Cumprimento de sentença 0800165-53.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2019

Valor da Causa

R$ 64.052,20

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

01/12/2024, 04:00

Publicado Intimação em 14/06/2024.

01/12/2024, 04:00

Decorrido prazo de KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:44

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 06:58

Juntada de certidão

23/08/2024, 06:57

Juntada de certidão

23/08/2024, 06:48

Decorrido prazo de SYLVIO MONTEIRO CARVALHO em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 11:07

Juntada de ato ordinatório

20/08/2024, 10:57

Juntada de certidão

20/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:25

Juntada de certidão

19/07/2024, 07:08

Juntada de certidão

18/07/2024, 13:32

Todas as movimentações(137)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

01/12/2024, 04:00

Publicado Intimação em 14/06/2024.

01/12/2024, 04:00

Decorrido prazo de KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:44

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 06:58

Juntada de certidão

23/08/2024, 06:57

Juntada de certidão

23/08/2024, 06:48

Decorrido prazo de SYLVIO MONTEIRO CARVALHO em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 11:07

Juntada de ato ordinatório

20/08/2024, 10:57

Juntada de certidão

20/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:25

Juntada de certidão

19/07/2024, 07:08

Juntada de certidão

18/07/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:30

Juntada de ato ordinatório

18/07/2024, 13:28

Transitado em Julgado em 15/07/2024

18/07/2024, 08:27

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:43

Decorrido prazo de KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:29

Decorrido prazo de CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:29

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:29

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:47

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:43

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Armando Ribeiro do Nascimento e outros (7) REU: GEAP - Fundação da Seguridade Social SENTENÇA Versam os autos sobre pedido de cumprimento de sentença proposta por Armando Ribeiro do Nascimento e outros em face de GEAP - Fundação de Seguridade Social, por meio do qual cobraram o valor de R$ 64.052,20 (sessenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e vinte centavos). Apresentada impugnação pela executada no Id. 40064329, a qual reconheceu devido o montante de R$ 58.583,27 (cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), tendo feito o depósito judicial dessa quantia (Id. 39609627). Realizado os cálculos por perito, o montante apurado foi o de R$ 49.640,19 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e dezenove centavos). As partes vieram aos autos concordar com o valor referido. É o que importava relatar. Observa-se que, de fato, os exequentes cobraram inicialmente valor superior ao realmente devido, pelo que a impugnação formulada pela executada deve ser acatada, como se tornou incontroversa a questão matemática. Portanto, julgo procedente a impugnação apresenta e homologo como devido o montante de R$ 49.640,19 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e dezenove centavos). Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o que foi requerido e aquilo que foi reconhecido como devido. Contudo, por serem beneficiários de assistência judiciária gratuita, que ora ratifico, fica suspensa a exigibilidade desses encargos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás em favor dos exequentes no importe acima homologado, observando-se as respectivas proporções, e devolvendo a diferença excedente em favor da parte executada. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, visto se encontra configurada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169525 - Email: [email protected] Processo nº: 0800165-53.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no Art. 924, II do CPC. Caso haja honorários periciais pendentes de pagamento, providencie-se. Tudo cumprido, arquivem-se. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

12/06/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 12:14

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:07

Decorrido prazo de CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 13:18

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 13:18

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição incidental

04/05/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

20/03/2023, 09:36

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800165-53.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: ARMANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, ALDEILZA MEDEIROS CANDIDO DE SOUSA, JOAO MARIA LOPES, MARIA DE FATIMA DE JESUS GOMES, RENILDO DE ARAÚJO, TOMIE HONDA DE CARVALHO, VERA LUCIA NASCIMENTO DE SOUZA, SYLVIO MONTEIRO CARVALHO EXECUTADO: GEAP - FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/03/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 08:29

Conclusos para despacho

12/12/2022, 14:08

Juntada de certidão

12/12/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 07:15

Decorrido prazo de KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS em 30/06/2022 23:59.

02/07/2022, 06:16

Decorrido prazo de Fernada Dornela Paro em 30/06/2022 23:59.

02/07/2022, 06:16

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 14:28

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 07:31

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 07:09

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 07:09

Expedição de Outros documentos.

28/05/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

28/05/2022, 07:36

Outras Decisões

26/05/2022, 19:34

Conclusos para despacho

30/01/2022, 14:32

Decorrido prazo de Fernada Dornela Paro em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:54

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 02:26

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 12:38

Decorrido prazo de Fernada Dornela Paro em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:41

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 22/10/2021 23:59.

24/10/2021, 18:55

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 22/10/2021 23:59.

24/10/2021, 18:53

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 22/10/2021 23:59.

24/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS em 11/10/2021 23:59.

14/10/2021, 07:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 07:56

Outras Decisões

07/09/2021, 11:37

Conclusos para despacho

02/09/2021, 06:19

Decorrido prazo de Fernada Dornela Paro em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 02:01

Decorrido prazo de KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS em 24/08/2021 23:59.

26/08/2021, 06:17

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 24/08/2021 23:59.

26/08/2021, 06:17

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 23/08/2021 23:59.

26/08/2021, 06:17

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 23/08/2021 23:59.

26/08/2021, 06:17

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/07/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 14:49

Conclusos para despacho

05/07/2021, 11:11

Decorrido prazo de CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 09:29

Decorrido prazo de Fernada Dornela Paro em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 09:29

Decorrido prazo de KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 02:04

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 05/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 10:09

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 05/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2021, 23:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 23:32

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 10:32

Conclusos para despacho

24/10/2020, 16:12

Decorrido prazo de CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA em 16/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 13:10

Decorrido prazo de CYNTHIA RACHEL DE SOUZA GOMES PENA em 16/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 09:02

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 16:52

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 06:42

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 06:41

Decorrido prazo de FERNANDA DORNELAS PARO em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 06:41

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 05:42

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 23:43

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 23:43

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 23:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 10:57

Outras Decisões

11/04/2020, 18:13

Conclusos para despacho

31/03/2020, 09:56

Juntada de certidão

16/03/2020, 13:07

Decorrido prazo de KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 01:53

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 16:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 01:30

Juntada de Petição de outros documentos

20/01/2020, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2019, 20:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 20:38

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 20:38

Outras Decisões

26/11/2019, 21:54

Conclusos para decisão

10/10/2019, 16:09

Decorrido prazo de KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 01:34

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 15:20

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2019, 11:18

Juntada de aviso de recebimento

05/06/2019, 09:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/03/2019, 12:23

Juntada de Petição de petição

22/02/2019, 18:23

Juntada de Petição de petição

22/02/2019, 18:18

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2019, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/01/2019, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2019, 13:44

Conclusos para despacho

04/01/2019, 14:08

Distribuído por dependência

04/01/2019, 14:08

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 13:28

Sentença

•08/06/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:37

Despacho

•16/03/2023, 08:29

Petição

•29/06/2022, 14:28

Decisão

•26/05/2022, 19:34

Decisão

•07/09/2021, 11:37

Despacho

•21/07/2021, 14:49

Despacho

•03/11/2020, 10:32

Decisão

•11/04/2020, 18:13

Outros documentos

•16/03/2020, 13:07

Decisão

•26/11/2019, 21:54

Petição

•12/07/2019, 15:20

Documento de Comprovação

•12/07/2019, 15:20

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 13:28

Sentença

•08/06/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:37

Despacho

•16/03/2023, 08:29

Petição

•29/06/2022, 14:28

Decisão

•26/05/2022, 19:34

Decisão

•07/09/2021, 11:37

Despacho

•21/07/2021, 14:49

Despacho

•03/11/2020, 10:32

Decisão

•11/04/2020, 18:13

Outros documentos

•16/03/2020, 13:07

Decisão

•26/11/2019, 21:54

Petição

•12/07/2019, 15:20

Documento de Comprovação

•12/07/2019, 15:20

Documento de Comprovação

•12/07/2019, 15:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/03/2019, 12:23

Outros documentos

•01/03/2019, 12:23

Despacho

•11/01/2019, 13:44

Documento de Comprovação

•04/01/2019, 14:08

Documento de Comprovação

•04/01/2019, 14:08

Documento de Comprovação

•04/01/2019, 14:08

Documento de Comprovação

•04/01/2019, 14:08