Procedimento Comum Cível 0801404-58.2023.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801404-58.2023.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULLEMBERG MENDES PINHEIRO - RN0008461A Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12, PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CNPJ: 19.136.548/0001-91, Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Decisão A parte autora requereu liminar objetivando que a demandada cesse, imediatamente, com os descontos sob rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV” realizado indevidamente em sua conta bancária, bem como junte aos autos os extratos mensais detalhados dos últimos cinco anos da conta corrente da demandante e os contratos de abertura da respectiva conta. É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, visto que não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, ou seja, comprovar que não celebrou do negócio jurídico questionado. Por seu turno, verifica-se demonstrado que a demora inerente ao próprio trâmite processual poderá ocasionar prejuízos à parte autora, uma vez que os descontos em sua conta bancária, referentes a mencionada parcela, poderá prejudicar os seus rendimentos, necessários à sua manutenção ou até mesmo de sua família. Configurando, assim, o perigo do dano essencial para o deferimento da medida em apreço. Posto isso, nesse momento processual, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Baraúna Processo 0801404-58.2023.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GUIMARAES SIMIAO DA SILVA Advogado do(a) defiro a tutela de urgência em sede liminar para ordenar que a parte ré cesse os descontos da parcela sob rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV" realizadas na conta bancária da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa. DETERMINO a exclusão da PSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA do polo passivo da presente demanda e a consequente inclusão da parte PSERV – PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 15.245.499/0001-74, qual seja, Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1.355, Andar 01, Bairro Jardim Paulistano, São Paulo - SP, Cep: 01.452-002 no polo passivo. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, recebo a petição inicial para regular tramitação processual. Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência. Defiro o pedido de prioridade processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I do CPC. Inverto do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova documental de celebração do contrato e demais documentos que comprovem eventual regularidade dos descontos objeto da presente lide. INTIME-SE o Banco Bradesco S.A. para exibir os extratos dos últimos cinco anos anteriores a 16/06/2023 e os contratos de abertura de conta, no prazo de 15 (quinze) dias. Dispenso a realização da audiência de conciliação porque a presente ação tem natureza repetitiva e isso iria levar a congestionamento da pauta de audiência desta vara única em detrimento de ações prioritárias como infância e juventude, réus presos, direito de família, ações coletivas, etc. Verifica-se nos autos que já foi apresentada contestação pela ré Banco Bradesco S/A. Logo considerando o disposto no art. 239, §1º, do CPC, constata-se que a ausência de citação foi suprida. Ademais, CITE-SE a parte ré, PSERV – PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação do sistema. Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de SAMUEL OLIVEIRA MACIEL em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de custas

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(131)