Execução de Título Extrajudicial 0112240-77.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0112240-77.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0112240-77.2012.8.20.0001. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) American Ótica LTDA: American Ótica LTDA ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES: ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES SENTENÇA American Ótica LTDA, qualificado(a) nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES, igualmente qualificado. Execução proposta em 03/04/2012, fundada em cheques. Citação do devedor operada em 19/06/2012, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, certidão de ID. 54419292 - Pág. 7. Cônscia do resultado da diligência, a credora pugnou pelo manejo de penhora on line contra o executado, em 29/08/2012, petição de ID. 54419292 - Pág. 10. Pleito deferido na mesma data, decisum de ID. 54419292 - Pág. 13. Bloqueio frustrado, sendo a exequente intimada para, em 10 dias, indicar bens do devedor à penhora, sob pena de arquivamento do feito. Ato publicado em 08/03/2013, credora pugnou por novo BACENJUD. Pleito deferido, acrescida consulta ao RENAJUD. Penhora eletrônica inócua, a credora requereu nova expedição de mandado de penhora a fim de que o OJ descreva os bens que guarnecem a residência do executado. Deferida nova incursão de penhora in loco, o devedor não foi localizado no endereço no qual inicialmente citado, certidão de ID. 54419293 - Pág. 16. Intimada do resultado diligência acima, a credora requereu novo SISBAJUD. Deferimento do bloqueio eletrônico, novamente frustrado, dado ciência do resultado à credora, requereu ela o manejo de INFOJUD e RENAJUD para localização de bens do executado. RENAJUD e INFOJUD foram deferidos, decisão de ID. Num. 54419294 - Pág. 3, RENAJUD e INFOJUD não apontaram bens, IDs. 54419294 - Pág. 4 e ss. Intimada a indicar bens constritáveis, a credora pugnou pela suspensão do feito por 30 dias. Suspensão indeferida, pois já havia transcorrido prazo maior ao postulado desde o protocolo da pretensão suspensiva. Novo pedido de penhora on line, medida deferida, mas inócua. Credora devidamente intimada do resultado, tendo postulado manejo de RENAJUD e INFOJUD. Decisão deferindo RENAJUD e INFOJUD, ID. 54419294 - Pág. 34. Inexistência de veículos, ID. 54419294 - Pág. 35, feita consulta INFOJUD. Parte credora intimada dos resultados, tendo a causídica respectiva levado os autos em carga em 15/08/2019, devolvendo-os apenas em 06/03/2020 após ser intimada a devolvê-los. Credora postulou novamente INFOJUD, BACENJUD e CNIB. Decisum deferindo SISBAJUD, INFOJUD, mas negando uso do CNIB, ID. 62123938. SISBAJUD e INFOJUD negativos, IDs. 64540055 e ss. Em petição de ID. 68154400, credora postulou medidas atípicas, quais sejam, cancelamento de cartões e suspensão de CNH. Juízo da 11ª Vara Cível suspendeu o feito até julgamento do REsp nº 1.955.539/SP. Declinação de competência em 05/06/2024. Redistribuição do feito a este juízo, sendo proferido ato para intimação da parte credora para discorrer sobre implemento da prescrição intercorrente. Certificado o transcurso do prazo fixado sem manifestação, certidão de ID. 128279282. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação do devedor operada em 03/04/2012, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é semestral, pois títulos constituídos de cheques, conforme disposição contida no art. 59 da Lei 7357/85. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Devo rememorar que igualmente decidido não ter lugar intimação pessoal do credor para discorrer sobre prescrição intercorrente, pois cabe ao causídico que o representa, em intimado, apresentar causas suspensivas e/ou interruptivas da antedita prescrição. Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. No caso presente, não houve suspensão do processo na modalidade do art. 791, III, do CPC/1973 ou art. 921, III, do CPC/2015. O marco inicial suspensivo ânuo deve ser reputado como o momento de primeira ciência do credor da não localização de bens do devedor. Assim, tem-se como marco inicial o protocolo da petição na qual credora deu ciência inequívoca da frustração da penhora in loco no domicílio do devedor, qual seja, 29/08/2012. De 30/08/2012 a 30/08/2013 computa-se a suspensão ânua e do prazo prescricional, retornando a prescrição a fluir a partir de 31/08/2013, em suma, a prescrição semestral operou-se em 28/02/2014 (uma sexta-feira). Esse posicionamento tem sido seguido pelas 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Egrégio TJRN, vide Apelação Cível nº 0037285-17.2008.8.20.0001, Apelação Cível nº 034722-08.2015.8.20.5001, dentre outros. Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". No caso sob análise a prescrição teve início e término na vigência do CPC 1973, não tendo lugar a aplicação de medidas atípicas, pois pleito deduzido após consumação da prescrição intercorrente. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se de forma definitiva. Não houve qualquer constrição ou anotação desabonadora emanada deste feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0112240-77.2012.8.20.0001. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) American Ótica LTDA: American Ótica LTDA ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES: ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES SENTENÇA American Ótica LTDA, qualificado(a) nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES, igualmente qualificado. Execução proposta em 03/04/2012, fundada em cheques. Citação do devedor operada em 19/06/2012, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, certidão de ID. 54419292 - Pág. 7. Cônscia do resultado da diligência, a credora pugnou pelo manejo de penhora on line contra o executado, em 29/08/2012, petição de ID. 54419292 - Pág. 10. Pleito deferido na mesma data, decisum de ID. 54419292 - Pág. 13. Bloqueio frustrado, sendo a exequente intimada para, em 10 dias, indicar bens do devedor à penhora, sob pena de arquivamento do feito. Ato publicado em 08/03/2013, credora pugnou por novo BACENJUD. Pleito deferido, acrescida consulta ao RENAJUD. Penhora eletrônica inócua, a credora requereu nova expedição de mandado de penhora a fim de que o OJ descreva os bens que guarnecem a residência do executado. Deferida nova incursão de penhora in loco, o devedor não foi localizado no endereço no qual inicialmente citado, certidão de ID. 54419293 - Pág. 16. Intimada do resultado diligência acima, a credora requereu novo SISBAJUD. Deferimento do bloqueio eletrônico, novamente frustrado, dado ciência do resultado à credora, requereu ela o manejo de INFOJUD e RENAJUD para localização de bens do executado. RENAJUD e INFOJUD foram deferidos, decisão de ID. Num. 54419294 - Pág. 3, RENAJUD e INFOJUD não apontaram bens, IDs. 54419294 - Pág. 4 e ss. Intimada a indicar bens constritáveis, a credora pugnou pela suspensão do feito por 30 dias. Suspensão indeferida, pois já havia transcorrido prazo maior ao postulado desde o protocolo da pretensão suspensiva. Novo pedido de penhora on line, medida deferida, mas inócua. Credora devidamente intimada do resultado, tendo postulado manejo de RENAJUD e INFOJUD. Decisão deferindo RENAJUD e INFOJUD, ID. 54419294 - Pág. 34. Inexistência de veículos, ID. 54419294 - Pág. 35, feita consulta INFOJUD. Parte credora intimada dos resultados, tendo a causídica respectiva levado os autos em carga em 15/08/2019, devolvendo-os apenas em 06/03/2020 após ser intimada a devolvê-los. Credora postulou novamente INFOJUD, BACENJUD e CNIB. Decisum deferindo SISBAJUD, INFOJUD, mas negando uso do CNIB, ID. 62123938. SISBAJUD e INFOJUD negativos, IDs. 64540055 e ss. Em petição de ID. 68154400, credora postulou medidas atípicas, quais sejam, cancelamento de cartões e suspensão de CNH. Juízo da 11ª Vara Cível suspendeu o feito até julgamento do REsp nº 1.955.539/SP. Declinação de competência em 05/06/2024. Redistribuição do feito a este juízo, sendo proferido ato para intimação da parte credora para discorrer sobre implemento da prescrição intercorrente. Certificado o transcurso do prazo fixado sem manifestação, certidão de ID. 128279282. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação do devedor operada em 03/04/2012, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é semestral, pois títulos constituídos de cheques, conforme disposição contida no art. 59 da Lei 7357/85. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Devo rememorar que igualmente decidido não ter lugar intimação pessoal do credor para discorrer sobre prescrição intercorrente, pois cabe ao causídico que o representa, em intimado, apresentar causas suspensivas e/ou interruptivas da antedita prescrição. Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. No caso presente, não houve suspensão do processo na modalidade do art. 791, III, do CPC/1973 ou art. 921, III, do CPC/2015. O marco inicial suspensivo ânuo deve ser reputado como o momento de primeira ciência do credor da não localização de bens do devedor. Assim, tem-se como marco inicial o protocolo da petição na qual credora deu ciência inequívoca da frustração da penhora in loco no domicílio do devedor, qual seja, 29/08/2012. De 30/08/2012 a 30/08/2013 computa-se a suspensão ânua e do prazo prescricional, retornando a prescrição a fluir a partir de 31/08/2013, em suma, a prescrição semestral operou-se em 28/02/2014 (uma sexta-feira). Esse posicionamento tem sido seguido pelas 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Egrégio TJRN, vide Apelação Cível nº 0037285-17.2008.8.20.0001, Apelação Cível nº 034722-08.2015.8.20.5001, dentre outros. Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". No caso sob análise a prescrição teve início e término na vigência do CPC 1973, não tendo lugar a aplicação de medidas atípicas, pois pleito deduzido após consumação da prescrição intercorrente. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se de forma definitiva. Não houve qualquer constrição ou anotação desabonadora emanada deste feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMERICAN ÓTICA LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0112240-77.2012.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a credora, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre o implemento da prescrição intercorrente, considerando se tratar de execução fundada em cheque, lapso aplicável semestral. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AMERICAN ÓTICA LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0112240-77.2012.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a credora, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre o implemento da prescrição intercorrente, considerando se tratar de execução fundada em cheque, lapso aplicável semestral. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

13/05/2024, 22:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 14:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1.137

10/08/2022, 12:15

Conclusos para despacho

10/08/2021, 08:53

Decorrido prazo de RODRYGO AIRES DE MORAIS em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 02:06

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 20:21

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 22:38

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 22:36

Juntada de certidão

26/01/2021, 15:10

Juntada de certidão

20/01/2021, 13:33

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 10:32

Despacho

•06/06/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0112240-77.2012.8.20.0001. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) American Ótica LTDA: American Ótica LTDA ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES: ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES SENTENÇA American Ótica LTDA, qualificado(a) nos autos, por seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), veio à presença deste Juízo propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de ALEXANDRE ALMEIDA GUIMARAES, igualmente qualificado. Execução proposta em 03/04/2012, fundada em cheques. Citação do devedor operada em 19/06/2012, certificado pelo OJ, na oportunidade, a inexistência de bens constritáveis, certidão de ID. 54419292 - Pág. 7. Cônscia do resultado da diligência, a credora pugnou pelo manejo de penhora on line contra o executado, em 29/08/2012, petição de ID. 54419292 - Pág. 10. Pleito deferido na mesma data, decisum de ID. 54419292 - Pág. 13. Bloqueio frustrado, sendo a exequente intimada para, em 10 dias, indicar bens do devedor à penhora, sob pena de arquivamento do feito. Ato publicado em 08/03/2013, credora pugnou por novo BACENJUD. Pleito deferido, acrescida consulta ao RENAJUD. Penhora eletrônica inócua, a credora requereu nova expedição de mandado de penhora a fim de que o OJ descreva os bens que guarnecem a residência do executado. Deferida nova incursão de penhora in loco, o devedor não foi localizado no endereço no qual inicialmente citado, certidão de ID. 54419293 - Pág. 16. Intimada do resultado diligência acima, a credora requereu novo SISBAJUD. Deferimento do bloqueio eletrônico, novamente frustrado, dado ciência do resultado à credora, requereu ela o manejo de INFOJUD e RENAJUD para localização de bens do executado. RENAJUD e INFOJUD foram deferidos, decisão de ID. Num. 54419294 - Pág. 3, RENAJUD e INFOJUD não apontaram bens, IDs. 54419294 - Pág. 4 e ss. Intimada a indicar bens constritáveis, a credora pugnou pela suspensão do feito por 30 dias. Suspensão indeferida, pois já havia transcorrido prazo maior ao postulado desde o protocolo da pretensão suspensiva. Novo pedido de penhora on line, medida deferida, mas inócua. Credora devidamente intimada do resultado, tendo postulado manejo de RENAJUD e INFOJUD. Decisão deferindo RENAJUD e INFOJUD, ID. 54419294 - Pág. 34. Inexistência de veículos, ID. 54419294 - Pág. 35, feita consulta INFOJUD. Parte credora intimada dos resultados, tendo a causídica respectiva levado os autos em carga em 15/08/2019, devolvendo-os apenas em 06/03/2020 após ser intimada a devolvê-los. Credora postulou novamente INFOJUD, BACENJUD e CNIB. Decisum deferindo SISBAJUD, INFOJUD, mas negando uso do CNIB, ID. 62123938. SISBAJUD e INFOJUD negativos, IDs. 64540055 e ss. Em petição de ID. 68154400, credora postulou medidas atípicas, quais sejam, cancelamento de cartões e suspensão de CNH. Juízo da 11ª Vara Cível suspendeu o feito até julgamento do REsp nº 1.955.539/SP. Declinação de competência em 05/06/2024. Redistribuição do feito a este juízo, sendo proferido ato para intimação da parte credora para discorrer sobre implemento da prescrição intercorrente. Certificado o transcurso do prazo fixado sem manifestação, certidão de ID. 128279282. É o relatório. Decido. Hipótese de julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC. Demanda ajuizada na vigência do CPC 1973. Citação do devedor operada em 03/04/2012, de lá para cá o processo seguiu com diligências inócuas, repetidas, não produzindo qualquer penhora útil e eficaz à satisfação da dívida, ou seja, não houve até a presente data ato apto a interromper a prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável é semestral, pois títulos constituídos de cheques, conforme disposição contida no art. 59 da Lei 7357/85. A prescrição intercorrente funciona como uma espécie de segunda chance para o autor da ação encontrar possíveis bens do devedor para que sejam penhorados e a sua dívida quitada. O instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no artigo 5º da Carta Magna. Dessa forma, a prescrição intercorrente visa impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido, uma vez que extingue o direito da parte autora da lide de reivindicar seu direito caso não o consiga após determinado tempo. A descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, assim, mero peticionamento por diligências não interrompem a prescrição intercorrente ou impede sua contagem, nesse sentido vide REsp nº 1.340.553/RS - em sede de repetitivo e Tema 568 - a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo, requerendo os atos constritivos, para interrupção desse prazo. Conforme decidido no Incidente de Assunção de Competência 1 no REsp 1604412/SC, julgado pelo STJ em 27/06/2018, “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. No mesmo julgamento, aquela Corte Superior estabeleceu que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (REsp n. 1.604.412/SC - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção). Devo rememorar que igualmente decidido não ter lugar intimação pessoal do credor para discorrer sobre prescrição intercorrente, pois cabe ao causídico que o representa, em intimado, apresentar causas suspensivas e/ou interruptivas da antedita prescrição. Explica-se: após tentar encontrar o devedor ou seus bens, em sendo frustradas essas tentativas, intima-se o exequente acerca desse fato. Dessa intimação, suspende-se o processo pelo período de um ano, lapso que se denomina de arquivamento provisório. Depois desse período de um ano, permanecendo ainda a inexistência de bens ou não encontrado o devedor, inicia-se o prazo prescricional. No caso presente, não houve suspensão do processo na modalidade do art. 791, III, do CPC/1973 ou art. 921, III, do CPC/2015. O marco inicial suspensivo ânuo deve ser reputado como o momento de primeira ciência do credor da não localização de bens do devedor. Assim, tem-se como marco inicial o protocolo da petição na qual credora deu ciência inequívoca da frustração da penhora in loco no domicílio do devedor, qual seja, 29/08/2012. De 30/08/2012 a 30/08/2013 computa-se a suspensão ânua e do prazo prescricional, retornando a prescrição a fluir a partir de 31/08/2013, em suma, a prescrição semestral operou-se em 28/02/2014 (uma sexta-feira). Esse posicionamento tem sido seguido pelas 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Egrégio TJRN, vide Apelação Cível nº 0037285-17.2008.8.20.0001, Apelação Cível nº 034722-08.2015.8.20.5001, dentre outros. Quanto à regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC, o entendimento uniformizado é que "a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique". No caso sob análise a prescrição teve início e término na vigência do CPC 1973, não tendo lugar a aplicação de medidas atípicas, pois pleito deduzido após consumação da prescrição intercorrente. Após a alteração do art. 921, §5º, do CPC pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes, tal entendimento encontra-se no REsp nº 2.025.303/DF, no qual inclusive destacado pela ministra relatora ser aplicável a processos em curso no momento de prolação da sentença, ou de ato equivalente, e não o da verificação da própria prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. “EXTINÇÃO SEM ÔNUS”. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, §5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (grifos acrescidos). Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos pendentes deduzidos pela parte credora, e, via de consequência, declaro implementada a prescrição intercorrente, tendo por extinta a presente execução com arrimo nos artigos 487, II, e 924, V e 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas remanescentes (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (art. 921, § 5º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se de forma definitiva. Não houve qualquer constrição ou anotação desabonadora emanada deste feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1.137

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRYGO AIRES DE MORAIS em 30/04/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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