Execução Fiscal 0802376-71.2024.8.20.5103 - TJRN

Execução Fiscal 0802376-71.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802376-71.2024.8.20.5103. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS EXECUTADO: VALDECI AUGUSTO DE SOUZA SENTENÇA 1. MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de seu representante legal, com Ação de Execução Fiscal em desfavor de VALDECI AUGUSTO DE SOUZA, também qualificada, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. 2. A parte exequente juntou petição nos autos, informando que o débito que ensejou a propositura da presente execução foi integralmente quitado pela parte executada, motivo pelo qual requereu a extinção do processo. 3. É o relatório. DECIDO. 4. Importa em extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. 5. No caso dos autos, verifico que a parte executada quitou integralmente o débito que ensejou a propositura da presente ação de execução fiscal, razão pela qual, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito da execução. DISPOSITIVO. 6. De acordo com as razões acima esposadas, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, em razão da quitação da dívida. Determino que sejam canceladas todas as penhoras eventualmente realizadas por força da presente execução, bem como excluídas as restrições possivelmente impostas através dos sistemas judiciais (RENAJUD e SISBAJUD), devendo a Secretaria certificar a respeito da existência de restrição antes de encaminhar o feito às respectivas tarefas. 7. Sem custas (art. 39 da Lei n.º 6.830/80). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem. 9. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. CURRAIS NOVOS, 3 de junho de 2024 (documento assinado eletronicamente) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000

04/06/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR FARIAS DA FONSECA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR FARIAS DA FONSECA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI AUGUSTO DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI AUGUSTO DE SOUZA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI AUGUSTO DE SOUZA em 06/06/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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