Procedimento Comum Cível 0802346-66.2020.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802346-66.2020.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802346-66.2020.8.20.5300. AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE REU: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Rio Grande do Norte – SINDSAÚDE/RN, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO COLETIVA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, igualmente qualificado. Aduz o autor que, na qualidade de substituto processual dos servidores públicos do Município de Canguaretama/RN, tendo conhecimento de falta de pagamento do salário do mês de dezembro de 2020, vem a juízo em busca de provimento judicial para condenar o Município requerido ao pagamento da referida verba. Deu à causa o valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Anexou documentos. Citado, o Município de Canguaretama informou que a ação perdeu o objeto diante do pagamento dos salários de dezembro de 2020, no período de janeiro de 2021. Instado, o autor informou que não condiz com a realidade a informação apresentada pelo Município requerido, indicando o nome de servidores que não haviam recebido o valor de dezembro de 2020 até março de 2021. Pela decisão de id 86542824 foi indeferida a tutela de urgência. Declarada a revelia do demandado, foi dado vistas ao Ministério Público que declinou da intervenção no feito. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que o processo se encontra apto para o julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a questão controvertida é de direito, verificando-se a revelia da parte demandada e a ausência do requerimento de produção de provas por parte da autora. A controvérsia cinge-se na ausência de pagamento dos salários de dezembro de 2020 dos servidores da saúde do Município de Canguaretama/RN. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova da alegação é da parte que a faz, porém, no caso concreto, como se discute a ausência de pagamento de salário, o que possui caráter negativo, por conseguinte, não realizável pela parte autora, o ônus da prova deve recair sobre o Município requerido. Assim, incumbia ao Município o dever de demonstrar de que procedeu ao devido pagamento do salário dos servidores nos autos. Ocorre que o Município requerido admite que não houve o pagamento dos salários de dezembro de 2020, informando que a verba haveria sido quitada em janeiro de 2021, sem, entretanto, comprovar documentalmente que todos os servidores da área de saúde ativos no mês de dezembro de 2020 receberam os seus respectivos salários. Por conseguinte, não constando nos autos documentos aptos a elidir a ausência de pagamento por parte da Administração das correspondentes verbas, a procedência, em parte, da pretensão autoral se impõe. Por fim, cabe registrar que, caso, eventualmente tenha sido ajuizado ações individuais, deverá se reconhecer a aplicação da coisa julgada especificamente definida em suas ações próprias. III – DISPOSTIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para determinar que o Município de Canguaretama efetue o pagamento do salário do mês de dezembro de 2020, aos substituídos processualmente pelo SINDSAÚDE/RN, com os acréscimos legais. Sobre a condenação, até 09/12/2021, incidem juros de mora, aplicando-se o índice da caderneta de poupança previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, bem como correção monetária, aplicando-se o IPCA-E sobre o valor da diferença remuneratória, a partir da data de cada prestação anual do terço que deveria ter sido paga na íntegra administrativamente pela parte ré. A partir de 09/12/2021, devem incidir juros e correção monetária através da aplicação da taxa SELIC, conforme redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Isento de custas. Condeno o Município requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação conforme liquidação de sentença. Por se tratar de condenação ilíquida, não se podendo afirmar que o valor da execução será menor do que 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC/15), plenamente aplicável a Súmula nº 490 do STJ, decorrido a preclusão do prazo para apresentação de eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Canguaretama/RN, 4 de junho de 2024. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de Município de Canguaretama em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Canguaretama em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB DA SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

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