Procedimento Comum Cível 0802181-89.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802181-89.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JAKELINE LIMA FIRMINO Requerido(a): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802181-89.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. JAKELINE LIMA FIRMINO ingressou com a presente Ação Previdenciária para Concessão/Restabelecimento de Benefício de Auxílio-Acidente em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos para o recebimento do benefício. Afirmou, também, que houve a realização de perícia no âmbito da Justiça Federal, pugnado por sua utilização como prova emprestada. De acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, em ações que visem à concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, ao despachar a inicial, o juiz deverá considerar a possibilidade de determinar, desde logo, a realização de perícia médica. Ocorre que, no presente caso, antes do ingresso da presente demanda, a autora já havia intentado a ação perante a Justiça Federal, local onde houve a realização de perícia judicial, cujo laudo encontra anexado no id. 122559292. Nesse sentido, em princípio, a referida perícia poderá ser utilizada como prova emprestada, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, salvo se vierem aos autos elementos capazes de infirmar tal documento. De tal sorte, entendo desnecessária, pelo menos no presente momento, a realização de nova perícia. Ante o exposto, apraze-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil e cite-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência ora designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua realização, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC), com a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC). Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUENI BEZERRA DE GOUVEIA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUENI BEZERRA DE GOUVEIA em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 18/10/2024 23:59.

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