Ação Penal - Procedimento Ordinário 0102907-96.2020.8.20.0106 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0102907-96.2020.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0102907-96.2020.8.20.0106. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] - Classe do processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Número do Autor(a): MPRN - 08ª Promotoria Mossoró e outros Acusados(as):, - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O(A) Doutor(a) ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA – JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DA 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER aos que pelo presente Edital de Citação, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da Terceira Vara Criminal, se processam os termos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), processo de nº 0102907-96.2020.8.20.0106, proposta pelo Ministério Público do RN em desfavor de FABRICIO ALMEIDA MARINHO encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciado nos autos da ação penal já mencionada, como incurso nas sanções do Artigo art. 180, § 3º, do Código Penal, e constando dos autos que o supracitado encontra-se em lugar incerto e não sabido, determinou o(a) MM. Juiz(a) que fosse lavrado o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual, o chama para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (ART. 396, da Lei nº 11719/08). Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A da Lei nº 11719/08). Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias (parágrafo 2º, do art.396-A, da Lei nº 11.719/08), sob pena de revelia. Dado e passado nesta comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, 6 de junho de 2024. Eu,(_________________)MAGDA KARINNE DE MOURA, que digitei, conferi, fiz imprimir e assino com fundamento no artigo 78, inciso I, do Provimento nº 154/2016 (Código de normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte). MOSSORÓ/RN, 6 de junho de 2024. MAGDA KARINNE DE MOURA Chefe de Secretaria Certifico que o presente edital foi publicado no átrio deste Fórum, no local de costume das publicações dos expedientes desta 2/3ª Vara Criminal. MAGDA KARINNE DE MOURA Chefe de Secretaria

07/06/2024, 00:00

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

04/12/2023, 20:45

Juntada de diligência

02/12/2023, 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2023, 17:14

Juntada de diligência

02/12/2023, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2023, 17:06

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 11:24

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 11:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

06/07/2023, 19:31

Recebida a denúncia contra FABRICIO ALMEIDA MARINHO

06/07/2023, 16:26

Conclusos para decisão

30/06/2023, 23:11

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 16:07

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:03

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 12:25

Documentos

Decisão

•30/07/2024, 16:30

Decisão

•06/07/2023, 16:26

—

Partes do Processo(7)

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

Recebida a denúncia contra FABRICIO ALMEIDA MARINHO

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 23/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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