Execução Fiscal 0806133-16.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0806133-16.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/06/2024.

23/11/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

23/11/2024, 04:10

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 16:16

Juntada de ato ordinatório

01/11/2024, 16:05

Transitado em Julgado em 12/08/2024

01/11/2024, 16:04

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA CHAVES JUNIOR em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:40

Juntada de aviso de recebimento

22/07/2024, 15:12

Juntada de certidão

22/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de outros documentos

03/07/2024, 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARCOS FERREIRA CHAVES JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0806133-16.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de MARCOS FERREIRA CHAVES JUNIOR, ambos qualificados nos autos. A parte exequente informou que houve quitação do débito executado, pugnando ao final pela extinção da presente execução. (ID n. 119476045) Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte exequente informou a verba devida foi paga integralmente (ID n. 119476045), de modo que nada mais resta a este juízo senão extinguir a presente execução, em razão da satisfação dos créditos exequendos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, inciso II, 904, inciso I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e efeitos legais. Retire-se eventuais mandados de bloqueio e/ou penhora determinado por este juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

06/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2024, 15:36

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 14:20

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA CHAVES JUNIOR em 17/04/2024 23:59.

09/05/2024, 05:06

Documentos

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 16:05

Sentença

•04/06/2024, 15:36

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Partes do Processo(6)