Procedimento Comum Cível 0800864-82.2023.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800864-82.2023.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

04/12/2024, 16:38

Publicado Intimação em 07/06/2024.

04/12/2024, 16:38

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 08:56

Transitado em Julgado em 05/07/2024

17/09/2024, 08:52

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:06

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800864-82.2023.8.20.5137. Requerente: Joaquim de Oliveira Neres Requerido: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano morais e materiais. Houve determinação à parte autora que emendasse a petição inicial, permanecendo ela inerte conforme consta na certidão de ID nº 115176272, mesmo com dilação de prazo. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC/2015, preveem o indeferimento da petição inicial quando a parte não emendar a petição inicial. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Portanto, verifica-se que a determinação de emenda da petição inicial com o fito de ser juntada procuração atualizada e comprovante de residência em nome próprio não foi cumprida no prazo oferecido. Logo, somente resta a não resolução do mérito, extinguindo-se a ação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEIXO DE RESOLVER o mérito da presente ação, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC/2015. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:18

Indeferida a petição inicial

04/06/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 06:47

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:47

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 12:17

Despacho

•08/01/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800864-82.2023.8.20.5137. Requerente: Joaquim de Oliveira Neres Requerido: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano morais e materiais. Houve determinação à parte autora que emendasse a petição inicial, permanecendo ela inerte conforme consta na certidão de ID nº 115176272, mesmo com dilação de prazo. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC/2015, preveem o indeferimento da petição inicial quando a parte não emendar a petição inicial. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) Portanto, verifica-se que a determinação de emenda da petição inicial com o fito de ser juntada procuração atualizada e comprovante de residência em nome próprio não foi cumprida no prazo oferecido. Logo, somente resta a não resolução do mérito, extinguindo-se a ação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEIXO DE RESOLVER o mérito da presente ação, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC/2015. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 28/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO KELSON PEREIRA MELO em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(24)