Execução Fiscal 0814484-41.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0814484-41.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Mossoró. Apelada: Loja Maçônica Jerônimo Rosado. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO. DÉBITO PARCELADO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DATA DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO, MAIS CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0814484-41.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo LOJA MACONICA JERONIMO ROSADO Advogado(s): Apelação Cível nº 0814484-41.2015.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Execução Fiscal proposta em desfavor de Loja Maçônica Jerônimo Rosado, extinguiu o processo com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF, por considerar que houve prescrição intercorrente. Em suas razões, aduz o Apelante, em síntese, que “somente após decorrido o lapso de 5 anos de paralisação processual por inércia exclusiva atribuível à exequente, poderá se falar em prescrição intercorrente”. Acentua que não há que se falar em prescrição intercorrente quando ausente comportamento desidioso do exequente. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente recurso reside em saber se inadimplido o parcelamento realizado no curso do processo e sem comunicação em tempo oportuno, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. No caso analisado, o exequente informou no processo que a executada efetuou o parcelamento da dívida, ocasião em que requereu a suspensão da Execução Fiscal (Id 26409602). O Juízo de Primeiro Grau determinou que fosse aguardado o cumprimento do parcelamento. Na decisão o Juízo de Primeiro Grau asseverou: "aguarde-se o cumprimento do parcelamento, devendo a secretaria certificar o integral pagamento" (Id 26409605). Em razão do decurso do prazo do parcelamento, o exequente foi intimado para se manifestar (Id 26409609), ocasião em que informou que a parte executada não adimpliu integralmente o parcelamento (Id 26409610). Compulsando os autos, em especial o “Espelho de Parcelamento” juntado pelo município, verifica-se que a última parcela do parcelamento foi paga em 06/07/2018, tendo o apelado ficado inadimplente com as demais parcelas. Como sabemos, o rito processual para a ocorrência da prescrição é o seguinte: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional quinquenal. Entretanto, conforme redação do art. 174, IV do CTN, o parcelamento da dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. “Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” No caso, embora o referido prazo prescricional recomece no momento em que ocorreu o inadimplemento do parcelamento, os pressupostos para ocorrência da prescrição intercorrente não estão satisfeitos, pois embora o apelado esteja inadimplente desde 06/07/2018 e o município tenha comunicado acerca do inadimplemento apenas em 27/09/2023, não houve o arquivamento provisório do processo. Verifica-se que o Juízo a quo não adotou a medida de suspensão do feito, conforme previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF e, ainda que tenha havido suspensão em virtude da tentativa de pagamento pelo parcelamento da dívida, entende-se que o processo não ficou parado por lapso de tempo superior a 6 anos, não sendo possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Vejamos julgados nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO LAPSO DE UM (01) ANO DE SUSPENSÃO (ART. 40 DA LEI Nº 6830/80) E DO QUINQUÍDIO LEGAL SUBSEQUENTE. CONTAGEM A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. INÉRCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0813017-27.2015.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 05/04/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO VERIFICADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/80. NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0017506-47.2011.8.20.0106 – Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível – j. em 01/12/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -TRIBUTÁRIO - ICMS - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553, sob a sistemática de recursos repetitivos, a partir da primeira ciência da Fazenda Pública acerca da falta de citação do devedor ou da não localização de bens penhoráveis, automaticamente, iniciam-se os prazos da suspensão seguida pelo arquivamento, sendo irrelevantes para o fluxo desses prazos as diligências não satisfativas crédito. O prazo da prescrição interrompido citação do devedor principal ou pela efetiva constrição de bens reinicia-se logo após, já o interrompido pelo parcelamento reinicia-se com a inadimplência, sendo que, meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a sua contagem. Portanto, se não configurada nova causa suspensiva ou interruptiva do prazo, opera-se a prescrição após transcorridos 06 anos contados a partir da suspensão. Havendo o decurso do lapso superior a 5 (cinco) anos, depois de um ano de suspensão da execução fiscal, tem-se que resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso conhecido e não provido.” (TJMG - AC nº 10000221031370001 - Relator Desembargador Fábio Torres de Sousa - 5ª Câmara Cível - j. em 02/03/2023 - destaquei). "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADA CITADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO, COM REINÍCIO NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO. CASO EM QUE SEQUER A PRIMEIRA PARCELA FOI PAGA. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DATA DO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO, MAIS CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. QUESTÃO FIXADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC - AC nº 00026188220138240012 - Relator Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz - 2ª Câmara de Direito Privado - j. em 01/11/2022 - destaquei). Sendo assim, merece acolhida o recurso do apelante, com o objetivo de retornar os autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, anular a sentença questionada e determinar o retorno do processo ao Juízo de Primeiro Grau para sua regular tramitação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

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Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)