Procedimento Comum Cível 0800127-92.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800127-92.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOZIEL JERONIMO PEREIRA Requerido(a): FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros DECISÃO Por meio da decisão de id. 80339637, foi declarada a incompetência absoluta deste juízo, com remessa dos autos ao Juízo Federal. Na Vara Federal foi proferida decisão, também declarando a incompetência daquele juízo e determinado a devolução dos autos a esta unidade, reconhecendo a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e Fundo Garantido de Habitação Popular (id. 99152407 - Pág. 54-60). É o necessário relato. Decido. Em recentes decisões, no julgamento de dois conflitos de competência, sendo um oriundo desta unidade e outro oriundo da 2ª Vara desta Comarca, o Superior Tribunal de Justiça ficou a competência da Justiça Estadual em casos idênticos, conforme arestos a seguir: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (STJ – Conflito de Competência nº 201231 - RN (2023/0411068-4), Suscitante: 2ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. (STJ – Conflito de Competência nº 199263 - RN (2023/0292267-6), Suscitante: 3ª Vara de Ceará-Mirim, Suscitado: TRF da 5ª Região, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2024) Nesse sentido, a suscitação de outro conflito teria a mesma decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800127-92.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com a finalidade de evitar a prática de atos desnecessários, ACATO a competência declinada e determino o prosseguimento do feito nesta vara. Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de EGLE RIGEL GONCALVES FERREIRA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TARITZA TOENNIGES PUGGINA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAREN DE OLIVEIRA PEQUENO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MESSIAS FONSECA em 05/07/2024 23:59.

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