 69 do Código Penal, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/2006 (situação de violência doméstica e familiar contra a mulher). A denúncia foi recebida no documento de ID nº 76592971, na data de 07/12/2021. A citação se encontra no documento de ID 78000488. A resposta à acusação se encontra no ID nº 84619358. Quanto às provas documentais e periciais, há o seguinte: Boletim de Ocorrência (IP – págs. 03 e 04), Termo de Declarações da vítima (IP – págs. 05 e 06), Termo de Depoimento da testemunha (IP – pág. 09). Os depoimentos e o interrogatório foram dispensados pelas partes. Na fase de diligências, nada foi requerido. Em relação ao estado de liberdade da parte acusada EDJANILSON CARDOSO SANTOS, tem-se que não foi presa. Em relação à reincidência, não é reincidente. Na presente Audiência de Instrução e Julgamento, após declaração da vítima de que não desejava prestar declarações sobre o fato, e nem tinha interesse no prosseguimento do feito, o seu depoimento dispensado, por entender o Parquet que forçá-la a depor seria vitimizá-la. Por conseguinte, foram dispensadas as testemunhas. No interrogatório, o denunciado exerceu o seu direito constitucional de permanecer silente. O feito seguiu o rito próprio, atendidas as garantias do princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários. Este é o sucinto relatório fático processual. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que não há prova judicial a dar sustentação à acusação que foi imputada ao acusado na peça vestibular acusatória.No presente caso, os depoimentos da vítima e também da testemunha não foram reproduzidos em Juízo.No seu interrogatório o denunciado exerceu o seu direito constitucional ao silêncio.Assim, pesa contra o denunciado, apenas os indícios de prova colhidos na fase inquisitorial.Entretanto, um decreto condenatório não pode se embasar apenas nos elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial.A atual redação do artigo 155 do Código de Processo Penal dispõe que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. Com efeito, as declarações colhidas no curso do inquérito policial são válidas e incrementam a verossimilhança e credibilidade da tese condenatória quando encontram apoio no conjunto probatório colhido no contraditório, o que não é o caso dos autos.Assim, embora a autoria e a materialidade do fato tenham sido apontadas na fase inquisitorial, não há elementos suficientes para embasar uma condenação, visto que, em juízo, não foi possível colher o depoimento da vítima, cuja falta, em face da relevância probatória, em se tratando se violência doméstica e familiar, a falta da declaração da vítima tornaria frágil o depoimento da testemunha.Assim, diante do Princípio Constitucional da Presunção de Não Culpabilidade, é necessário que o conjunto probatório seja robusto, composto de provas que corroborem a versão acusatória.Portanto, apesar de reconhecer ser até possível que o acusado tenha praticado o fato narrado na denúncia, não há no caderno processual a certeza necessária para um decreto condenatório, tendo em vista que tal acusação não se confirmou durante a instrução processual.Diante de tais considerações, bem como da ausência de produção de prova durante a instrução processual, resta o benefício da dúvida, que aproveita ao réu, razão pela qual a sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de processo Penal, é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, requer este órgão ministerial que seja julgada IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado EDJANILSON CARDOSO SANTOS, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Pede deferimento.ANTÍTESE: absolver a parte acusada por falta de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. DELIBERAÇÃO JUDICIAL: ABSOLVIÇÃO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, dou início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e imputados a quem figura no polo passivo da relação processual.Sem dúvida, dentre os ramos do Direito Público, é no processo penal onde mais se evidencia a influência da concepção político-ideológica reinante em determinado momento. Mais que simples método de composição de conflitos, o processo penal representa verdadeiro termômetro de aferição do aparelho ideológico do Estado no qual concebido.Partindo dessa premissa é que se observa que o modelo processual adotado recebe direta e imediatamente a influência do modelo de Estado onde concebido. Essa é a razão pela qual pode-se afirmar que no modelo de Estado Democrático só há lugar e ambiente adequado para recepção do sistema processual acusatório e garantista.Exatamente calcado nesta perspectiva o Constituinte de 1988, após proclamar que a República Federativa brasileira se constitui em Estado Democrático de Direito, elegeu o modelo acusatório de processo, ao contemplar o Ministério Público com a promoção, privativamente, da ação penal pública.Assim procedendo albergou o modelo acusatório de processo que implica necessariamente na desconcentração do Poder e distribuição de funções entre os agentes componentes do contraditório público. Ao Ministério Público coube a promoção de sua pretensão acusatória. Por sua vez, a defesa detém a nobre função de alimentar o contraditório efetivo exercendo-o em amplitude. Ao magistrado, enquanto sujeito imparcial e desinteressado no conflito, resta a missão singular de dizer o direito entregando a prestação Jurisdicional em forma de tutela adequada, qual seja, tutela célere, justa e efetiva como corolário do devido processo legal.Na perspectiva aqui delineada, enxergando que o objeto do processo penal difere significativamente do processo civil exatamente porque este se vislumbra na lide, enquanto aquele tem como objeto uma pretensão, observa-se que havendo o titular da ação penal renunciado sua pretensão, não há como o magistrado desacolher a postulação.A propósito vale conferir com Rangel que sustentando a não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988, arremata que:“a ação deflagra a jurisdição e instaura o processo. O processo tem um objeto que é a pretensão acusatória. Se a pretensão deixa de ser exercida pelo MP, não pode o juiz, no sistema acusatório, fazê-lo. Nesse caso, sustentada a desclassificação ou absolvição pelo MP, deverá o juiz atender. O exercício da pretensão acusatória é a energia que anima todo o processo. Retirada a pretensão, deve o acusado ser absolvido, ou conforme o caso, a infração ser desclassificada”. (RANGEL. Paulo. Direito Processual Penal. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 65).Pois bem. Na hipótese que se tem à mesa estimo que a postulação Ministerial pertinente à absolvição da parte acusada EDJANILSON CARDOSO SANTOS merece ser acolhida. Isso porque não o sendo, haverá a substituição pelo julgador do papel atribuído ao Ministério Público, bem como julgamento extra petita.O indeferimento do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público representa franca agressão ao sistema acusatório, cujas funções de acusar, julgar e defender confiadas a agentes distintos da relação jurídica processual, violando, assim, os princípios da inércia da Jurisdição, da Imparcialidade do Juiz, da Correlação entre o Pedido e a Sentença e da Independência Funcional do Ministério Público.Como bem afirma Cândido Furtado Maia Neto, em artigo intitulado “ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO” (LEITURAS COMPLEMENTARES DE PROCESSO PENAL. Organizador Rômulo Moreira. Ed. Jus Podivm, Salvador/BA, 2008, p. 453):“Quando o Ministério Público delibera pela absolvição, significa o mesmo que 'retirar a acusação', em outros términos, o mesmo que a desistência da ação penal, por ilegitimidade de causa, carência de pressupostos processuais e falta de interesse estatal para continuar com a persecutio criminis. Tranca-se a ação penal porque o órgão ministerial não pretende mais exercitar o ius persequendi e o ius puniendi. Assim, por razões de justiça, lógica, coerência, racionalidade e correta aplicação da lei, resta ao Poder Judiciário encerrar a ação penal, em nome dos princípios da imparcialidade e do no judex ex officio”.Segundo o autor, nessa hipótese “(...) não se aplica o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, mas sim os princípios nulla culpa sine iudicio e nullum iudicium sine accusatione, visto que o Ministério Público é o dominus litis e titular exclusivo da persecutio criminis”.Com muita seguridade, afirma ainda que o pedido de absolvição do acusado pelo Ministério Público implica na desnecessidade de julgamento de mérito pelo Poder Judiciário, podendo haver até mesmo julgamento antecipado da lide, com fundamento, por interpretação analógica (permitida pelo CPP), no art. 267 do CPC, o qual prevê, dentre os seus incisos, a extinção do processo sem julgamento de mérito quando o autor desistir ou "retirar a ação", como se diz no jargão processual penal.Ademais, como bem ressalta o autor, os princípios da Indisponibilidade e da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública no direito processual penal moderno não são mais absolutos, isso porque a doutrina e a jurisprudência mais avançada manifestaram-se pela relatividade desses princípios.Corroborando o que já afirmamos acima, Maia Neto sustenta que não seria legítimo o Poder Judiciário condenar contrariando a tese de absolvição exposta pelo Ministério Público, por ofensa aos princípios da “ampla defesa, do contraditório, do encargo probante ministerial e da imparcialidade do Judiciário”.Por fim, defende o autor que “a condenação dever ser congruente com a acusação, há que existir íntima correlação. O juiz não pode decidir ultra petitum ou sugerir emendatio libelli."Tal assertiva nada mais é que a expressão do princípio da correlação ou da congruência. Discorrendo sobre o pedido de absolvição pelo Ministério Público, preleciona com maestria Auri Lopes Júnior:“(...) É inerente à titularidade de um direito o seu pleno poder de disposição. Não há argumento que não uma pura opção política que justifique tais limitações impostas pela legalidade e indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública. Sem embargo de tais limitações, entendemos que se o MP pedir a absolvição (já que não pode desistir da ação) a ela está vinculado o juiz. O poder punitivo estatal está condicionado à invocação feita pelo MP através do exercício da pretensão acusatória. Logo, o pedido de absolvição equivale ao não-exercício da pretensão acusatória, isto é, o acusador está abrindo mão de proceder contra alguém” ( LOPERS JR., Aury. Direito processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Vol. I, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 109).O citado autor também é um dos que critica a constitucionalidade do art. 385 do CPP, como podemos observar: “É absurda a regra prevista no art. 385 do CPP, que prevê a possibilidade de o Juiz condenar ainda que o Ministério Público peça a absolvição, o que significa uma clara violação ao Princípio da Necessidade do Processo Penal, fazendo com que a punição não esteja legitimada pela prévia e integral acusação, ou, melhor ainda, pleno exercício da pretensão acusatória”.No mesmo sentido, afirma Geraldo Prado, citado por Auri Lopes Júnior, que “isso não significa dizer que o juiz está autorizado a condenar naqueles processos em que o Ministério Público haja requerido a absolvição do réu, como pretende o art. 385 do Código de Processo Penal Brasileiro(...)”.Contornados esses argumentos que, no meu sentir, gizam as linhas estruturais do modelo acusatório de processo penal eleito pelo constituinte de 1988, estimo que a postulação do titular da ação penal merece ser acolhida, visto que não há como o magistrado exarar sentença condenatória quando o próprio autor da ação renuncia à sua pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, tendo em mira os argumentos colacionados, com supedâneo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e em homenagem ao sistema acusatório, ABSOLVO EDJANILSON CARDOSO SANTOS da imputação formulada na peça acusatória. Providências pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 3 de junho de 2024. Eu, MARCOS ANTONIO DE ARAUJO ANANIAS, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) MARCOS ANTONIO DE ARAUJO ANANIAS Analista Judiciário

04/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de EDJANILSON CARDOSO SANTOS em 12/08/2024.

Decorrido prazo de EDJANILSON CARDOSO SANTOS em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDJANILSON CARDOSO SANTOS em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA SALDANHA VERAS em 07/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Todas as movimentações(71)