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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0000762-25.2012.8.20.0111 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo Ativo: MPRN - Promotoria Angicos Polo Passivo: Ronaldo de Oliveira Teixeira ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme manifestação do MP, ID 90199520, INTIMO o Município de Angicos, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, informar os dados bancários para fins de reversão do valor da multa. Vara Única da Comarca de Angicos, 6 de junho de 2024. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)