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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 17.392,63

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

WASHINGTON MAURICIO SALES

CPF

Autor

VERA LUCIA FREITAS SILVA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DA CULTURA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de certidão

Todas as movimentações(41)