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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: J L CONSTRUTORA LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n.°: 0800456-84.2019.8.20.5120 Parte Trata-se de ação de execução movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de J L CONSTRUTORA LTDA - ME e outros. Determinada a citação da Executada (id. 48008068). Citada, a Executada não pagou o débito, motivando a penhora do bem arrolado na inicial (id.50300990). A Exequente pediu a extinção, argumentando a perda superveniente do objeto, vez que realizou refinanciamento da dívida (id.122277350). É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil (CPC), que "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ”. O interesse processual corresponde à necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o decorrer do procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre no caso em tela, já que a Exequente não tem mais interesse no feito, pois realizou contrato de refinanciamento da dívida que originou a execução. Assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito, com a consequente desconstituição da penhora, é a medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Revogo a constrição inserta sobre o bem imóvel penhorado nestes autos (id. 50301895). Oficie o Cartório Único de Luís Gomes/RN para dar baixa a constrição que recai sobre o referido bem imóvel. Em razão do princípio da causalidade, condeno a Executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, cujo valor fica suspendo em razão da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)