Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0812841-57.2016.8.20.5124 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0812841-57.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0812841-57.2016.8.20.5124 Polo ativo CARLA ROBERTA GOMES LIRA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): GRACIELLY TOMAZ DE ARAUJO, FABIANA MOURA DE MEDEIROS, CRISTINA MONTEIRO CARDOSO Polo passivo MUNICIPIO DE GOIANINHA e outros Advogado(s): TARCILLA MARIA NOBREGA ELIAS, EMANOEL CASSEMIRO DE SOUZA, THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA, PABLO ANTONIO FERNANDO TATIM DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. ALEGADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DO PACIENTE E AS CONDUTAS MÉDICAS ADOTADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. ERRO IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE RETORNO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Indenizatória, alegando falha na prestação de serviço de saúde que resultou na morte de uma criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de falha na prestação do serviço público de saúde; (ii) o nexo causal entre a conduta dos entes demandados e o óbito da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de perícia é imprescindível para averiguar se houve imperícia, negligência ou imprudência na assistência prestada, sendo essencial para o esclarecimento dos fatos. 4. Quando os elementos presentes nos autos não são suficientes para se desvendar a verdade dos fatos, deve o Juiz determinar, inclusive, de ofício, a produção da prova necessária IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conhecido e dado provimento parcial ao recurso para anular a sentença que indeferiu a produção de prova pericial, determinando o retorno dos autos para a devida instrução. Teses de julgamento: "1. A realização de perícia é imprescindível para averiguar se houve imperícia, negligência ou imprudência na assistência prestada, sendo essencial para o esclarecimento dos fatos." "2. Quando os elementos presentes nos autos não são suficientes para se desvendar a verdade dos fatos, deve o juiz determinar, inclusive, de ofício, a produção da prova necessária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 130. Precedentes relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.872.099/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022; TJRN, Apelação Cível, 0828741-71.2015.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 14/07/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, conhecer e dar parcial provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para aprofundamento da instrução com a produção de prova técnica, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carla Roberta Gomes Lira do Nascimento e João Bosco Nascimento Júnior em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 22946152), nos autos da Ação Indenizatória em epígrafe ajuizada em desfavor do Município de Goianinha/RN e ao Município de Parnamirim/RN, que julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos: “Não há, portanto, comprovação da negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais da saúde no caso em comento, uma vez que a prova produzida conduz a entendimento diverso do apresentado na exordial. Por fim, diante de toda a narrativa e documentos apresentados, tem-se que não restou comprovado que o óbito do menor foi causado por erro médico, de modo que não há indícios de que houve nexo causal entre a morte em comento e a conduta estatal. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade, cujo trâmite se deu em comarca de fácil acesso e sem necessidade da prática de muitos atos processuais. Entretanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o deferimento do pedido de assistência judiciária.” Nas razões recursais (ID 22946156), defenderam que houve falha no atendimento da criança pelos entes públicos demandados, resultando na morte do paciente e no dever de indenizar. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 22946157 e 22946160). A 6ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar, por ausência de interesse público no feito (ID 23012631). Intimei (Id. 25051196) as partes para se pronunciarem sobre eventual anulação da sentença, ante a imprescindibilidade de aprofundamento da instrução É o relatório. VOTO Compulsados os autos, depreende-se que o filho dos apelantes (Daniel Calebe Gomes Lira do Nascimento) foi atendido inicialmente com sintomas gripais no Hospital Municipal de Goianinha/RN e, posteriormente, na UPA Maria Nazaré dos Santos – Nova Esperança, em Parnamirim/RN, vindo a óbito na manhã do dia 30/05/2016, em razão de sepse grave e broncopneumonia abscedida bilateral, conforme laudo do S.V.O. de Id. 22945953. Nas razões recursais, os apelantes defendem que houve falha no atendimento prestado à criança pelos entes públicos demandados, resultando em sua morte e no consequente dever de indenizar. Feito esse registro e atenta aos documentos acostados ao feito, evidencio que a sentença padece de erro in procedendo, pois, embora provado o diagnóstico, não houve uma investigação técnica adequada sobre a eficiência das condutas adotadas no atendimento, o que é crucial para averiguar se houve falha na prestação do serviço de saúde e, por conseguinte, se essa falha foi determinante para a ocorrência do óbito da criança. Destaque-se que o destinatário da prova é o juiz e que, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para se desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar, inclusive, de ofício, a produção da prova necessária, consoante artigo 130 do CPC, senão vejamos: "Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." O processo civil contemporâneo vem afirmando, cada vez com maior intensidade, o princípio da verdade real, pelo que o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e determinar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos narrados na exordial. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes. Essa responsabilidade, porém, está condicionada à demonstração de um nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido. No caso em tela, a elucidação desse nexo é essencial, e, para tanto, a realização de uma perícia se torna imprescindível. A simples análise dos prontuários e boletins de atendimento, embora relevante, não substitui a perícia aprofundada necessária para determinar se as condutas adotadas pelos profissionais de saúde foram adequadas e se seguiram os padrões esperados, identificando eventuais falhas ou omissões que possam ter contribuído para o desfecho trágico. Nesse mesmo pensar, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Potiguar: PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. QUESTÃO TÉCNICA. JULGAMENTO DA CAUSA, SEM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA SENTENÇA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, nas questões que envolvem conhecimento técnico, como aquelas em que há divergência entre o profissional de saúde e médico-auditor da operadora do plano a respeito de determinado tratamento médico, deve o magistrado, nos termos o Enunciado n. 31 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, obter informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais. Precedentes. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.219.074/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) 2. No caso, a própria autora/agravante reconhece que, na avença celebrada em novembro de 2015, admitiu textualmente, na própria contratação, ser portadora de "artrose na perna direita", tendo, em novembro de 2016, exigido o custeio de procedimento cirúrgico para implantação de prótese no quadril e outras coberturas. 3. Por um lado, o art. 11, caput, da Lei n. 9.656/1998 dispõe acerca do período de cobertura parcial temporária, estabelecendo ser "vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário". 4. Por outro lado, consoante escólio doutrinário, "a existência de doenças e lesões pode permitir a ampliação do período de carência, tecnicamente adotando-se nomenclatura específica para tal situação (cobertura parcial temporária), em relação a certas patologias que deverão [salvo prova de má-fé do consumidor] ser discriminadas documentadamente, cuja cobertura parcial ocorrerá até que a contratação complete vinte e quatro meses (Lei n. 9.656/98, art. 11), vedando-se, expressamente, que após transcorrido esse período possa haver restrição à cobertura contratada mesmo naquilo que diga respeito à doença ou à lesão preexistente". Portanto, "não basta - e nem tem qualquer relevância jurídica - a mera existência de um quadro de saúde carregado de sintomas e que possa implicar uma futura doença ou lesão. É indispensável que a doença ou a lesão tenha adrede e precocemente ocorrida e sido diagnosticada e que isso seja de conhecimento ou, pelo menos, acessível ao conhecimento do consumidor. Isso sem prejudicar as iniciativas que as operadoras têm a obrigação de adotar para acautelar direito futuramente" (ESMERALDI, Renata Maria Gil; LOPES, José Fernando da Silva. Planos de saúde no Brasil. Doutrina e jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 160-163). 5. Toda a controvérsia gira em torno da oportunamente suscitada alegada exclusão contratual em vista do período de cobertura parcial temporária - supostamente, segundo a ré, a autora vindica a cobertura de doença preexistente -, e o Juízo de primeira instância não se dignou a instruir o processo para dirimir a questão técnica acerca de saber se, no caso concreto, a doença caracteriza-se como preexistente. A sentença, de forma insólita e ilegítima (vide o art. 375 do CPC) envereda-se por questão técnica sem subsídio em perícia ou nota técnica do Nat-jus, isto é, sem nenhuma apuração válida para saber se a doença, no caso concreto, caracteriza-se, tecnicamente e à luz do art. 11, caput, da Lei n. 9.656/1998, como doença ou lesão preexistente (por evidente, caso a prova técnica não possa assegurar isso, há o dever de cobertura contratual). 6. "[N]ão podem as regras de experiência substituírem a prova pericial na necessidade de demonstração de questão técnica necessária ao julgamento" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JÚNIOR, Zulmar Duarte de. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2016, p. 286). Como dito no acórdão do recurso especial repetitivo n. 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias de fato ou eminentemente técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se que: a) cabe franquear às partes a produção da prova necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de cerceamento de defesa e invasão do magistrado em seara técnica com a qual não é afeito; b) sem dirimir a questão eminente técnica subjacente á jurídica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendida da prova dos autos - em não raros casos simplesmente inexistente; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais do julgador acerca de questões técnicas, matéria acerca da qual, em regra, deveria o magistrado se abster de manifestar juízo de valor. 7. Como não houve instrução processual, a tornar, no caso concreto, temerária a imediata solução do litigio, aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão recorrido e da sentença, determinando-se o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.099/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, nas questões que envolvem conhecimento técnico, como aquelas em que há divergência entre o profissional de saúde e médico-perito da operadora do plano a respeito da necessidade de determinado tratamento médico, deve o magistrado, nos termos o Enunciado n. 31 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, obter informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais. Precedentes. 1.1. Reconhecimento de error in procedendo, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem, para a realização de dilação probatória acerca da necessidade do tratamento médico em comento. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.219.074/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA PACIENTE E ALTA MÉDICA HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828741-71.2015.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2020, PUBLICADO em 15/07/2020) Com estes fundamentos, conheço e dou parcial provimento ao recurso, não para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, como requerido pelos apelantes, mas para anular a sentença que procedeu a resolução do feito sem a indispensável perícia, a fim de apurar se houve ou não imperícia, negligência ou imprudência na assistência prestada à criança, devendo os autos retornarem para aprofundamento da instrução. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

13/11/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTINA MONTEIRO CARDOSO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA MOURA DE MEDEIROS em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(21)