Execução Fiscal 0502243-54.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 6.609,84

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(246)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

LICEU LUIS DE CARVALHO FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

13/04/2026, 13:35

Conclusos para decisão

13/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/04/2026, 08:02

Decorrido prazo de Liceu Luis de Carvalho Filho em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:02

Juntada de certidão

12/12/2025, 11:56

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

09/12/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:59

Juntada de intimação

17/10/2025, 13:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

02/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de Liceu Luis de Carvalho Filho em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Liceu Luis de Carvalho Filho em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:06

Todas as movimentações(125)

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

13/04/2026, 13:35

Conclusos para decisão

13/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/04/2026, 08:02

Decorrido prazo de Liceu Luis de Carvalho Filho em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:02

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 13:35

Documento de Comprovação

•12/12/2025, 11:56

12/12/2025, 11:56

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

09/12/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:59

Juntada de intimação

17/10/2025, 13:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

02/10/2025, 07:25

Decorrido prazo de Liceu Luis de Carvalho Filho em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Liceu Luis de Carvalho Filho em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/02/2025, 13:47

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:43

Juntada de ofício

17/02/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

27/12/2024, 07:14

Juntada de diligência

22/12/2024, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2024, 08:59

Publicado Intimação em 10/06/2024.

25/11/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

25/11/2024, 05:23

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 07:36

Outras Decisões

21/08/2024, 11:24

Conclusos para decisão

12/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: Liceu Luis de Carvalho Filho Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0502243-54.2002.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução fiscal com bem móvel penhorado nos autos, o qual não foi localizado quando da remoção, conforme certidão do Oficial de Justiça de id. 120231054. Vejo então que não há nos autos bem penhorado. Decido. Assim, diante da ausência de bens penhorados, vejo que que este juízo é incompetente para atuar nos presentes autos (Resolução 05/1998/TJRN). Determino a devolução da presente ação de execução fiscal ao juízo de origem para perfectibilização da penhora. Providências necessárias. Natal/RN, 05 de julho de 2024 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

06/06/2024, 21:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/06/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:32

Outras Decisões

06/06/2024, 08:01

Conclusos para decisão

06/05/2024, 11:18

Juntada de diligência

29/04/2024, 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2024, 19:21

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 09:01

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 22:11

Conclusos para despacho

20/10/2022, 11:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/06/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 15:57

Conclusos para despacho

11/03/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2021, 17:41

Juntada de certidão

13/09/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 19:15

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:18

Recebidos os autos

01/10/2020, 21:45

Remessa para Setor de Digitalização PJE

29/07/2020, 13:52

Juntada de mandado

12/11/2019, 15:13

Certidão de Oficial Expedida

07/11/2019, 11:25

Expedição de mandado

18/10/2019, 11:02

Expedição de mandado

14/10/2019, 16:41

Recebidos os Autos do Magistrado

09/10/2019, 15:57

Expedição de mandado

07/10/2019, 09:38

Mero expediente

07/10/2019, 09:31

Concluso para despacho

24/04/2019, 10:32

Recebimento

16/04/2019, 16:00

Recebimento

16/04/2019, 16:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/04/2019, 08:05

Juntada de mandado

19/03/2019, 14:52

Expedição de mandado

17/01/2019, 14:46

Expedição de mandado

17/01/2019, 14:22

Expedição de termo

17/01/2019, 11:57

Expedição de carta precatória

17/01/2019, 11:55

Recebidos os Autos do Magistrado

22/11/2018, 17:07

Recebidos os Autos do Magistrado

22/11/2018, 17:07

Bloqueio/penhora on line

20/11/2018, 11:04

Concluso para despacho

11/09/2018, 09:59

Recebidos os Autos do Magistrado

11/09/2018, 09:53

Recebidos os Autos do Magistrado

11/09/2018, 09:53

Juntada de AR

11/09/2018, 09:13

Expedição de carta de citação

19/07/2018, 13:45

Expedição de carta de citação

17/07/2018, 14:57

Mero expediente

17/07/2018, 14:54

Concluso para despacho

06/07/2018, 12:06

Recebimento

04/07/2018, 10:55

Recebimento

04/07/2018, 10:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

02/05/2018, 15:42

Recebimento

02/05/2018, 15:37

Decisão Proferida

07/03/2018, 09:33

Concluso para despacho

10/11/2017, 12:09

Recebimento

07/11/2017, 13:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/10/2017, 16:39

Recebimento

23/10/2017, 16:32

Mero expediente

19/10/2017, 09:26

Concluso para despacho

11/10/2017, 11:33

Documento

11/10/2017, 11:32

Reativação

11/10/2017, 11:31

Documento

19/09/2017, 07:12

Bloqueio/penhora on line

14/03/2016, 11:51

Recebimento

26/02/2016, 11:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/02/2016, 15:04

Recebimento

12/02/2016, 14:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/12/2015, 14:02

Recebimento

02/03/2010, 12:00

Processo Suspenso

02/03/2010, 12:00

Concluso para Despacho

26/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

26/02/2010, 12:00

Expedição de termo

16/09/2009, 00:00

Audiência Designada

04/09/2009, 12:00

Despacho Designando Audiência

04/09/2009, 12:00

Carta de Notificação Expedida

01/09/2009, 12:00

Recebimento

11/08/2009, 12:00

Concluso para Despacho

03/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

03/08/2009, 12:00

Juntada de Petição

31/07/2009, 12:00

Juntada de Petição

14/07/2009, 12:00

Mandado Expedido

04/06/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

09/09/2008, 12:00

Concluso para Despacho

02/04/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

13/03/2008, 12:00

Carga à PGM

15/10/2007, 13:00

Remessa à PGM

15/10/2007, 13:00

Expedir Mandados

16/01/2007, 13:00

Expedir Mandados

10/01/2007, 13:00

Despacho Proferido

24/11/2005, 13:00

Carta de Citação Expedida

14/04/2004, 12:00

Recebimento do SAJ_IEF

25/03/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

23/12/2002, 13:00

Decisão

•17/02/2025, 13:47

Decisão

•21/08/2024, 11:24

Despacho

•18/06/2024, 13:03

Decisão

•06/06/2024, 08:01

Despacho

•23/11/2022, 22:11

Despacho

•18/04/2022, 15:57

Despacho

•04/03/2021, 19:15

Despacho

•01/10/2020, 21:44

Despacho

•01/10/2020, 21:44

Despacho

•01/10/2020, 21:44

Despacho

•01/10/2020, 21:44

Despacho

•01/10/2020, 21:44