Ação Penal - Procedimento Ordinário 0100526-64.2019.8.20.0102 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0100526-64.2019.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROMARIO DA CRUZ e outros Requerido(a): JAUVA BENCULU DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100526-64.2019.8.20.0102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de Ação Penal contra JAUVA BENCULU DE LIMA, com o qual foi realizado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos moldes previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal (ID 84242247). Diante do cumprimento dos termos estabelecidos, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado (ID 122491938). É o relatório. Decido. Razão assiste ao órgão ministerial. Na hipótese dos autos, houve o integral cumprimento da(s) condição(ões) imposta(s) ao acusado, de modo que deve ser extinta a sua punibilidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAUVA BENCULU DE LIMA, em relação ao(s) fato(s) objeto do presente processo. Atualizem-se as informações criminais no sistema. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/05/2024, 23:42

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição incidental

20/05/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 13:15

Juntada de certidão

07/05/2024, 09:41

Decorrido prazo de JAUVA BENCULU DE LIMA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:25

Decorrido prazo de JAUVA BENCULU DE LIMA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:10

Juntada de certidão

16/04/2024, 08:31

Juntada de diligência

15/04/2024, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2024, 14:49

Juntada de certidão

05/04/2024, 10:15

Juntada de certidão

05/03/2024, 10:52

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 21:21

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 08:41

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAUVA BENCULU DE LIMA em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAUVA BENCULU DE LIMA em 25/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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