Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0101113-20.2016.8.20.0158.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: NILTON LOPES DA ROCHA - ME e outros DECISÃO
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) suspensa por ausência de localização de bens do devedor, conforme a decisão no ID 81271392. No entanto, a exequente veio ao feito requerer medidas constritivas, especificamente BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; bem como juntou certidões negativas de registro de imóveis de propriedade das partes executadas. Pois bem, o pedido não merece prosperar. A presente execução foi ajuizada em 16/11/2016 sem, até o momento, ter obtido êxito na localização de qualquer bem das partes executadas. Inclusive o próprio requerente apresenta certidões do Ofício Único deste Município que atesta a inexistência de bens imóveis dos devedores, corroborando a frustração de eventuais medidas constritivas. Assim, sendo certo que o mero transcurso do tempo não materializa a alteração fática da situação econômica dos executados, não obtendo êxito em comprovar ao menos indícios desta alteração, tem-se por indevida as medidas requeridas. Ressalte-se que o feito encontrava-se suspenso à época do petitório, devendo, atualmente, estar arquivado provisoriamente. Desta forma, não há como se perquirir tais buscas ordinariamente, exigindo-se valoração mais rigorosa no pleito formulado pelo exequente. Por tais motivos, INDEFIRO os pedidos de busca de bens do executado. Considerando que a suspensão do feito ocorreu em 19/11/2022, encerrando em 19/11/2023, PROCEDA a Secretaria com o arquivo provisório dos autos até 19/11/2026. Intimações necessárias. Sirva a presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)