Reintegração / Manutenção de Posse 0801149-16.2024.8.20.5113 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0801149-16.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TERMAS PRAIA HOTEL LIMITADA REQUERIDO: HULGO COSTA DA SILVA DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801149-16.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por TERMAS PRAIA HOTEL LIMITADA em desfavor do HULGO COSTA DA SILVA, na qual postula, dentre outros pleitos, a imissão na posse do imóvel descrito na exordial, sob o argumento que “Em 30 de dezembro de 2003, foi celebrado contrato de compra e venda com o Demandado, referente ao lote supracitado em 36 (trinta e seis) parcelas no valor original de R$ 694,44 (seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), e que o demandado restou inadimplente, e como previsto da Cláusula Segunda do contrato de compra e venda em anexo, em seu parágrafo terceiro, o atraso consecutivo de 03 (três) parcelas, implicaria no cancelamento da venda, havendo rescisão contratual.”. Ao ID 123578792, foi concedida liminar e determinado a “a expedição de mandado de imissão na posse em benefício da parte autora”. Da decisão foi interposto agravo de instrumento, conforme ID 124630315, o qual foi concedido efeito suspensivo. Regularmente citado, o promovido apresentou a contestação ao ID 130616672, alegando, preliminarmente, a prescrição do débito em razão de não ter havido nenhum aditivo contratual, ou mesmo uma notificação de mora, uma cobrança do débito, e no mérito, alega que “adquiriu o terreno no ano de 2003, e lá construiu uma casa de alvenaria, não tendo havido nenhuma interrupção de sua posse, ou seja, essa não pode ser considerada injusta, e portanto, incide o lastro prescricional definido em lei”. Em réplica, a parte demandante ao ID 131819465, defende que “a ré deixa de trazer elementos probatórios de sua narrativa, não comprova o pagamento do débito e não justifica a inadimplência”, e que em sempre se comprometeu em adimplir em momento oportuno, e que durante todo o lapso temporal fez cobranças mas nunca houve cumprimento de acordo pelo réu, e que “não cabe ao requerido colocar dúvida sobre o tempo da ação, mas sim comprovar que pagou, eis que a ação reinvidicatória é imprescritível.”. Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução para a coleta do depoimento pessoal da demandada, bem como a oitiva testemunhal (ID 133518405). Após a fase postulatória e respectivas providências preliminares e não havendo necessidade de providências preliminares, impõe-se a organização e saneamento do processo. É o que importa relatar. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do CPC. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim, não havendo preliminares arguidas, passo a sanear o processo. II.A - DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS 1) São fatos incontroversos: A relação jurídica das partes através do instrumento contratual firmado ao ID 12269291, e o exercício da posse do bem pela parte demandada. 2)São questões de fato controvertidas e de direito relevantes: Verificar se houve a formalização da prévia notificação ao devedor, na forma do art. 32, da Lei 6.766/79, que traz a previsão que “o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação”. Verificar se, havendo a formalização da notificação premonitória em observação das formalidades legais, se a presente ação foi ajuizada observando o prazo prescricional aplicável a espécie, na forma do Código Civil. Verificar se existiu o exercício da posse injusta da parte demandada. Verificar se a ausência da constituição em mora da parte demandada extinguiu a pretensão de haver o adimplemento contratual, bem como, o exercício do direito previsto na Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro, do instrumento contratual do ID 12269291, pela prescrição, na forma do art. 205, caput, ou art. 206, §5º, inciso I, ambos do Código Civil. 3) Da produção de prova documental Determino a juntada aos autos da prova documental necessária a comprovação da constituição válida e tempestiva do promissário-comprador em mora, e da operação da condição ensejadora da resolução do contrato e seus efeitos (ocorrência da cláusula penal e obrigações contratuais consequentes). III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, declaro o processo saneado, e na forma do artigo 373, incido I, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DETERMINO a intimação da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as provas determinadas no item 3, da fundamentação, acima citado. Intimem-se as partes para, querendo, indicar interesse na oitiva da parte adversa ou de testemunhas, deverão fazê-los no prazo de 15 (quinze) dais, devendo o rol conter o que dispõe o art. 450 do CPC, devendo justificando sua relevância e pertinência quanto aos fatos controvertidos acima especificados, bem como, deverão informar sobre a necessidade de produção de outras provas em Juízo. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabem aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) ou comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independente da intimação, presumindo caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Após a manifestação, sendo especificado as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução. O silêncio será interpretado como opção da parte pelo julgamento do processo conforme o estado do processo, vindo-me os autos conclusos para Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Aguarde-se o decurso do prazo do art. 357, §1.º CPC. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Marcos Lanuce Lima Xavier em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Todas as movimentações(128)