Procedimento Comum Cível 0801380-18.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2020

Valor da Causa

R$ 35.605,05

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 01:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:42

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/02/2026, 14:56

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:14

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

29/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de apelação

20/01/2026, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 11:04

Julgado improcedente o pedido

01/12/2025, 19:55

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:53

Todas as movimentações(70)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

11/05/2026, 01:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:42

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/02/2026, 14:56

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:14

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

29/01/2026, 12:09

Juntada de Petição de apelação

20/01/2026, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2026, 07:54

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 11:04

Julgado improcedente o pedido

01/12/2025, 19:55

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:53

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

26/11/2024, 15:37

Publicado Intimação em 05/11/2024.

26/11/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: VANESSA FERREIRA DO NASCIMENTO Requerido(a): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros DECISÃO Por meio da decisão de id. 78896539, foi declarada a incompetência absoluta deste juízo, com remessa dos autos ao Juízo Federal. Na Vara Federal foi proferida decisão, também declarando a incompetência daquele juízo e determinado a devolução dos autos a esta unidade, reconhecendo a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e Fundo de Arrendamento Residencial (id. 107885018 - Pág. 43-51). É o necessário relato. Decido. Em recentes decisões, no julgamento de dois conflitos de competência, sendo um oriundo desta unidade e outro oriundo da 2ª Vara desta Comarca, o Superior Tribunal de Justiça ficou a competência da Justiça Estadual em casos idênticos, conforme arestos a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (STJ – Conflito de Competência nº 201231 - RN (2023/0411068-4), Suscitante: 2ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (STJ – Conflito de Competência nº 199263 - RN (2023/0292267-6), Suscitante: 3ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2024) Nesse sentido, a suscitação de outro conflito teria a mesma decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801380-18.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com a finalidade de evitar a prática de atos desnecessários, ACATO a competência declinada e determino o prosseguimento do feito nesta vara. Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 11:15

Desentranhado o documento

01/11/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2024, 15:59

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 12:36

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: VANESSA FERREIRA DO NASCIMENTO Requerido(a): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros DECISÃO Por meio da decisão de id. 78896539, foi declarada a incompetência absoluta deste juízo, com remessa dos autos ao Juízo Federal. Na Vara Federal foi proferida decisão, também declarando a incompetência daquele juízo e determinado a devolução dos autos a esta unidade, reconhecendo a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e Fundo de Arrendamento Residencial (id. 107885018 - Pág. 43-51). É o necessário relato. Decido. Em recentes decisões, no julgamento de dois conflitos de competência, sendo um oriundo desta unidade e outro oriundo da 2ª Vara desta Comarca, o Superior Tribunal de Justiça ficou a competência da Justiça Estadual em casos idênticos, conforme arestos a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (STJ – Conflito de Competência nº 201231 - RN (2023/0411068-4), Suscitante: 2ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (STJ – Conflito de Competência nº 199263 - RN (2023/0292267-6), Suscitante: 3ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2024) Nesse sentido, a suscitação de outro conflito teria a mesma decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801380-18.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com a finalidade de evitar a prática de atos desnecessários, ACATO a competência declinada e determino o prosseguimento do feito nesta vara. Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:01

Processo Reativado

04/06/2024, 09:00

Mantida a distribuição dos autos

09/05/2024, 15:01

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:35

Juntada de termo

27/09/2023, 14:35

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 14:37

Juntada de termo

09/03/2023, 14:37

Expedição de Ofício.

16/02/2023, 11:15

Publicado Intimação em 18/10/2022.

18/10/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 11:49

Conclusos para decisão

21/06/2022, 13:59

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 13/05/2022 23:59.

22/05/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:19

Declarada incompetência

28/03/2022, 13:25

Conclusos para despacho

16/11/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2021, 23:10

Expedição de Certidão.

13/11/2021, 23:08

Juntada de Petição de contestação

28/06/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 16:44

Juntada de aviso de recebimento

02/03/2021, 11:16

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/12/2020 23:59:59.

02/03/2021, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2021, 11:13

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 22/01/2021 23:59:59.

01/03/2021, 17:18

Juntada de aviso de recebimento

01/03/2021, 17:18

Decorrido prazo de FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 06:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 06:57

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2020, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2020, 12:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 21:08

Conclusos para despacho

19/06/2020, 10:43

Distribuído por sorteio

19/06/2020, 10:43

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:46

Sentença

•01/12/2025, 19:55

Decisão

•09/05/2024, 15:01

Despacho

•05/07/2022, 11:49

Decisão

•28/03/2022, 13:25

Despacho

•17/07/2020, 21:08

Prova Emprestada

•19/06/2020, 10:43