Execução de Título Extrajudicial 0101742-97.2014.8.20.0114 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Município de Vila Flor/RN Requerido (a): José Felipe de Oliveira DESPACHO Considerando o teor das teses firmadas no Recurso Repetitivo nº 1.340.553 – RS, bem como que a presente execução tramita desde o ano 2014, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0101742-97.2014.8.20.0114 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0101742-97.2014.8.20.0114. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN EXECUTADO: JOSÉ FELIPE DE OLIVEIRA CANGUARETAMA/RN, 5 de junho de 2024. JOMAR MEDEIROS COSTA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Processo: 0101742-97.2014.8.20.0114 Intimação: Despacho 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Processo: 0101742-97.2014.8.20.0114 Intimação: Despacho Destinatário: Município de Vila Flor/RN, VILA FLOR - RN - CEP: 59192-000 Destinatário: Município de Vila Flor/RN, VILA FLOR - RN - CEP: 59192-000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 CARTA DE INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr.(a). Município de Vila Flor/RN, VILA FLOR - RN - CEP: 59192-000 De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES FERNANDES, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado, INTIMAR Vossa Senhoria para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2022, 12:08

Conclusos para despacho

21/01/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 12:34

Decorrido prazo de Município de Vila Flor/RN em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 09:06

Conclusos para despacho

02/12/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 09:32

Recebidos os autos

09/11/2020, 15:51

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

17/08/2020, 13:17

Certidão expedida/exarada

17/08/2020, 13:02

Juntada de mandado

10/01/2020, 11:39

Certidão de Oficial Expedida

09/01/2020, 11:04

Expedição de mandado

16/12/2019, 12:17

Certidão expedida/exarada

16/12/2019, 12:14

Recebidos os Autos do Magistrado

25/11/2019, 11:18

Bloqueio/penhora on line

21/11/2019, 14:06

Concluso para despacho

25/09/2019, 09:53

Certidão expedida/exarada

19/09/2019, 11:37

Petição

19/09/2019, 09:57

Recebido os Autos do Advogado

18/09/2019, 12:20

Recebido os Autos do Advogado

18/09/2019, 12:20

Remetidos os Autos ao Advogado

14/06/2019, 08:36

Certidão expedida/exarada

14/06/2019, 08:00

Juntada de mandado

05/02/2019, 10:19

Certidão de Oficial Expedida

02/02/2019, 15:10

Expedição de mandado

24/01/2019, 11:18

Juntada de mandado

09/08/2018, 09:52

Certidão de Oficial Expedida

03/08/2018, 14:34

Recebimento

24/04/2018, 11:36

Remetidos os Autos ao Advogado

06/04/2018, 08:10

Expedição de mandado

20/10/2017, 13:01

Recebimento

17/10/2017, 11:39

Mero expediente

16/10/2017, 10:55

Concluso para despacho

13/01/2016, 10:10

Petição

17/12/2015, 13:00

Certidão expedida/exarada

01/12/2015, 09:48

Relação encaminhada ao DJE

30/11/2015, 18:05

Ato Ordinatório praticado

30/11/2015, 14:36

Juntada de mandado

30/11/2015, 14:34

Certidão de Oficial Expedida

12/11/2015, 17:09

Expedição de mandado

26/10/2015, 11:17

Recebimento

30/06/2015, 16:22

Mero expediente

15/06/2015, 10:45

Concluso para despacho

16/12/2014, 15:39

Certidão expedida/exarada

03/12/2014, 11:44

Distribuído por sorteio

03/12/2014, 11:35

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Vila Flor/RN em 28/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

Certidão expedida/exarada

Juntada de mandado

Todas as movimentações(50)