Execução Fiscal 0803872-75.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0803872-75.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803872-75.2023.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: EDILMA LIMA DOS SANTOS RUA ENGENHO LARANJEIRAS, 1576, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face da parte acima identificada, qualificados nos autos, onde o exequente peticionou requerendo a suspensão da execução em razão do executado ter procurado a exequente e feito um acordo de parcelamento da dívida. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Disciplina também o art. 922, do Código de Processo Civil que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Assim, conclui-se que o prazo para a suspensão irá até o fim do parcelamento, que será em dezembro de 2024, conforme informa o exequente na petição de Id Num. 118647505. III - DISPOSITIVO Isso posto, defiro o requerido da petição de Id Num. 118647505 e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, que possui a última parcela prevista para dezembro de 2024. Caso haja bloqueio, proceda-se com a desconstituição de bloqueio via sistemas judiciais, bem como, a exclusão do nome do executado do SerasaJUD, acaso tenha sido incluído. Nesse passo, caso o valor bloqueado já tenha sido transferido para a conta judicial, determino que, expeça-se alvará do valor bloqueado, em prol da parte executada. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

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