Procedimento Comum Cível 0829554-83.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0829554-83.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829554-83.2019.8.20.5001. AUTOR: IRA GOMES RAMALHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Após a análise dos autos foi verificada a existência de questão técnica que necessita ser elucidada, qual seja, se o percentual de juros e o índice de correção monetária aplicados à conta PASEP da parte autora foram aplicados corretamente, considerando a legislação vigente no período em que o valor permaneceu sob a gestão do banco demandado, além da existência de saques irregulares/desfalques na referida conta em desfavor da parte autora. Dessa forma, converto o julgamento em diligência, para determinar a realização de perícia contábil. Atentando para os termos da Resolução nº 39 de 25 de outubro de 2023 do TJRN, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, determino que a Secretaria proceda o cadastro da perícia no sistema NUPEJ, o qual realizará o sorteio aleatório do perito, com as seguintes diligências: a) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos que reputarem pertinentes e indicarem assistentes técnicos; b) Considerando que a realização da perícia está sendo determinada de ofício por este Juízo, será rateado o ônus para custeá-la, sendo 50% responsabilidade da parte ré e 50% do TJRN diante da justiça gratuita concedida em favor da parte autora; c) Fixo os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), em atenção ao que prevê a Portaria nº 504, de 10 maio de 2024, que reajustou os valores estabelecidos na Portaria nº 387, de 4 de abril de 2022; d) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Intime-se o(a) perito(a) sorteado(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias; e) Em sendo aceito pelo expert, intime-se a parte demandada para, em 05 (cinco) dias, comprovar o depósito judicial da quantia de sua responsabilidade; f) Providenciado o aludido pagamento, intime-se o(a) perito(a) para confecção do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias; g) Apresentado o laudo, solicite-se ao NUPEJ a liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes, via ato ordinatório, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se, oportunidade em que poderão, havendo dedução de defesas processuais e alegação de fatos novos, manifestar-se sobre todos os documentos apresentados, de parte a parte; h) Após transcurso do prazo, havendo ou não manifestação, venham os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 29 de maio de 2024. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE TINÔCO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

05/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BELKISS DE FATIMA DE MORAIS FROTA ALVES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(22)