Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820529-80.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

EDWIN ANTONIO DE FREITAS PEREIRA

CPF

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO

OAB/RN 5618·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

EDWIN ANTONIO DE FREITAS PEREIRA

CPF

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 14:56

Expedição de Alvará.

09/02/2026, 14:28

Juntada de certidão

09/02/2026, 07:41

Juntada de certidão

06/02/2026, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 09:28

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:59

Juntada de certidão

30/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição incidental

29/01/2026, 15:19

Juntada de certidão

27/01/2026, 13:49

Juntada de certidão

27/01/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:19

Conclusos para despacho

27/01/2026, 09:20

Juntada de certidão

27/01/2026, 09:20

Recebidos os autos

26/01/2026, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:39

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 14:56

Expedição de Alvará.

09/02/2026, 14:28

Juntada de certidão

09/02/2026, 07:41

Juntada de certidão

06/02/2026, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 09:28

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 09:28

Despacho

•27/01/2026, 10:19

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:59

Juntada de certidão

30/01/2026, 09:59

Juntada de Petição de petição incidental

29/01/2026, 15:19

Juntada de certidão

27/01/2026, 13:49

Juntada de certidão

27/01/2026, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 10:19

Conclusos para despacho

27/01/2026, 09:20

Juntada de certidão

27/01/2026, 09:20

Recebidos os autos

26/01/2026, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 09:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

14/10/2025, 09:14

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

14/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 13:06

Juntada de ato ordinatório

16/09/2025, 16:50

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 28/05/2025

25/07/2025, 11:03

Desentranhado o documento

25/07/2025, 11:03

Juntada de certidão

25/07/2025, 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

04/06/2025, 22:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 13:38

Decorrido prazo de EDWIN ANTONIO DE FREITAS PEREIRA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:51

Publicado Intimação em 08/05/2025.

09/05/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

09/05/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/05/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 09:59

Juntada de certidão

05/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 09:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 13:22

Conclusos para despacho

15/01/2025, 20:40

Juntada de certidão

15/01/2025, 20:40

Juntada de Petição de planilha de cálculos

16/12/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 19:23

Conclusos para despacho

15/10/2024, 18:12

Juntada de certidão

15/10/2024, 18:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/10/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 14:16

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:17

Juntada de ato ordinatório

08/08/2024, 13:01

Juntada de intimação de pauta

07/08/2024, 13:35

Recebidos os autos

07/08/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820529-80.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/06 a 01/07/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de junho de 2024.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820529-80.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/06 a 01/07/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de junho de 2024.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820529-80.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-06-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/06 a 01/07/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de junho de 2024.

05/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/04/2024, 13:56

Juntada de certidão

04/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:57

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:14

Decorrido prazo de GILVAN CAVALCANTI RIBEIRO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de contestação

06/02/2024, 19:06

Juntada de Petição de recurso inominado

05/02/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:05

Julgado procedente o pedido

11/01/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 09:45

Juntada de certidão

10/01/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/11/2023 23:59.

30/11/2023, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:03

Juntada de Petição de contestação

22/11/2023, 14:18

Juntada de diligência

20/11/2023, 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2023, 20:35

Juntada de Petição de outros documentos

14/11/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 15:00

Conclusos para despacho

13/11/2023, 13:20

Juntada de Petição de comunicações

08/11/2023, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 14:37

Juntada de diligência

07/11/2023, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2023, 11:49

Juntada de certidão

07/11/2023, 11:13

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição incidental

06/11/2023, 14:10

Expedição de Mandado.

01/11/2023, 11:20

Expedição de Mandado.

01/11/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:13

Juntada de certidão

01/11/2023, 11:11

Expedição de Ofício.

01/11/2023, 10:39

Juntada de certidão

01/11/2023, 09:56

Juntada de certidão

01/11/2023, 09:37

Juntada de certidão

01/11/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:42

Juntada de certidão

31/10/2023, 07:41

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2023, 16:09

Conclusos para despacho

25/10/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 15:55

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de comunicações

24/10/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 08:40

Conclusos para despacho

24/10/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição incidental

06/10/2023, 14:57

Juntada de diligência

30/09/2023, 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2023, 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 14:49

Juntada de diligência

28/09/2023, 14:49

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 09:44

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 09:29

Concedida a Medida Liminar

28/09/2023, 08:46

Conclusos para decisão

27/09/2023, 16:48

Juntada de certidão

27/09/2023, 16:48

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 15:08

Deferido o pedido de

22/09/2023, 10:34

Conclusos para decisão

21/09/2023, 18:22

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:50

Decisão

•05/05/2025, 15:56

Despacho

•16/01/2025, 13:22

Despacho

•17/10/2024, 19:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/10/2024, 10:28

Despacho

•19/08/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 13:01

Acórdão

•04/07/2024, 14:50

Sentença

•11/01/2024, 09:12

Despacho

•13/11/2023, 15:00

Despacho

•08/11/2023, 14:37

Sentença

•25/10/2023, 16:09

Despacho

•24/10/2023, 15:55

Todos os documentos(18)

Despacho

•02/02/2026, 09:28

Despacho

•27/01/2026, 10:19

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:50

Decisão

•05/05/2025, 15:56

Despacho

•16/01/2025, 13:22

Despacho

•17/10/2024, 19:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/10/2024, 10:28

Despacho

•19/08/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 13:01

Acórdão

•04/07/2024, 14:50

Sentença

•11/01/2024, 09:12

Despacho

•13/11/2023, 15:00

Despacho

•08/11/2023, 14:37

Sentença

•25/10/2023, 16:09

Despacho

•24/10/2023, 15:55

Despacho

•24/10/2023, 08:54

Decisão

•28/09/2023, 08:46

Decisão

•22/09/2023, 10:34