Sobrepartilha 0808594-72.2020.8.20.5001 - TJRN

Sobrepartilha 0808594-72.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808594-72.2020.8.20.5001. REQUERENTE: DENISE CAMARA DE CARVALHO e outros INVENTARIANTE: DENISE CAMARA DE CARVALHO INVENTARIADO: JOEL CAMARA DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Ação: SOBREPARTILHA (48) Trata-se de AÇÃO DE SOBREPARTILHA, pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, cuja sentença foi proferida no ID 122753368, transitada em julgado, conforme certidão de ID 126788972. Adveio petição de ID 124687306, na qual a Fazenda Pública Estadual requereu a intimação da inventariante para pagar o ITCD. Requereu, ainda, que não fossem expedidos os documentos enquanto o tributo não for pago. Espontaneamente, a inventariante, em petição de ID 124796833, solicitou que os valores para pagamento dos tributos e custas sejam deduzidos dos valores depositados em conta judicial, uma vez que não possui condições financeiras. Considerando a tese firmada pela Primeira Seção do STJ, no incidente de tema repetitivo 1.074, a expedição dos documentos cabíveis (formais, cartas, alvarás, entre outros) não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Desse modo, INDEFIRO o pedido realizado pela Fazenda Pública Estadual, devendo a cobrança do tributo ocorrer administrativamente. Prosseguindo o feito, determino à Secretaria que proceda com o cálculo das custas judiciais remanescentes, conforme estimativa fiscal em ID 124687314. Como a inventariante já esclareceu que não possui condições de promover o recolhimento das custas judiciais, conforme petição de ID 124796833, após o cálculo, AUTORIZO a inventariante a resgatar o valor das custas judiciais da quantia depositada em conta judicial. P.I. Natal/RN,30 de julho de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808594-72.2020.8.20.5001. REQUERENTE: DENISE CAMARA DE CARVALHO e outros INVENTARIANTE: DENISE CAMARA DE CARVALHO INVENTARIADO: JOEL CAMARA DE CARVALHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Ação: SOBREPARTILHA (48) Vistos etc. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. RENÚNCIA À HERANÇA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPC. - À luz da legislação processual civil brasileira, satisfeitos os requisitos atinentes ao procedimento previsto no Art. 659 do CPC, a homologação do pedido de adjudicação é medida que se impõe. Trata-se de AÇÃO DE SOBREPARTILHA, pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, em razão do falecimento de JOEL CÂMARA DE CARVALHO, certidão de óbito em ID. 54049522 – Pág. 13. O falecido, ao tempo do óbito, era viúvo e deixou 07 (sete) filhos, DENISE CÂMARA DE CARVALHO, NEIDE CÂMARA DE CARVALHO GALVÃO, MARLENE CAMARA DE CARVALHO, TANIA CAMARA ARAUJO DE CARVALHO, WASTY CAMARA DE CARVALHO SOARES, JOEL CAMARA DE CARVALHO FILHO e THELMA CAMARA FONSECA. O acervo hereditário é composto por valores de precatório, não partilhados anteriormente, na qual foram depositados em conta judicial (ID. 122231841). Os herdeiros renunciaram à herança em favor de DENISE CÂMARA DE CARVALHO, por termo nos autos, conforme documento de ID. 113218340. Foram juntados documentos diversos, requerendo a interessada a homologação do pedido de adjudicação em ID. 122368472, com a respectiva expedição dos documentos atinentes ao feito. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando o feito, observo versar o caso em apreço na hipótese de arrolamento sumário, espécie cujo procedimento propicia à parte a benesse da celeridade processual, conferindo-lhe, forma breve, o provimento jurisdicional almejado, que se encerra na obtenção da adjudicação dos bens a serem transmitidos por força de herança. Nesse viés, a fim de que se possa lançar mão dessa sistemática minimalista, pressupõe o legislador pátrio o cumprimento dos requisitos encartados no Art. 659 do CPC. Eis, nessa visada, a redação do predito diploma legal: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. " Feitas tais observações, verifico repousar nos autos todos os requisitos legais exigíveis na espécie, subsumindo-se perfeitamente a situação fática ora sob análise ao supracitado preceptivo normativo. Com efeito, coligiu a inventariante aos autos a Certidão de Óbito do de cujus (ID 54049522 – Pág. 13), prova idônea de propriedade dos valores (ID. 122231841 ), documentos comprobatórios da inexistência de débitos fiscais em nome do falecido, através das certidões negativas das Fazendas Públicas Federal (ID. 122472688), Estadual (ID. 122472684) e Municipal (ID. 122472686), pedido de adjudicação (ID. 122368472), restando observadas, nessa senda, todas as formalidades, razão pela qual a homologação da partilha é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de adjudicação (ID. 122368472), relativa aos bens deixados por falecimento de JOEL CÂMARA DE CARVALHO, regularmente individuados, visto restarem acautelados o interesse da sucessora e satisfeitas as exigências legais, ressalvando-se erros, eventuais omissões e direitos de terceiros, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a tese firmada pela Primeira Seção do STJ, no incidente de tema repetitivo 1.074, a expedição dos documentos cabíveis (formais, cartas, alvarás, entre outros) não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Comprovado o efetivo recolhimento das custas judiciais remanescentes, porventura existentes e transitada em julgado, expeça-se alvará eletrônico, através do sistema SISCONDJ. Concluída a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, 4 de junho de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de guia

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)