Procedimento Comum Cível 0800032-36.2024.8.20.5033 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800032-36.2024.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CHARLIANDERSON RIBEIRO DA SILVA Advogado:Advogado(s) do reclamante: CAROLINA ROCHA BOTTI Executado: BANCO ITAU S/A Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0800032-36.2024.8.20.5033 Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, “verbis”: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Dispõe também, o art. 1º do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN. Verbis: Art. 1º. Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” Posto isto, resta esclarecido a incompetência deste juízo para analisar o pedido apresentado na inicial, cuja competência se constata que está reservada à uma das Vara Cíveis. Assim, determino a redistribuição dos presentes autos, por sorteio, a uma das varas cíveis não especializada da Comarca de Natal, a quem competirá o julgamento do presente feito. P.I. NATAL /RN, 03 de junho de 2024 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

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