Recurso Extraordinário com Agravo 0214711-50.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJRN4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. André Mendonça

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RICARDO CABRAL ABREU

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EDIVAN MARTINS TEIXEIRA

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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Reu

ALBERTO ZACHARIAS TORON

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Partes do Processo(19)

RICARDO CABRAL ABREU

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EDIVAN MARTINS TEIXEIRA

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ALBERTO ZACHARIAS TORON

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JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA

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Movimentações

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/03/2026.

09/04/2026, 05:12

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 43706/2026

07/04/2026, 17:54

Conclusos ao(à) Relator(a)

07/04/2026, 17:54

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 43686/2026

07/04/2026, 17:40

Petição - Agravo Regimental - Petição: 43706 Data: 06/04/2026, às 23:34:28

06/04/2026, 23:34

Petição - Agravo Regimental - Petição: 43686 Data: 06/04/2026, às 21:48:43

06/04/2026, 21:48

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/03/2026.

06/04/2026, 06:07

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/03/2026.

06/04/2026, 05:59

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/03/2026.

06/04/2026, 05:55

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/03/2026.

06/04/2026, 05:51

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 40408 - Data: 30/03/2026, às 15:29:24, via Web Service MNI 2.2.2.

30/03/2026, 15:29

Expedido(a) - Comunica despacho/decisão _SEJ

27/03/2026, 18:02

Expedido(a) - Comunica despacho/decisão _SEJ

27/03/2026, 17:59

Vista à PGR para fins de intimação

27/03/2026, 14:41

Conclusos ao(à) Relator(a)

27/03/2026, 12:19

Todas as movimentações(128)

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/03/2026.

09/04/2026, 05:12

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 43706/2026

07/04/2026, 17:54

Conclusos ao(à) Relator(a)

07/04/2026, 17:54

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 43686/2026

07/04/2026, 17:40

Petição - Agravo Regimental - Petição: 43706 Data: 06/04/2026, às 23:34:28

Documentos

Outras Peças

•26/04/2024, 18:10

Outras Peças

•26/04/2024, 18:10

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06/04/2026, 23:34

Petição - Agravo Regimental - Petição: 43686 Data: 06/04/2026, às 21:48:43

06/04/2026, 21:48

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/03/2026.

06/04/2026, 06:07

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/03/2026.

06/04/2026, 05:59

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/03/2026.

06/04/2026, 05:55

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/03/2026.

06/04/2026, 05:51

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 40408 - Data: 30/03/2026, às 15:29:24, via Web Service MNI 2.2.2.

30/03/2026, 15:29

Expedido(a) - Comunica despacho/decisão _SEJ

27/03/2026, 18:02

Expedido(a) - Comunica despacho/decisão _SEJ

27/03/2026, 17:59

Vista à PGR para fins de intimação

27/03/2026, 14:41

Conclusos ao(à) Relator(a)

27/03/2026, 12:19

Vista à PGR para fins de intimação

26/03/2026, 19:02

Conclusos ao(à) Relator(a)

19/03/2026, 17:14

Manifestação da PGR - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 34994 - Data: 19/03/2026, às 16:56:11, via Web Service MNI 2.2.2.

19/03/2026, 16:56

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimação relativa ao DJe publicado em 03/03/2026.

13/03/2026, 06:05

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 03/03/2026.

13/03/2026, 05:50

Vista à PGR

03/03/2026, 13:05

Lançamento indevido - 03/03/2026 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: erro procedimental.

03/03/2026, 13:05

Conclusos ao(à) Relator(a)

03/03/2026, 13:02

Transitado(a) em julgado - Certifico que o(a) acórdão/decisão publicado(a) no dia 22/03/2024 transitou em julgado em 02/04/2024, em relação aos recorrentes Edivan Martins Teixeira e Ricardo Cabral Abreu.

03/03/2026, 13:01

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

03/03/2026, 05:15

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

03/03/2026, 05:11

Publicação, DJE - Divulgado em 02/03/2026

03/03/2026, 04:00

Deferido

02/03/2026, 18:54

Conclusos ao(à) Relator(a)

22/08/2025, 17:24

Petição - Manifestação - Petição: 113584 Data: 21/08/2025, às 19:23:07

21/08/2025, 19:23

Conclusos ao(à) Relator(a)

17/05/2024, 18:04

Petição - Juntada de documentos - Petição: 58359 Data: 17/05/2024, às 17:56:50

17/05/2024, 17:56

Conclusos ao(à) Relator(a)

14/05/2024, 18:08

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 56222/2024

14/05/2024, 18:08

Petição - Agravo Regimental - Petição: 56222 Data: 14/05/2024, às 17:56:34

14/05/2024, 17:56

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

09/05/2024, 21:01

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

09/05/2024, 21:00

Expedido(a) - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

29/04/2024, 14:18

Expedido(a) - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

29/04/2024, 14:18

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 48516 - Data: 29/04/2024, às 09:50:39, via Web Service MNI 2.2.2.

29/04/2024, 09:50

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

29/04/2024, 08:56

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

29/04/2024, 06:33

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

29/04/2024, 06:32

Publicação, DJE - Divulgado em 26/04/2024

29/04/2024, 04:01

Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

26/04/2024, 20:17

Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

26/04/2024, 20:17

Certidão - Certifico que elaborei 2 ofícios eletrônicos. Decisão de 26.4.2024.

26/04/2024, 18:42

Vista à PGR para fins de intimação

26/04/2024, 18:16

Concedida a ordem de ofício

26/04/2024, 18:10

Conclusos ao(à) Relator(a)

18/04/2024, 13:18

Certidão - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

18/04/2024, 13:18

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 43612 Data: 18/04/2024, às 11:49:50

18/04/2024, 11:49

Conclusos ao(à) Relator(a)

05/04/2024, 15:33

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 37681/2024

05/04/2024, 15:33

Petição - Agravo Regimental - Petição: 37681 Data: 05/04/2024, às 12:24:47

05/04/2024, 12:24

Conclusos ao(à) Relator(a)

02/04/2024, 17:18

Petição - Prioridade na tramitação do feito - Petição: 35231 Data: 02/04/2024, às 10:12:17

02/04/2024, 10:12

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

01/04/2024, 21:07

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

01/04/2024, 21:03

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 34145/2024

01/04/2024, 15:02

Conclusos ao(à) Relator(a)

01/04/2024, 15:02

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 34145 Data: 27/03/2024, às 18:05:35

27/03/2024, 18:05

Petição - Manifestação - Petição: 33978 Data: 27/03/2024, às 11:08:14

27/03/2024, 11:08

Interposto pedido de extensão - Juntada Petição: 33131/2024

26/03/2024, 17:01

Conclusos ao(à) Relator(a)

26/03/2024, 17:01

Interposto pedido de extensão - Juntada Petição: 33517/2024

26/03/2024, 16:56

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 33517 Data: 26/03/2024, às 14:48:06

26/03/2024, 14:48

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 33131 Data: 25/03/2024, às 19:15:40

25/03/2024, 19:15

Conclusos ao(à) Relator(a)

25/03/2024, 19:11

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 32953/2024

25/03/2024, 19:11

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 32951/2024

25/03/2024, 19:06

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 33041 - Data: 25/03/2024, às 18:11:44, via Web Service MNI 2.2.2.

25/03/2024, 18:11

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 32954/2024

25/03/2024, 17:48

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 32954 Data: 25/03/2024, às 17:24:49

25/03/2024, 17:24

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 32953 Data: 25/03/2024, às 17:23:13

25/03/2024, 17:23

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 32951 Data: 25/03/2024, às 17:21:43

25/03/2024, 17:21

Expedido(a) - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

21/03/2024, 16:15

Expedido(a) - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

21/03/2024, 16:15

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

21/03/2024, 15:55

Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

21/03/2024, 15:55

Comunicação assinada - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)

21/03/2024, 15:55

Certidão - Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Decisão de 21/03/2024.

21/03/2024, 15:26

Vista à PGR para fins de intimação

21/03/2024, 13:38

Conclusos ao(à) Relator(a)

12/03/2024, 13:32

Petição - Juntada de documentos - Petição: 26040 Data: 11/03/2024, às 21:30:25

11/03/2024, 21:30

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

11/03/2024, 21:06

Conclusos ao(à) Relator(a)

08/03/2024, 14:42

Petição - Agravo Regimental - Petição: 24560 Data: 08/03/2024, às 13:51:43

08/03/2024, 13:51

Petição - Extinção da Punibilidade - Petição: 24554 Data: 08/03/2024, às 13:44:10

08/03/2024, 13:44

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 24275/2024

08/03/2024, 12:26

Conclusos ao(à) Relator(a)

08/03/2024, 12:26

Petição - Agravo Regimental - Petição: 24275 Data: 07/03/2024, às 20:02:43

07/03/2024, 20:02

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 22322 - Data: 05/03/2024, às 12:59:02, via Web Service MNI 2.2.2.

05/03/2024, 13:00

Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 22287 - Data: 05/03/2024, às 12:25:15, via Web Service MNI 2.2.2.

05/03/2024, 12:25

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

04/03/2024, 14:25

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

01/03/2024, 15:26

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

01/03/2024, 04:37

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

01/03/2024, 04:37

Publicação, DJE - Divulgado em 29/02/2024

01/03/2024, 04:00

Vista à PGR para fins de intimação

29/02/2024, 18:59

Não provido - "[...] 19. Do quanto exposto e apreciado, nego provimento aos agravos nos recursos extraordinários de Ricardo Cabral Abreu e Edivan Martins Teixeira, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024."

29/02/2024, 17:30

Conclusos ao(à) Relator(a)

30/01/2024, 14:22

Petição - Esclarecimentos - Petição: 6913 Data: 30/01/2024, às 09:14:37

30/01/2024, 09:10

Não conhecido(s) - 12/12: Lançamento resultante de um Bug do sistema de informática. Desconsiderar esse lançamento. HelpDesk está buscando corrigir esse erro.

12/12/2023, 16:01

Conclusos ao(à) Relator(a)

12/12/2023, 15:58

Petição - 137956/2023 - 11/12/2023 - N. 60183 - WNB/2023 - Procuradoria-Geral da República - apresenta manifestação.

11/12/2023, 20:44

Recebimento dos autos - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 3061971/3061971

11/12/2023, 19:14

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

07/12/2023, 21:01

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

28/11/2023, 15:47

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

27/11/2023, 05:32

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

27/11/2023, 05:31

Publicação, DJE - Divulgado em 24/11/2023

27/11/2023, 04:02

Vista à PGR

24/11/2023, 17:40

Despacho - Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2023.

24/11/2023, 17:33

Conclusos ao(à) Relator(a)

07/11/2023, 14:17

Petição - Interessado - Petição: 123736 Data: 07/11/2023, às 08:16:17

07/11/2023, 08:16

Intimado eletronicamente - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

30/10/2023, 21:03

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

20/10/2023, 14:25

Conclusos ao(à) Relator(a)

19/10/2023, 16:30

Distribuído - MIN. ANDRÉ MENDONÇA

19/10/2023, 16:30

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

19/10/2023, 04:15

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

19/10/2023, 04:13

Publicação, DJE - Divulgado em 18/10/2023

19/10/2023, 04:02

Determino a distribuição

18/10/2023, 17:23

Registrado à Presidência

18/10/2023, 13:43

Conclusos à Presidência

18/10/2023, 13:43

Autuado

09/10/2023, 18:36

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

02/10/2023, 17:10

Outras Peças

•21/03/2024, 10:13

Outras Peças

•29/02/2024, 17:30

Outras Peças

•29/02/2024, 17:30

Despacho

•24/11/2023, 17:33

Despacho

•18/10/2023, 17:23