Execução Fiscal 0806102-93.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0806102-93.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 09:01

Juntada de termo

04/11/2024, 09:01

Transitado em Julgado em 02/08/2024

01/11/2024, 10:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA FONSECA SANTOS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 05:26

Decorrido prazo de MARIA HELENA FONSECA SANTOS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:46

Juntada de certidão

12/07/2024, 08:16

Juntada de aviso de recebimento

12/07/2024, 08:16

Juntada de Petição de outros documentos

03/07/2024, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2024, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 03:28

Publicado Intimação em 07/06/2024.

07/06/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806102-93.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: MARIA HELENA FONSECA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Caicó/RN em face de Maria Helena Fonseca Santos. No curso do processo, fora informada pela Fazenda exequente a quitação integral do débito e pugnado pela extinção do feito, ante a satisfação da obrigação (ID 117526602). Eis o relatório. Fundamento e decido. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte exequente informou a quitação da dívida e requereu a extinção do presente feito, de modo que nada mais resta este Juízo senão extinguir a presente execução, em razão da satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, em consonância com o artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade. Sem condenação em honorários, uma vez que fora informado nos autos pela Fazenda Exequente que já houve o respectivo adimplemento. Diligencias necessárias quanto ao recolhimento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2024, 10:08

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:01

Sentença

•04/06/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806102-93.2023.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: MARIA HELENA FONSECA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Caicó/RN em face de Maria Helena Fonseca Santos. No curso do processo, fora informada pela Fazenda exequente a quitação integral do débito e pugnado pela extinção do feito, ante a satisfação da obrigação (ID 117526602). Eis o relatório. Fundamento e decido. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte exequente informou a quitação da dívida e requereu a extinção do presente feito, de modo que nada mais resta este Juízo senão extinguir a presente execução, em razão da satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, em consonância com o artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade. Sem condenação em honorários, uma vez que fora informado nos autos pela Fazenda Exequente que já houve o respectivo adimplemento. Diligencias necessárias quanto ao recolhimento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de MARIA HELENA FONSECA SANTOS em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA FONSECA SANTOS em 02/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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