Execução Fiscal 0805628-56.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0805628-56.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 19:30

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição de extinção

31/03/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:50

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 10:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 13:59

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0805628-56.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: LUCIANA SILVA DE GOIS RUA JOAQUIM FERNANDES SOBRAL, 227, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face da parte acima identificada, qualificados nos autos, onde o exequente peticionou requerendo a suspensão da execução em razão do executado ter procurado a exequente e feito um acordo de parcelamento da dívida. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Disciplina também o art. 922, do Código de Processo Civil que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Assim, conclui-se que o prazo para a suspensão irá até o fim do parcelamento, que será em dezembro de 2025, conforme informa o exequente na petição de Id Num. 120699112. III - DISPOSITIVO Isso posto, defiro o requerido da petição de Id Num. 120699112 e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, que possui a última parcela prevista para dezembro de 2025. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/05/2024, 12:10

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 19:30

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0805628-56.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: LUCIANA SILVA DE GOIS RUA JOAQUIM FERNANDES SOBRAL, 227, null, PLANALTO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face da parte acima identificada, qualificados nos autos, onde o exequente peticionou requerendo a suspensão da execução em razão do executado ter procurado a exequente e feito um acordo de parcelamento da dívida. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Disciplina também o art. 922, do Código de Processo Civil que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Assim, conclui-se que o prazo para a suspensão irá até o fim do parcelamento, que será em dezembro de 2025, conforme informa o exequente na petição de Id Num. 120699112. III - DISPOSITIVO Isso posto, defiro o requerido da petição de Id Num. 120699112 e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, que possui a última parcela prevista para dezembro de 2025. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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