Execução Fiscal 0803403-97.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0803403-97.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:55

Transitado em Julgado em 20/05/2024

25/06/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

10/06/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

10/06/2024, 09:39

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

10/06/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: OLENINA ROQUE DA ROCHA SENTENÇA Município de Ceará-Mirim/RN ajuizou a presente execução fiscal em face de OLENINA ROQUE DA ROCHA. Citado, o executado não pagou o débito fiscal, momento em que foi realizada Penhora SISBAJUD e expedido alvará judicial em favor do exequente Id 118400840. A parte exequente pediu a extinção do feito pelo pagamento (Id 120263230). É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Analisando os autos, verifica-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de extinção, com fulcro no art. 156, I, da Lei 6.830/80. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803403-97.2021.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com o fulcro art. 924, inciso II do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, em razão do pagamento administrativo do débito fiscal perquirido na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor atualizado do débito, pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se com baixa no PJE. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 12:21

Conclusos para decisão

20/05/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 16:07

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 12:21

Despacho

•26/02/2024, 16:07

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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