Procedimento Comum Cível 0812750-40.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0812750-40.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ARTHUR DE GOIS SILVA - RN17307 Polo passivo: BANCO CREFISA S.A. CNPJ: 61.033.106/0001-86, DECISÃO FÁTIMA CHRYSTIANE DA SILVA NUNES, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor do BANCO CREFISA S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que realizou com o demandado um contrato de crédito pessoal. Aduz que o crédito concedido foi de R$ 5.054,68 (cinco mil e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), com impostos e taxas administrativas. Para serem pagas em 12 parcelas fixas mensais de R$ 1.067,55 (hum mil e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), com custo total de R$ 12.810,60 (doze mil oitocentos e dez reais e sessenta centavos). Alega que o instrumento firmado entre as partes apresenta taxa nominal de juros de 18,31% a.m. e 652.07% a.a. e que são abusivas por discrepância da taxa média do mercado financeiro à época. Pautado na alegação supra, pugnou pela concessão da tutela de urgência no sentido deste juízo determinar que a demandante deposite mensalmente e sucessivamente os valores incontroversos da parcela, bem como se abstenha de incluir o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. É breve o relatório. Fundamento e decido. No art. 300 do CPC consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A autora questiona a taxa de juros aplicados pelo demandado, os quais, segundo os seus cálculos, deveriam redundar em prestação de valor menor, matéria que não pode ser aferida liminarmente, demandando contraditório e possivelmente prova pericial (id nº 122699457). No presente caso não foram contemplados todos os requisitos, haja vista que inexiste prova inequívoca suficiente para o convencimento deste juízo quanto à verossimilhança das alegações, pelo que considero que a situação deve ser melhor aclarada com a formação do contraditório. Assim, estão ausentes os elementos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0812750-40.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FATIMA CHRYSTIANE DA SILVA NUNES Advogado do(a) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor da regra inserta no art. 300 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, considero preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e recebo-a. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, ante os documentos juntados nos autos. Outrossim, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica do réu. Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus probatório. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do poder judiciário, conforme determina a nova redação do art.246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art.246, § 1º- C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para decisão. À Secretaria para que observe que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Intime-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ARTHUR DE GOIS SILVA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

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