Procedimento Comum Cível 0800539-58.2024.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800539-58.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SELMA LEITE DE MEDEIROS REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO S/A., CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. SENTENÇA I- RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0800539-58.2024.8.20.5142 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por SELMA LEITE DE MEDEIROS, em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO S.A. e BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega que é uma simples aposentada rural, idosa e analfabeta. E percebeu que as demandadas descontaram automaticamente de seu benefício, entre maio de 2019 até maio de 2023 a quantia notória de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) referente a um desconto cobrado mensalmente sob a rubrica de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO. Despacho (ID. 122716910), fora deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Contestação da ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A (ID. 124398146), alega preliminar de ilegitimidade passiva. Contestação da ré BANCO BRADESCO S.A (ID. 129227662), alega preliminar de ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de justiça gratuita e inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido. Réplica (ID. 130539163), a parte autora requer a inclusão do CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. Em despacho (ID. 131303796), fora determinado a inclusão do CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA no polo passivo da lide. Contestação apresentada pela ré CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA (ID. 133042571), alega que o contrato foi celebrado exclusivamente com esse réu. Réplica (ID. 135076432). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. a) Do Julgamento Antecipado da Lide: Compulsando os autos, verifico que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes, portanto, os documentos já produzidos e anexados. Por conseguinte, vislumbro que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado previsto no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes nos autos se afiguram suficientes à formação do convencimento, estando em consonância, assim, com o princípio da persuasão racional e da própria celeridade e economia processual. b) Da Impugnação à Justiça Gratuita alegada pela ré BANCO BRADESCO S.A: Alega a parte ré a preliminar de impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora. Todavia, não anexou qualquer prova que corrobore com sua tese. Diante disso, considerando que a parte autora comprovou receber o valor de um salário mínimo a título de benefício previdenciário, ratifico o deferimento da justiça gratuita anteriormente concedida, uma vez que inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos anexados pela autora. c) Da Preliminar da Ilegitimidade Passiva alegada pela parte ré BANCO BRADESCO S.A: O art. 17 do CPC consagra que para se postular em juízo é necessário que a parte detenha legitimidade para a causa. Essa condição da ação consiste na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo. Em outras palavras, a legitimidade confirma a titularidade dos polos ativo e passivo frente ao direito pleiteado. Segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Acresça-se que a efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa. Logo, sob o prisma da narrativa da petição inicial, resta induvidoso que o réu detém legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, pois a parte autora imputa a ele fatos que, ao menos em tese, poderão ensejar a sua responsabilização civil. d) Da Preliminar da Ilegitimidade Passiva alegada pela parte ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A: O art. 17 do CPC consagra que para se postular em juízo é necessário que a parte detenha legitimidade para a causa. Essa condição da ação consiste na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo. Em outras palavras, a legitimidade confirma a titularidade dos polos ativo e passivo frente ao direito pleiteado. Segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Acresça-se que a efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa. Logo, sob o prisma da narrativa da petição inicial, resta induvidoso que o réu detém legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, pois a parte autora imputa a ele fatos que, ao menos em tese, poderão ensejar a sua responsabilização civil. e) Da preliminar de inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência alegada pela parte ré BANCO BRADESCO S.A: A parte ré BANCO BRADESCO S.A aduz que a parte autora não instruiu o processo com comprovante de residência em nome próprio. Contudo, tal preliminar não deve prosperar, uma vez que a parte autora juntou comprovante de residência em seu nome, conforme ID. 131280668. f) Inversão do Ônus da Prova: Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a parte autora e o réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável. Sendo assim, buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. g) Do Mérito: - Da Relação Contratual entre as Partes / Da Cobrança Indevida / Da Prática Abusiva / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Da Restituição em Dobro (Repetição do Indébito): Analisando os autos, verifica-se que o cerne da lide versa sobre a contratação regular ou não de serviço referente a “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO”. Extrai-se dos autos que a demandante alega desconhecer o referido serviço que originou desconto mensal em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, os réus informam ser legal o mencionado desconto. Todavia, conforme se observa nos autos, os réus deixaram de juntar aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora. No caso em tela, não resta comprovada a contratação dos serviços pela autora, logo, as partes rés não conseguiram demonstrar a regularidade da contratação, não se desincumbindo, assim, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, já que cabia aos demandados provarem que a requerente firmou o contrato descrito nos autos. Assim, observo que os réus não anexaram qualquer prova que ateste a autenticidade, regularidade ou legalidade da cobrança, deixando de demonstrar qual seria a origem da dívida, o contrato que deu causa ao débito e se houve eventual realização de negócio jurídico que justifique a cobrança, falhando, assim, em seu onus probandi nos termos do art.373, II do CPC. Nesse contexto, e considerando que as partes rés não se desincumbiram do seu ônus probatório com êxito, imperioso reconhecer a ocorrência de prática abusiva nos termos do art.39, III, VI do CDC, uma vez que os demandados imputaram serviços impertinentes a parte autora, e ainda, sem sua solicitação prévia. Destarte, com base no contrato firmado entre as partes, e pelos princípios contratuais e consumeristas que os abrangem, a empresa deve apenas se limitar a ofertar a prestação de serviço a qual lhe incumbe, existindo qualquer vício ou falha, deve o fornecedor reparar civilmente o consumidor sem gerar ônus ao consumidor. Assim, verifica-se, a princípio, a conduta ilícita dos réus nos termos do art.18, II do CDC, o qual assegura ao consumidor a ser restituído sem prejuízos de eventuais perdas e danos. Os requisitos da responsabilidade civil são: a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial sofrido) e o nexo de causalidade (liame subjetivo) entre eles, estes foram devidamente comprovados pela parte autora, pois diante da relação de consumo existente não há necessidade de verificação da culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo), pois assim determina o CDC. Diante da situação ocorrida, verifica-se que a parte autora sofreu evidente lesão patrimonial, referente ao desconto indevido efetuado em sua conta bancária, fato este incontroverso, o que faz jus, portanto, a repetição do indébito conforme art. 42 do CDC. Contudo, apesar de ter sofrido desconto, foi em valor ínfimo e uma única vez no valor de R$ 49,90, conforme comprovação no ID.122699533, fato esse que não se configura indenização por lesão extrapatrimonial (dano moral), uma vez que se caracteriza como mero aborrecimento. Seguindo essa premissa, cabe destacar entendimentos jurisprudenciais consolidados, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que ?a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). III- DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito as preliminares arguidas pelos réus e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora. CONDENO SOLIDARIAMENTE as partes demandadas ao pagamento, de forma dobrada, do montante descontado no benefício previdenciário da parte autora a título de “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIREITO” cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Por fim, CONDENO SOLIDARIAMENTE, ainda, as partes rés ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Proceda a habilitação dos advogados do réu "clube conectar", no sistema PJE, conforme procuração anexada no ID.133042578. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Jardim de Piranhas/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (assinado digitalmente)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: SELMA LEITE DE MEDEIROS REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO S/A. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, fica citada a parte ré, acerca da ação que lhe é movida, ciente que deverá comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05 de agosto de 2024, às 10:30 horas, na sala de audiências do CEJUSC deste Juízo (endereço no timbre). A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/x1dro Por fim, a parte fica advertida que: 1) caso não deseje(m) participar da audiência de conciliação, deverá(ão) manifestar, expressamente, seu desinteresse na autocomposição, por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data supra (art. 334, § 5º do NCPC); 2) o não comparecimento, injustificado, à audiência acima mencionada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do NCPC); 3) poder-se-á constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do NCPC); 4) o réu dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, para contestar a referida ação, sob pena de, não o fazendo, considerarem-se verdadeiras as alegações da parte autora; 5) o termo inicial, para o oferecimento da contestação, será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação que apresentar, conforme o item 1. JARDIM DE PIRANHAS/RN, 8 de julho de 2024 ARDENES RODRIGUES GOMES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0800539-58.2024.8.20.5142

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800539-58.2024.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SELMA LEITE DE MEDEIROS Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada por Selma Leite de Medeiros, em face de EAGLE - Sociedade de Crédito Direto S.A e Banco Bradesco S.A. Em síntese, alega a parte autora que percebeu descontos indevidos efetuados em sua conta bancária, os quais desconhece. - Da concessão da gratuidade judiciária Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual. A parte autora recebe benefício previdenciário, conforme extrato bancário, demonstrando que seu rendimento, proveniente de seu benefício previdenciário, é de 01 (um) salário-mínimo e que em razão dos descontos que supostamente não contratou acarreta considerável diminuição da sua renda. Logo, inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. - Prioridade de tramitação INDEFIRO o pedido de prioridade na tramitação do feito, eis que, conforme documento de identificação da autora (ID. 122698921), esta não se trata de pessoa idosa. - Da inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo. Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C. STJ. Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à parte demandada (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob pena de presunção de verdade, devendo a parte requerida fazer prova da regularidade da contratação objeto da controvérsia. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na exordial, nos termos dos arts. 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC e prioridade de tramitação processual. Embora o autor não tenha manifestado interesse na audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, inciso I, do CPC, diz que esta não se realizará se ambas as partes manifestarem desinteresse. Assim, ante a ausência de manifestação das partes requeridas, remetam-se o feito ao CEJUSC desta Comarca para que se inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link será disponibilizado no ato de aprazamento. Citem-se e intimem-se as partes rés, bem como intime-se a autora para comparecerem à audiência aprazada. As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados. Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Após, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SELMA LEITE DE MEDEIROS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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