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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2021

Valor da Causa

R$ 2.582,33

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/04/2026.

Decorrido prazo de ELIERVANDA DE SOUZA REGO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Gledson de Freitas em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLECIO ALVES DE LIMA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ MAGALHAES SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BEZERRA GONCALVES em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)