Procedimento Comum Cível 0801163-97.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801163-97.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801163-97.2024.8.20.5113. AUTORA: MARIA ANTONIA DA COSTA MOURA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Contratual com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ANTONIA DA COSTA MOURA contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, na qual a autora requer, neste momento processual, a concessão de tutela de urgência antecipada para que haja, pela parte demandada, a suspensão imediata de descontos mensais de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos) incidentes no benefício previdenciário que aufere junto ao INSS – 1 (um) salário-mínimo –, em razão de aposentadoria por invalidez previdenciária, denominados de CONTRIBUIÇÃO CAAP (Caixa de Assistência aos aposentados e pensionistas) e os quais teriam se iniciado em agosto de 2023, totalizando o importe de R$ 791,22 (setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos). Na petição inicial, a demandante afirma que é aposentada (NB: 098.798.192-7) e que, ao verificar a sua conta-corrente e o histórico de crédito de pagamentos de sua aposentadoria, se deparou com descontos indevidos. Afirma que jamais entabulou qualquer negócio jurídico ou autorização de débito consignado em sua conta-corrente com a associação ré, ou tampouco assinou quaisquer documentos ou repassou seus dados pessoais. Relata que entrou em contato com o réu pedindo que lhe fossem restituídos os valores debitados e a suspensão de débito, mas que a resposta foi negativa, sob o fundamento de que a operação havia sido realizada “dentro da normalidade” e que nada poderia ser feito na esfera administrativa. Disserta que tal conduta da parte demandada é reiterada, segundo o sítio eletrônico "Reclame aqui", e que lhe gerou prejuízo de ordem moral e material. Defende a aplicação das normas consumeristas à conjuntura dos autos, devendo ser invertido o ônus da prova em seu favor, com a consequente cessação dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, afora a condenação da parte demandada na restituição dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Argumenta que os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada almejada se encontram preenchidos, na medida em que a probabilidade do direito invocado se lastreia pela via documental, com os históricos bancários colacionados ao feito, sem necessidade de dilação probatória; ao passo que o perigo de dano se funda no fato de que a permanência dos descontos acarretará danos patrimoniais à autora, além de que, caso seu nome seja inscrito em cadastros restritivos de crédito, não poderá realizar operações comerciais. Assevera que, caso a tutela antecipada perseguida venha a ser cassada, não há perigo de irreversibilidade, uma vez que basta o retorno dos descontos na conta bancária da requerente. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária e da tutela de urgência antecipada. Junta aos autos documentação pessoal, incluindo os extratos do INSS. É o relatório. Decido. À vista dos documentos colacionados ao feito pelo demandante, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o art. 98 do CPC. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Neste particular, o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do diploma legal supra, consta que a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 1º do art. 300 do CPC. Em uma análise perfunctória do feito, observa-se que a parte demandante requer, por parte da demandada, a imediata suspensão da cobrança mensal do valor a título de CONTRIBUIÇÃO CAAP (Caixa de Assistência aos aposentados e pensionistas), ora impugnado, posto que entende serem indevidos tais descontos. Ao compulsar os autos, contudo, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora, diante da falta de lastro documental suficiente para embasar a sua pretensão em sede de tutela de urgência de natureza antecipada. Isso porque, consta na documentação colacionada ao feito apenas os extratos pessoais da autora junto INSS, demonstrando a existência de tais descontos, e não eventual protocolo documental de cancelamento atinente a tal adesão, conforme argumentou a autora na exordial. Dessa forma, a simples declaração da parte autora de que, tão logo teve conhecimento, buscou promover a suspensão administrativa dos descontos reputados como indevidos, não pode, nesse momento de análise perfunctória, ser tida como verdade absoluta, se inexistem provas suficientes aptas a embasarem as afirmações da autora. Logo, entende-se que, nessa fase processual, não há provas do direito erigido (probabilidade do direito) em sede de tutela antecipada. Com efeito, diante da ausência da probabilidade do direito erigido, fica prejudicada a análise quanto à situação emergencial que justifique o perigo na demora. Destaca-se que maiores incursões em torno dos argumentos expostos poderão ser procedidas mediante valoração mais aprofundada, na oportunidade da apreciação meritória, após a realização de instrução probatória, com submissão dos resultados ao crivo do contraditório e da ampla defesa das partes litigantes. Diante desses termos, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência formulado na petição inicial, por não se encontrarem preenchidos os requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil (CPC). RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins, consoante os arts. 319 e 320 do CPC, pelo que DETERMINO: Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito, caso queiram. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor da consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

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